Artigo 362 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
§ 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 285 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Julho de 2021

MANAUS/AM, 09 de julho de 2021. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0000034-94.2021.5.11.0005 RECLAMANTE RONALDO LIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO MOACIR…

Página 286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 9 de Julho de 2021

Processo Nº ConPag-0000100-56.2021.5.11.0011 CONSIGNANTE AIGP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO ANA CAROLINA BEZERRA DE FREITAS(OAB: 7698/AM) CONSIGNATÁRIO TAIANY VIRGINIA ALMEIDA DA SILVA…

Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19

Afastamento temporário de normas restritivas de acesso ao crédito e medidas para mitigação dos impactos econômicos resultantes da pandemia do Covid-19. No dia 30 de junho de 2021 entrou em vigor a…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo ......................................................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional…

LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994,…

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24316f8 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Submetido os embargos a julgamento, foi proferida a seguinte decisão: I –…

Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

integração do auxílio-alimentação, não há de se falar em omissão. Razão pela qual julgo improcedentes os embargos opostos. A reclamante por sua vez alega omissão quanto ao termo inicial de integração…

Andamento do Processo n. 0000263-71.2017.5.23.0066 - 12/04/2021 do TRT-23

PROCESSO: 0000263-71.2017.5.23.0066 - PJE AUTOR: ANTONIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: -- RÉU: JULIO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 090.826.112-87 ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO - OAB: MT8166-B DESCRIÇÃO…

Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Abril de 2021

Benfeitoria: Residência em alvenaria. DATA DA AVALIAÇÃO: 26/11/2019. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mínimo de 100% do…

Andamento do Processo n. 0000263-71.2017.5.23.0066 - 30/03/2021 do TRT-23

PROCESSO: 0000263-71.2017.5.23.0066 - PJE AUTOR: ANTONIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: -- RÉU: JULIO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 090.826.112-87 ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO - OAB: MT8166-B DESCRIÇÃO…