Art. 149, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Andamento do Processo n. 0000068-98.2014.403.6123 - 14/09/2017 do TRF-3

0000068-98.2014.403.6123 - HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/A (SP163713 - ELOISA SALASAR SANTOS) X FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo a) Trata-se de ação comumpela qual o requerente pretende a repetição do…

Página 560 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2017

SENTENÇA (tipo a)Trata-se de ação comumpela qual o requerente pretende a repetição do indébito, consubstanciado no recolhimento a maior das contribuições de PIS e COFINS realizados sema dedução dos…

Página 24 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2017

Rosa de Araújo (fl. 134), que, por meio de advogado, acompanhará o trâmite processual (CPC, art. 149, § 2º, 1º parte). Formados os autos do incidente, vista à defesa e à acusação, por cinco dias,…

Andamento do Processo n. 0042061-17.2016.8.26.0000 - Conflito de Competência - 24/08/2017 do TJSP

Nº 0042061-17.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. da L. - Suscitado: M. J. de D. da V. da I. e J. do F. R. de S.

Página 2767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Agosto de 2017

DETRAN NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA SOBRE A EXCLUSÃO DO ÓRGÃO DO POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS QUE ACUMULA A…

Andamento do Processo n. 0001346-79.2017.805.0032 - Insanidade Mental do Acusado - 16/08/2017 do TJBA

0001346-79.2017.805.0032 - Insanidade Mental do Acusado Paciente (s): Pedro Augusto Araujo Ribeiro Advogado (s): Samuel Coelho Milhazes Curador (s): Vitalina Rosa De Araujo Despacho: Vistos, etc.

Página 9 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2017

Conforme previsto no art. 149, par. 2º, do CPP, sem prejuízo do deferimento do referido incidente, que processa-se em autos apartados, o juiz deve dar prosseguimento ao feito quanto às diligências…

Andamento do Processo n. 000044-15.2017.805.0032 - 14/08/2017 do TJBA

0002219-79.2017.805.0032 - Insanidade Mental do Acusado Autor (s): Pedro Augusto Araujo Ribeiro Advogado (s): Samuel Coelho Milhazes Despacho: Vistos, etc. Cézar Paulo de Morais Ribeiro e Pedro…

Página 30 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2017

feito quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. No caso sub examine os dois réus estão presos preventivamente; a suspensão do processo, até a conclusão dos exames relativos à…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2659320115040611

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pre RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRAJETO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos…