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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 149 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 149, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Andamento do Processo n. 0089125-11.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum - 31/03/2017 do TJSP

Processo 0089125-11.2012.8.26.0114 (011.42.0120.089125) - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) -São Paulo Previdencia - Spprev - Fernanda Lucarelli Cavalcanti - Vistos.SÃO PAULO

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

ANULATÓRIA contra FERNANDA LUCARELLI CAVALCANTI alegando, em síntese, que a requerida recebe pensão por morte, na condição de beneficiária instituída em vida pelo(a) falecido(a).Entretanto, alega que

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145140387021002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021, DO NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL.

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJBA

0001996-63.2016.805.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu (s): Renato Rosemberg Teixeira Dos Santos Testemunha (s): Ipc Antônio Marques,

Andamento do Processo n. 1021646-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1021646-31.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Patricia Carla de Almeida Leite - Vistos.IGilmar Havalks Ramos da Cunha faleceu em 26.7.06

Pg. 1103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação do pedido de pensionamento, decorrendo tal compreensão do fato de que,

Pg. 18. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2016

É o breve relatório. Irrelevante se na data dos fatos o acusado estava sob o efeito de alguma substância que ele voluntariamente ingeriu. De acordo com a legislação em vigor, somente a embriaguez

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