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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 149, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Andamento do Processo n. 0000068-98.2014.403.6123 - 14/09/2017 do TRF-3

presente, nos termos do artigo 85, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Sentença não sujeita... art. 149, parágrafo único e art. 168 do Código Tributário Nacional, pois que reconhecida juridicamente pela requerida..., comresolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Proces...

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 17 , parágrafo único, da Lei 6.830 /80, por não haver necessidade de produção... ativa à observância dos prazos previstos no art. 149 , parágrafo único e art. 168 do Código Tributário Nacional... quando da liquidação do julgado, dada a sua iliquidez presente, nos t...

Pg. 24. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

. 134), que, por meio de advogado, acompanhará o trâmite processual (CPC, art. 149, § 2º, 1º parte). Formados os autos.../c, art. 14, II, do CP e Lei 121.340/06. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de seviços à..., nesta cidade. Ocorre que já tramita nesse Juízo processo idêntico com as mesma...

Andamento do Processo n. 0042061-17.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 24/08/2017 do TJSP

PERANTE O SUSCITADO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 147, I, DA LEI 8.069/90 – PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO OPERADA - INTELIGÊNCIA... AS SUAS CONDIÇÕES DE ADEQUAÇÃO E SEGURANÇA SEGUNDO LHE INCUMBE O DISPOSTO NO ART. 149, § 1º, DO ESTATUTO MENORISTA...Andamento do Processo n. 0042061-17.2016.8.26.0000 - Conflito de Compet...

Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

DA ART. 2º, § 1º, DA LEI FEDERAL 12.153/2009 E DO PROVIMENTO 2.203/2014, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA..., COM BASE NO ARTIGO 100, IV, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM NATUREZA RELATIVA... CORRETAMENTE PROPOSTA PERANTE O SUSCITADO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 147...

Andamento do Processo n. 0001346-79.2017.805.0032 - Insanidade Mental do Acusado - 16/08/2017 do TJBA

. INCIDÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO.... É inaplicável a regra do art. 13 do Código de Processo Civil nesta via especial, o que impossibilita a abertura... previsto no art. 149, par.2º, do CPP, sem prejuízo do deferimento do referido incide...

Pg. 9. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

no art. 149 , par.2º, do CPP , sem prejuízo do deferimento do referido incidente, que processa-se em autos apartados... que, por meio de advogado, acompanhará o trâmite processual ( CPC , art. 149 , § 2º, 1º parte). Formados os autos... Processo 0002322-28.2013.805.0032 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Representaç...

Andamento do Processo n. 000044-15.2017.805.0032 - 14/08/2017 do TJBA

. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É... a regra do art. 13 do Código de Processo Civil nesta via especial, o que impossibilita a abertura de prazo para a parte... constrangimento ilegal a decisão que indefere a juntada de documento no pr...

Pg. 30. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

Rosa de Araújo (fl. 134), que, por meio de advogado, acompanhará o trâmite processual (CPC, art. 149, § 2º, 1º parte... os esclarecimentos de estilo, sobre a finalidade desta audiência, que encontra previsão no art. 16, da Lei 11.340/06... descritos no art. 41, do Código de Processo Penal, a recebo. Cite-se o acusa...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2659320115040611

. Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista..., do CPC/1973 e 135, II, do CTN, ou mesmo do atual artigo 1.169 e seguintes do Código Civil, neste caso como integrante... que a responsabilidade decorrente do contrato de transporte, (artigos 732 e 734 ...

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