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17 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 114232420155010342

de violação dos arts. 7º, XIV e XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal de 1988; 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Conforme... na atual Constituição da República (artigo 7º, inciso XIII, da CRFB/1988) não alcança a ausência de contabilização... do seu horário de trabalho, ultrapassando habitualmente o limite de cinco...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 17885020145090562

, item I. - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação da (o) Consolidação das Leis... dado atuar sem restringir garantia mínima prevista na legislação. Em sintonia, o art. 8º , III , da CF ("ao sindicato... da prevalência das normas coletivas, consagrado no artigo 7º , XXVI , da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 100796020165150058

as entidades sindicais nos artigos 8º , incisos I , III e IV , e 149 na Constituição Federal , tornando inócua , na hipótese... aos artigos 8º , inciso I , 146 , inciso III , alínea b , 149 , caput, e 150 , inciso II , da Constituição não impulsiona... lei complementar, disciplinasse as matérias cujo rol se encontra n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 243455320165240106

DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada... de ampliação de jornada, ainda que implementada via negociação coletiva. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal.... Extrai-se, dos termos do artigo 7º , inciso XIV , da Constituição Federal...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 8756220105090092

a Súmula Vinculante 40, segundo a qual " a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é... mais, o fato da Constituição Federal de 1988 ter assegurado o reconhecimento das normas coletivas, como determina o inciso XXVI..., ofende o direito à livre associação e sindicalização, pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 37620145040761

como viola os artigos, 611 e 71 , § 3º , da CLT , artigos 7º , incisos XIII e XXVI , e 8º , inciso III , da CF " (fl... intrajornada . Indica violação dos arts. 7º , XIII e XXVI , 8º , III , da CF e 71 , § 3º , e 611 da CLT . Argumenta... por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29413520135020082

III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 71 , § 3º ; artigo 611... que representa a recorrida. Aponta violação dos arts. 7.º , XXVI , XXXV e LV , e 8.º , III , da Constituição Federal , e 71... DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões): - violação ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5505820125090661

, da Constituição Federal . - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 458, inciso II; artigo 535. A ré sustenta..., pois se operou a decadência prevista no art. 7º inciso XXIX da Constituição Federal , motivo pelo qual requer-se seja reformada... , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação da (o) Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009706820165020445

, inciso XXVI; artigo 8º , inciso III , da Constituição Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... aos arts. 5º , II , LV , 7º , XXVI , corroborado pelo art. 8º , III , da Constituição Federal ; 71 , § 4º , 818 da CLT... em regular processo judicial. Inteligência do artigo 5º , XXXV da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10688820115040025

constitucional ( CF , art. 7º , incisos VI , XIII , XIV , XXVI , art. 8º , III ). Desta forma, em respeito ao que foi negociado... e violação dos arts. 7º , VI , da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT . No tocante à base de cálculo das vantagens pessoais..., o princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Co...

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