Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 5030919-65.2018.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TRF-3

, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes...-se coma previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato …

Andamento do Processo n. 36.761 - Reclamação - 19/09/2019 do STF

eletrônico 1). Alega, também, que a decisão reclamada, ao suscitar os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal para... o quanto pleiteado, o que se pode concluir à luz dos artigos 8º , …

Andamento do Processo n. 1.215.704 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/09/2019 do STF

de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º... mandamus - Decisão reformada - Recurso provido.” O recurso busca …

Andamento do Processo n. 7012726-02.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJRO

acerca da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º, III, da CF... havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º…

Página 2630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de uma classe, equiparando-se à atuação de um sindicato, na forma dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, ambos da Constituição... julgamento antecipado, sem necessidade de produção de provas além das …

Página 2644 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

suportadas pelo executado, quando da satisfação da execução, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da Lei. 11.608/2003... dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e outros, bem como demais taxas. …

Página 2675 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de um sindicato, na forma dos arts. 5º, XXI, e 8º, III, ambos da Constituição Federal. Aliás, a 2.ª Seção do Superior Tribunal... de filiação ou de expressa autorização do IDEC. O art. 97 do CDC …

Página 20 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso... de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, …

Página 311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, sob pena de ofensa ao caráter representativo das associações e sindicatos, arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição...Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

o quanto pleiteado, o que se pode concluir à luz dos artigos 8º, I e III, da CF/ 88, e dos artigos 578, 579 e 582, da CLT...º, inciso V, e 149, da Constituição Federal. Recurso ordinário …