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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 21209320155080114 0002120-93.2015.5.08.0114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0002120-93.2015.5.08.0114 1 RECORRENTES: MARCIO DE JESUS ARAUJO Adv. Roney Ferreira de Oliveira E VALE S.A. Adv. Bruno

Inteiro Teor. : 248472720155240041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024847-27.2015.5.24.0041  - RO A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator         : Des. FRANCISCO

Inteiro Teor. : 544320155200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

Inteiro Teor. : 9787920145200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000978-79.2014.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214339420145040014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021433-94.2014.5.04.0014 (RO) RECORRENTE: GELSON LUIS DUARTE ALVES, HSBC BANK BRASIL S.A. -

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209869620155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020986-96.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: JOAO

Andamento do Processo n. 0013317-07.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0013317-07.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.013383-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. A sentença deve alcançar todos os substituídos da Associação autora. Precedentes. 2. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Conquanto não se cuide, efetivamente, de litisconsórcio necessário a teor do art. 114 do NCPC, a permanência da Reclamada na lide é altamente recomendada para que possa exercer o contraditório e a

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