Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Petição - Ação Horas In Itinere contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo n° , já devidamente qualificada e representada por sua Advogadas, vem, respeitosamente à…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Bhp Billiton Brasil, Integral Engenharia, Samarco Mineração e Vale

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região - 1° Grau O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0010666-43.2021.5.03.0187 em…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ. RTOrd SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE…

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ. ACC n° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E DO PARANÁ…

Petição - Ação Correção Monetária

09/09/2015 Número: 0020630-86.2015.5.04.0011 Data Autuação: 14/05/2015 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 35.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SIND DOS EMPREG DE EMPR DE SEG…

Petição - Ação Tíquete Alimentação contra Unimed Porto Alegre -cooperativa Medica

28/07/2015 Número: 0020584-98.2014.5.04.0022 Data Autuação: 12/05/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 50.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO…

Petição - Ação Comissão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTRELA, RS. PROCESSO: 0001063-21.2014.5.04.0103 RECLAMANTE.: RECLAMADO.: BANRISUL S.A. BANRISUL S.A , por seu advogado e procurador…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO: E - ECT , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , não se…

Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão

ASSESSORIA REGIONAL JURÍDICA TRABALHISTA - MINAS GERAIS EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. PROCESSO: E - DIRETORIA REGIONAL DE MINAS GERAIS , por seus…

Petição Inicial - Ação Multa de Sindicato dos Empregados do Comércio do Rio de janeiro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO , entidade sindical de primeiro grau, pessoa jurídica de…