Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 14 de Novembro de 2019

o disposto no art. 128, § 2º, da Constituição do Estado, no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar 81, de 10 de agosto de 2004..., da Constituição do Estado; no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00043143720188120005 MS 0004314-37.2018.8.12.0005

. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 COMBINAÇAO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33... sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00008404320188120010 MS 0000840-43.2018.8.12.0010

. 65, III, "d", e o art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível a redução da pena intermediária... VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00014010320168120054 MS 0001401-03.2016.8.12.0054

. Alega que o acórdão violou o art. 65, III, "d", e art. 68, ambos do Código Penal, porquanto entende ser possível...-Presidência nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art.…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2019

o art. 53, I, da LC 141/1996 e se interpreta dos arts. 67 e 68 do Código Civil; CONSIDERANDO que tramita nesta... o seu registro, consoante dispõe o art. 53, I, da LC 141/1996 e se interpreta …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2019

, fiscalizando o seu registro, consoante dispõe o art. 53, I, da LC 141/1996 e se interpreta dos arts. 67 e 68 do Código..., da LC 141/1996 e se interpreta dos arts. 67 e 68 do Código Civil; …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Outubro de 2019

o seu registro, consoante dispõe o art. 53, I, da LC 141/1996 e se interpreta dos arts. 67 e 68 do Código Civil... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e VI da CF/88; art. 68,…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Outubro de 2019

, conforme orientam o Código Civil em seus arts. 67 e 68, a Lei Complementar Estadual 141/1996, em seu art. 53, inciso..., da Lei Complementar Estadual 141/1996 e se interpreta dos arts. 67 e 6…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00017930420158120045 MS 0001793-04.2015.8.12.0045

, DA LEI N.º 6.368 /76 COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33 , § 4.º... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00058240220158120002 MS 0005824-02.2015.8.12.0002

violou o art. 65 , III , d , e art. 68 , ambos do Código Penal , porquanto entende ser possível a redução da pena... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III …