Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei 8.112... Especial interposto (art. 105 , III , a , da Constituição ) contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES... em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º , III , d...

Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

do CPC ; e, no mérito, dos arts. 202 , I , e 203 do CC ; art. 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei... Especial interposto (art. 105 , III , a , da Constituição ) contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES... falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º , ...

Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º , III , da CF . 2. Agravo..., excepcionando-se as causas do art. 267 , II e III , do Código de Processo Civil , quais sejam, negligência das partes... cediço que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, excepci...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, passo a nova análise das razões recursais. Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105 , III , a , da Constituição.... 8º , III , da CF/1988 ; 6º e 219 do CPC ; 240 , a, da Lei 8.112 /90; 3º da Lei 8.073 /1990. Alega: Conforme destacado... e o acesso pleno aos órgãos judiciários (art. 6º , incisos VII e VIII , ...

Pg. 802. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

pelo SINTRAJUD, uma vez que o artigo 8º , inciso III , da Carta Magna /1988 assegura a atuação dos sindicatos na defesa... . Comefeito, assimdispõe o art. 8º , III , da Constituição Federal , in verbis: Art. 8º - É livre a associação... CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 8º , III ,...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012) EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º , III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... E PROVIDO. O artigo 8º , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender... sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por s...

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1503460 DF 2014/0332029-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.460 - DF (2014/0332029-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183 LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES - DF033680 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interp...

Apelação: APL 13719696 PR 1371969-6 (Acórdão)

de direitos individuais homogêneos, conforme autorizado pelo art. 8º , III da Constituição Federal . Neste vértice, diante... deduzidos na inicial. Parte dispositiva (fls. 159), in verbis: "3. Do exposto, com fundamento no art. 741 , III , do CPC... da flagrante falta de interesse de agir do exequente. Processo resolv...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004880320155020463

III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 8º , inciso III...): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 265 . Sustenta...): - violação do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . Requer a ...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

, residente à Rua Alvarenga Peixoto nº 148, apto 602, Joinville - SC, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 8º , inciso... III , da Constituição Federal do Brasil e obedecendo a normas estatutárias - CONVOCA toda a categoria profissional... dos Trabalhadores Mensageiros Motociclistas e Ciclistas e Mototaxist...

×