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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234074520158260114 SP 1023407-45.2015.8.26.0114

do que dispõe a regra do artigo 8º, III, da Constituição Federal, não se confundindo os institutos da representação... que o sindicato atua como substituto processual (art. 8º, III, da CF), dispensandose, portanto, autorização para... e administração estatal, também previu, no artigo 1º, inciso II, a obrigatoriedade d...

Inteiro Teor. : RTOrd 16441520175100022 DF

classificados no § 2º do art. 224 da CLT. Com efeito, o artigo 8º, III, da Constituição da República conferiu aos sindicatos..., arguiu a incidência da prescrição quinquenal, a teor dos artigos 7º, XXIX, da Constituição, 11 da CLT, ponderando... de outros regimes especiais, como ocorria nos Textos Constitucionais ante...

Apelação: APL 10234074520158260114 SP 1023407-45.2015.8.26.0114

que o sindicato atua como substituto processual (art. 8º, III, da CF), dispensando-se, portanto, autorização para ajuizamento... da ação – Precedentes desta E. Sétima Câmara de Direito Público – Aplicação da Lei Federal nº 11.960/09 – Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário parcialmente providos....

Andamento do Processo n. 0000633-50.2018.5.17.0141 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-17

, III e V, da Constituição Federal e 511, § 3º, da CLT, bem como a Súmula 370 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não... do Município de Caxias do Sul, porquanto passam a ser empregados da municipalidade. Assim, incólumes os artigos 8º, I, II... das hipóteses previstas no artigo 130 do CPC. DOS PEDIDOS VINDICADOS...

Andamento do Processo n. 1002353-34.2015.5.02.0472 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373; Consolidação...) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 8º, inciso III; art...

Andamento do Processo n. 1002353-34.2015.5.02.0472 - RO - 18/01/2019 do TRT-2

) artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho...) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 373...) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 8º, inciso III; artigo 44...

Andamento do Processo n. 1000542-35.2017.5.02.0386 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-2

, inciso III, da Constituição Federal), de sorte que, nem mesmo lista de substituídos processuais se exige para... ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. Após pronunciamento do STF no sentido de que o artigo 8º, III... interruptivo do prazo prescricional, tal como previsto no artigo 202, inciso II, do Có...

Pg. 2867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

dos Bancários de Brasília. Assevera que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal fixou, na verdade, prazo... dos sindicatos para a defesa de interesses coletivos e individuais da categoria (art. 8º, III, da CF), aí abrangidas... as associações profissionais de grau superior (art. 8º, II, da CF), nos termos da ...

Pg. 3866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

dos empregados é feita pelo sindicato, nos exatos termos do art. 8º, III, da CF, sendo que a atuação da federação ou confederação está restrita, em princípio, às hipóteses de... ao enquadramento no art. 224 da CLT. Estando a sentença fundamentada à luz das provas dos autos, não vislumbro omissão no julgado... violação...

Pg. 3880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

filiado à CONTRAF e não a CONTEC. A representação dos empregados é feita pelo sindicato, nos exatos termos do art. 8º, III... pelo reclamado, não se verificando nessa conclusão violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, 457, 832 e 897... contratado, decorrendo, assim, de suposta lesão a lei (CLT, art. 2...

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