Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 0006426-06.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TRF-2

DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal..., é vedado. Ademais, nos termos da Súmula nº 518 do STJ, “Para fins do art. 105, III, …

Andamento do Processo n. 0503328-47.2016.4.02.5101 - Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria Regional da União – 2ª Região - 22/10/2020 do TRF-2

, da CRFB/88, e da substituição processual, previsto nos arts. 5°, LXX, "b", e 8°, III, da Carta Maior, consignando... por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. …

Andamento do Processo n. 0121357-50.2015.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 22/10/2020 do TRF-2

por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL... CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1.291.547 - Recurso Extraordinário - 22/10/2020 do STF

, XXXV e LV; 8º, III e 93, IX, da Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que o acórdão... de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, …

Andamento do Processo n. 5008440-44.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2020 do TRF-3

processuais está disciplinada no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal não previu... do art. 40, § 8º da CF/88, coma redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. …

Página 66 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

E ESTATÍSTICA - IBGE, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão deste E. Tribunal. A parte... e LXX, b, 8º, III, 103-A, da CRFB/88. É o breve relatório. …

Página 209 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. Ademais, como a regra do art. 5º, inciso LXX, da CF/88 revela hipótese de substituição processual, o ajuizamento do mandamus... de representação, contida no art. 5°, XXI, da CRFB/88, e da …

Página 33 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

ALAGOAS) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.... DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO …

Página 34 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos... observar o art. 1º F da L.9494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09 (...)". Em …

Página 773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

. 1. “O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender... em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º, inciso III