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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Inteiro Teor. : 544320155200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

Inteiro Teor. : 9787920145200009

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000978-79.2014.5.20.0009 (RO)  RECORRENTES:

Andamento do Processo n. 0013317-07.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0013317-07.2008.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.34.00.013383-7/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS RELATOR BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

Lei 9.494/97, não se aplica às ações ajuizadas no Distrito Federal. A sentença deve alcançar todos os substituídos da Associação autora. Precedentes. 2. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/07/2017

Conquanto não se cuide, efetivamente, de litisconsórcio necessário a teor do art. 114 do NCPC, a permanência da Reclamada na lide é altamente recomendada para que possa exercer o contraditório e a

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

os honorários advocatícios somente são devidos quando houver prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador. A CLT outorga o "jus postulandi" ao trabalhador (art. 791

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

quanto ao pedido de exclusão do pagamento dos sábados com o adicional de 100% por ausência de condenação neste sentido, faltando-lhes interesse recursal. No mérito, deu provimento parcial ao recurso

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

em contraminuta e suscitada de ofício. Custas pela agravante, no importe de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Processo Nº RO-0000390-07.2015.5.03.0140 Processo Nº RO-00390/2015-140-03-00.3

Pg. 2276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

O desate da questão perpassa pela validade e eficácia de norma coletiva que suprime ou reduz o direito a horas de transporte. O privilégio constitucional atribuído à negociação coletiva (artigo 7º,

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