Artigo 362 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 362 - As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - As certidões de quitação farão prova até 30 de setembro do ano seguinte àquele a que se referiram e estarão sujeitas à taxa correspondente a 1/10 (um décimo do salário-mínimo regional. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Governo da União, dos Estados ou Municípios, ou com as instituições paraestatais a eles subordinadas, nem será renovada autorização a empresa estrangeira para funcionar no País. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Lei nº 8.522, de 1992) (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
§ 2º - A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra (DNMO), como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º - A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 24316f8 proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Submetido os embargos a julgamento, foi proferida a seguinte decisão: I –…

Página 801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

integração do auxílio-alimentação, não há de se falar em omissão. Razão pela qual julgo improcedentes os embargos opostos. A reclamante por sua vez alega omissão quanto ao termo inicial de integração…

Andamento do Processo n. 0000263-71.2017.5.23.0066 - 12/04/2021 do TRT-23

PROCESSO: 0000263-71.2017.5.23.0066 - PJE AUTOR: ANTONIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: -- RÉU: JULIO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 090.826.112-87 ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO - OAB: MT8166-B DESCRIÇÃO…

Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Abril de 2021

Benfeitoria: Residência em alvenaria. DATA DA AVALIAÇÃO: 26/11/2019. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mínimo de 100% do…

Andamento do Processo n. 0000263-71.2017.5.23.0066 - 30/03/2021 do TRT-23

PROCESSO: 0000263-71.2017.5.23.0066 - PJE AUTOR: ANTONIO DE JESUS CONCEICAO ADVOGADO: -- RÉU: JULIO QUEIROZ DA SILVA - CPF: 090.826.112-87 ADVOGADO: MARCELO FRAGA DE MELLO - OAB: MT8166-B DESCRIÇÃO…

Página 1080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Março de 2021

750,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mínimo de 100% do valor da avaliação, mais a comissão do leiloeiro, à vista. 2º Leilão: lance mínimo de 70% do valor da avaliação (R$ 525,00),…

Andamento do Processo n. 0000931-74.2019.5.06.0412 - ROT - 02/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000931-74.2019.5.06.0412 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE LUCAS RADAMES CONCEICAO ANDRADE SANTOS ADVOGADO JOSE SALES ROBERTO DE GOIS(OAB: 564-B/PE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000931-74.2019.5.06.0412 - ROT - 02/03/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000931-74.2019.5.06.0412 Relator MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO RECORRENTE LUCAS RADAMES CONCEICAO ANDRADE SANTOS ADVOGADO JOSE SALES ROBERTO DE GOIS(OAB: 564-B/PE) RECORRIDO…

Página 140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

insuficiente para comprovar sua impossibilidade de locomoção. Sequer fora apontada enfermidade diagnostica. Ante a fragilidade dos argumentos aduzidos, indefiro o pedido. Venham os autos conclusos…

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Março de 2021

data da audiência". Ressaltou que o momento de pandemia dificultou o contato com o autor (petição de ID. 4c2d58f). Horas depois, apresentou novo pedido de redesignação de audiência, arguindo motivos…