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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10209643220158260564 SP 1020964-32.2015.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000274087 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020964-32.2015.8.26.0564, da Comarca de São

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 15/03/2017

reunião; e XII - as disposições gerais e transitórias. Art. 10. Recebidos o requerimento e a documentação, o membro ministerial procederá a sua análise, cabendo-lhe: I - promover diligências que

Pg. 1328. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/03/2017

INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. I. Não vejo qualquer ofensa às regras sobre carência de ação (267/CPC) ou distribuição do ônus probatório (331/CPC), na medida em que o laudo médico

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002806620158260506 SP 1000280-66.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000104590 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000280-66.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Apelação: APL 15309601 PR 1530960-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.PESSOA JUÍRIDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0010613-11.2015.403.6119 - 16/02/2017 do TRF-3

0010613-11.2015.403.6119 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO () ) - REINALDO MENDONCA (SP223097 - JULIO CESAR GONCALVES) X UNIÃO FEDERAL Parte autora pede pagamento passado de adicional de

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

Emque pesemos motivos a justificar a célere apreciação do pedido de liminar, tenho como indispensável a prévia manifestação da autoridade impetrada, razão pela qual ficará a análise postergada até a

Andamento do Processo n. 362852-30.2016.8.09.0024 - Inventario - 10/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 362852-30.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 1788 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : NORMA DE CARVALHO HAESBAET ESPOLIO : JOSE ONOFRE DE CARVALHO HABILITANTE : ANA CRISTINA DE OLIVEIRA

Pg. 787. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

CUMPRA-SE OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS DE BAIXA E REMESSA DOS AUTOS. CALDAS NOVAS, 31 DE JANEIRO DE 2017. MONICA MIRANDA G OMES DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA NR. PROTOCOLO :

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140725319001 MG

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - OBJETO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE

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