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27 de julho de 2017
Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Andamento do Processo n. 1000361-33.2017.5.02.0063 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000361-33.2017.5.02.0063 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE JOAO PAULO BORGES DE SOUSA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP) RECORRIDO LH SORVETERIA LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 1000361-33.2017.5.02.0063 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000361-33.2017.5.02.0063 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE JOAO PAULO BORGES DE SOUSA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP) RECORRIDO LH SORVETERIA LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 1000361-33.2017.5.02.0063 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000361-33.2017.5.02.0063 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE JOAO PAULO BORGES DE SOUSA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP) RECORRIDO LH SORVETERIA LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 1000361-33.2017.5.02.0063 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000361-33.2017.5.02.0063 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE JOAO PAULO BORGES DE SOUSA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP) RECORRIDO LH SORVETERIA LTDA - EPP

Andamento do Processo n. 1000361-33.2017.5.02.0063 - RO - 20/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000361-33.2017.5.02.0063 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES RECORRENTE JOAO PAULO BORGES DE SOUSA ADVOGADO HELEN CRISTINA VITORASSO (OAB: 145602/SP) RECORRIDO LH SORVETERIA LTDA - EPP

Pg. 6729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Item de recurso Das férias pagas em atraso O reclamante pretende que a reclamada seja condenada no pagamento das férias de 2015/2016 e 2016/2017 em dobro, por pagá-la de forma parcelada. Requereu

Pg. 6733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Das férias pagas em atraso O reclamante pretende que a reclamada seja condenada no pagamento das férias de 2015/2016 e 2016/2017 em dobro, por pagá-la de forma parcelada. Requereu também, a cobrança

Pg. 6737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

pagá-la de forma parcelada. Requereu também, a cobrança de juros e correção monetária e a aplicação de "multas constantes no art. 4º da Lei 7.855/89" pelo pagamento do 13º salário fora do prazo

Pg. 6741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

"SUM-450 FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em

Pg. 6745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

dispõe: "Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.". Dessa forma,

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