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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 149, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

vista que nenhuma norma infraconstitucional poderá impor a quem quer que seja, direta ou indiretamente, a condição de sócio ou contribuinte de entidade privada prestadora de serviços

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 721182 RJ 2015/0129405-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 721.182 - RJ (2015/0129405-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANA MARIA DA SILVA BRITO E OUTRO(S) - RJ052762 AGRAVADO : ANTONIO INACIO DE CASTRO ADVOGADO : LENIO S CORRÊA E OUTRO(S) - RJ082415 DECISÃO Trata-se de Agravo, interpost...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899487 MG 2016/0091578-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.487 - MG (2016/0091578-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : HELIO GOMES DA SILVA ADVOGADOS : ALESSANDRA COIMBRA DE CASTRO - MG084577 JOSE MAURICIO DE CASTRO - MG075231N AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MI...

Andamento do Processo n. 0089125-11.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0089125-11.2012.8.26.0114 (011.42.0120.089125) - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) -São Paulo Previdencia - Spprev - Fernanda Lucarelli Cavalcanti - Vistos.SÃO PAULO

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

ANULATÓRIA contra FERNANDA LUCARELLI CAVALCANTI alegando, em síntese, que a requerida recebe pensão por morte, na condição de beneficiária instituída em vida pelo(a) falecido(a).Entretanto, alega que

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145140387021002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL.

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

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