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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 68 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 68 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 68. Quando a alteração não houver sido aprovada por votação unânime, os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

Pg. 581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, PELAS PERDAS E DANOS QUE CAUSAR (ARTIGOS 68 3 E 684 DO CÓDIGO CIVIL . INTEIRAMENTE FUNDADO NA CONFIANCA, O MAN DATO SO... CÓDIGO CIVIL (ARTIGOS 683 E 684). COMPULSANDO OS AUTOS, POD E-SE ANALISAR QUE A REQUERENTE PLEITEOU A DESISTENCIA... SE CONSUMA A DESI STENCIA SE O REU CONSENTIR (ART. 267, 4). ("IN"FILHO, VICENTE...

Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2018

artigo 970 e no § 2º do artigo 1.179 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), artigo 68 , da referida... (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2º , III , da Lei Complementar (federal) 123 /2006. Art. 3º Para gerir no âmbito...Pg. 17. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2018 Art. 1º...

Andamento do Processo n. 0862790-72.2016.8.10.0001 - Remessa Necessária - 11/10/2018 do TJMA

PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REMESSA IMPROVIDA, DE ACORDO... distintas. VI – Os juros de mora das condenações aplicadas à Fazenda Pública devem obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei ... Civil e do art. 10º do Decreto n. 20.910/32, quanto à ocorrência da pres...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

da Súmula do STJ. V - No que concerne a alegada violação aos artigos 68 do Código de Processo Civil c/c art. 884... deste Superior Tribunal de Justiça. II - Não se constata afronta ao art. 206 , § 3º do Código Civil e do art. 10º do Decreto n... arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4....

Andamento do Processo n. 333071-86.2012.8.09.0093 - Cobranca - 10/10/2018 do TJGO

AOS RECONVINTES. IV. DA COMPENSACAO O ARTIGO 3 68 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO DISPOE: ""SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR... DO MERITO. I. DO VALOR DA CAUSA CONFORME DISPOE O ARTI GO 291 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ""A TODA CAUSA SERA ATRIBUIDO... A QUALQUER MOMENTO, COM ESPEQUE NO 3 DO ARTIGO 292 DO CODIG O...

Pg. 1399. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2018

AOS RECONVINTES. IV. DA COMPENSACAO O ARTIGO 3 68 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO DISPOE: ""SE DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR... ARRENDADO. CONFORME PREVISAO E XPRESSA DO ARTIGO 103 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO: OS NEGOCIOS JUR IDICOS DEVEM SER INTERPRETADOS..., CONFORME DISPOSICAO D O CODIGO PRIVADO MATERIAL E A M...

Inteiro Teor. Recurso Especial 11340920168240018 Chapecó 0001134-09.2016.8.24.0018

ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. (REsp n. 1.117.073/PR...-se que o tema em debate - o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal , não... de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal...

Pg. 1178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2018

. 970 da Lei 10.406 /02 estabeleceu, ainda, tratamento mais diferenciado ao pequeno empresário - entendido firma... de escrituração contábil. Assim, leitura atenta aos dispositivos da LC 123 /06, combinada com o art. 1.179 do Código Civil... Brasileiro e outras disposições vigentes, com a ressalva do caso do pequ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004083520145020702

, 342. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 . - Violação ao Art. 373 do Novo CPC . Insurge... , artigo 71 ; Lei 12616 /2012. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido não teve suprimido o intervalo... com a redação dada pela Lei 9.756 /98, porquanto oriundos de Turma d...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2018

do Trabalho, artigo 818. - Violação ao Art. 373 do Novo CPC. Insurge-se contra o v. acórdão no tocante à condenação ao pagamento..., em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Já no tocante... diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a esp...

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