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21 de janeiro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/12/2017

civil, penalmente pelo. Art. 63 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 68. Art. 64..., observados os critérios de comprovação de dependência econômica do art. 8º a 10 desta Lei. § 1º A invalidez ou a alteração... pelo CABOPREV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na...

Pg. 118. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/12/2017

de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... instituído pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 3º . Para gerir no âmbito... e Empresas de Pequeno Porte instituído pelo artigo 2º, I, da Lei Compleme...

Pg. 165. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/12/2017

do artigo 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68, da referida Lei Complementar; III... pelo artigo 2º, III, da Lei Complementar (federal) 123/2006. Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento..., e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida Lei Compleme...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 272432120118240023 Capital 0027243-21.2011.8.24.0023

do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07... - o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6339925820008060001 CE 0633992-58.2000.8.06.0001

. Em consonância com a regra de transição do atual Código Civil (Art. 2.028), serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... na lei revogada; na hipótese em estudo, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, disposição do art. 205 do CC/2002... de Litisconsorte Necessário, a teor do Artigo 68 do Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10084160011247001 MG

". Ainda, segundo o artigo 8º da Lei 5.868 /72: "Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65... em partilha judicial ou amigável, divisão de condomínio nos termos dos artigos 65 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964... de tamanho inferior à prevista no artigo 8º da Lei 5.868 , de 12 d...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 99077020148240064 São José 0009907-70.2014.8.24.0064

o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (Resp n. 1.117.073/PR... DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. DECISÃO QUE SE FILIA..., data da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /2015), as n...

Andamento do Processo n. 0001936-71.2013.8.26.0045 - Procedimento Comum - 21/11/2017 do TJSP

98 e 99 do Código Civil, a responsabilidade do proprietário subsiste na conservação do imóvel como um todo.A lei 1.176... a autora o ônus da prova nos termos do artigo 373 inciso I do Código de Processo Civil. Em nenhum momento se verifica no bojo... 487 inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custa...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

junto à Previdência Social, tem ela, nos termos do art. 1º da Lei 6.858 /80, direito ao levantamento dos valores... públicos de uso comum conforme artigo 98 e 99 do Código Civil, a responsabilidade do proprietário subsiste na conservação... do imóvel como um todo.A lei 1.176/96 , de posturas municipais do município...

Andamento do Processo n. 0011219-93.2017.5.03.0005 - RTSum - 13/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011219-93.2017.5.03.0005 AUTOR VERA LUCIA DE JESUS ADVOGADO PEDRO HENRIQUE GODINHO DA SILVA(OAB: 126013/MG) RÉU RESIDENCIAL VIVENCE LTDA - ME ADVOGADO JENIFFER EMMANUELE WENCESLAU

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