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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077958098 RS

, 1.023, §2º, todos do Código de Processo Civil; art. 68, 369, 370, 371, 372, 373 e incisos, 375, 376, 377, 378, 379, 380... de Processo Civil; art. 68, 369, 370, 371, 372, 373 e incisos, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384..., 381, 382, 383, 384, todos do Código Civil. Postula o acolhimento do recurso. Vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073250490 RS

que decorre de lei. Inteligência dos artigos 932 e 942 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70064875651... a participação delituosa de cada um dos réus. Neste passo, o artigo 942 , parágrafo único , do Código Civil : Art. 942. Os bens... CAVALIERI FILHO: “[...] Convém ressaltar que a segunda parte do...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 288766220148240023 Capital 0028876-62.2014.8.24.0023

. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 367-379 dos autos principais). Em suma, alegou violação ao art. 41 do Código... de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo... 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇAO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ART...

Andamento do Processo n. 0163065-73.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJCE

artigo 33, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e no artigo 307, do Código Penal. Com suporte no artigo 386, inciso VII... de associação para o tráfico de drogas, delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.4. DOSIMETRIA... DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68...

Pg. 406. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/06/2018

do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas... REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO.... Red...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

- seguindo, no particular, o novo Código Civil português (art. 83) - não afasta totalmente o centro de ocupação habitual... Geral, 7ª ed., São Paulo:Saraiva, 2006)". Ademais, é indubitável que o ânimo definitivo previsto no art. 70 do Código Civil...Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

- seguindo, no particular, o novo Código Civil português (art. 83) - não afasta totalmente o centro de ocupação habitual... não considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de domicílio do trabalhador. O Código Civil... relações concernentes à profissão, o lugar onde é exercida. Disposição sem...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 66513720158190028 RIO DE JANEIRO MACAE 2 VARA CRIMINAL

, PARÁGRAFO 2º , INCISO II , AMBOS N/F DO ART. 70 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, TUDO NA FORMA...-B , da Lei 8069 /90, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal e, quanto ao delito de roubo... , § 2º , II , ambos na forma do art. 70 , todos do Código Penal , e ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1289457 SP 2018/0106194-7

a alegada violação aos artigos 68 do Código de Processo Civil c/c art. 884 do Código Civil, verifica-se que no acórdão... o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. V - No que concerne a alegada violação aos artigos 68 do Código de Processo Civil c/c art... se constata afronta ao art. 206, § 3º do Código Civil e do art. 10º d...

Andamento do Processo n. 2018/0106194-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

da Súmula do STJ. V - No que concerne a alegada violação aos artigos 68 do Código de Processo Civil c/c art. 884 do Código... Tribunal de Justiça. II - Não se constata afronta ao art. 206, § 3º do Código Civil e do art. 10º do Decreto n. 20.910.... SÚMULA 85 DO STJ. I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já...

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