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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 0000473-25.2016.5.17.0002 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000473-25.2016.5.17.0002 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA (OAB:

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2017

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO Insiste a reclamada na tese de ilegitimidade ativa do sindicato-autor, argumentando, em síntese, que "pela diversidade e complexidade das pretensões

Andamento do Processo n. 0000473-25.2016.5.17.0002 - RO - 28/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000473-25.2016.5.17.0002 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE SIND TRAB IND MET MEC MATELETR E ELETRONICO E ESP SANTO ADVOGADO ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA (OAB:

Andamento do Processo n. 0001237-66.2014.5.02.0012 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001237-66.2014.5.02.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado Dr. Sérgio Schulze(OAB:

Andamento do Processo n. 0002237-44.2012.5.22.0003 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002237-44.2012.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante AGESPISA - ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A. Advogada Dra. Mary Barros Bezerra

Andamento do Processo n. 1001401-63.2014.5.02.0319 - ROPS - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001401-63.2014.5.02.0319 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ADRIANO FROTCHER CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO ELISANDRA DE LOURDES OLIANI FRIGÉRIO (OAB: 219331/SP)

Andamento do Processo n. 1001401-63.2014.5.02.0319 - ROPS - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001401-63.2014.5.02.0319 Relator ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RECORRENTE ADRIANO FROTCHER CANDIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO ELISANDRA DE LOURDES OLIANI FRIGÉRIO (OAB: 219331/SP)

Andamento do Processo n. 1001264-51.2016.5.02.0080 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001264-51.2016.5.02.0080 Relator WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO DANUTA DE ASSIS SILVA (OAB:

Pg. 427. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 752.372AgR/MG, de minha relatoria. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 27 de abril de

Pg. 214. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2017

Renovação sucessiva do contrato: não identificada. 2 – Joelson de Souza Tipo de Vínculo: Contrato (Id. 531519 – p. 69) Função Exercida: Vigilante (Id. 531519 – p. 69) Data da contratação: 01/01/2013

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