Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Página 2 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Outubro de 2020

, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei 23 .579, de 15 de janeiro de 2020 . Art. 2º – Para atender..., para fins de atendimento das disposições do art. 76 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0514021-93.2011.8.06.0001 CE 0514021-93.2011.8.06.0001

sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008" (REsp... DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0009122-94.2018.8.12.0002 MS 0009122-94.2018.8.12.0002

ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008." (REsp 1.117.068..., "a", da Constituição Federal. Alega que o acórdão invectivado violou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500403-10.2018.8.26.0180 SP 1500403-10.2018.8.26.0180

do artigo 293, da Lei 9.503/1997, c.c. o artigo 69, do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...) meses, por incurso nas sanções dos artigos 303 , caput e 306 , ambos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001831-05.2017.8.24.0015 Canoinhas 0001831-05.2017.8.24.0015

. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERMISSAO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. DEFENSORES.... INACOLHIMENTO. MONTANTE EM CONFORMIDADE COM A EXATA EXTENSAO DO DANO. EXEGESE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003351-72.2019.8.24.0033 Itajaí 0003351-72.2019.8.24.0033

. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT , DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO... pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001398-45.2015.8.24.0023 Capital 0001398-45.2015.8.24.0023

DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DA LEI ADJETIVA PENAL... RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, PREVISTA NO ART. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0002162-45.2016.8.12.0018 MS 0002162-45.2016.8.12.0018

, DA LEI N.º 6.368 /76 COMBINAÇÃO DE LEIS OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART... ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001202-72.2019.8.24.0011 Brusque 0001202-72.2019.8.24.0011

TAL FINALIDADE E ORGANIZAÇAO CRIMINOSA ARMADA (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , E 35, CAPUT , E LEI 12.850/2013, ART. 2º, § 2º... PÚBLICA PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT , DA LEI DE DROGAS. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000290-83.2018.8.24.0052 Porto Uniao 0000290-83.2018.8.24.0052

LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT , DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇAO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º..., trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar …