Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 37.126 - Reclamação - 15/10/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 37.126 (661) ORIGEM : 37126 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECLTE.(S) : LUZIA FERREIRA ADV.(A/S) : TIAGO HENRIQUE PARACATU (299116/SP) E OUTRO…

Página 2098 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Outubro de 2019

todos os fins de Direito. DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 23: Assiste razão ao exequente. O art. 8º, inciso III... do processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, …

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

como substituta processual dos filiados, na forma do art. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da Constituição da República... legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; …

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO RAMO DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL O presidente da entidade,…

Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

de relatoria do Ministro Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00087840820084036000

. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Conforme a redação do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, somente...) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119521420175150009 0011952-14.2017.5.15.0009

OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O artigo 8º , III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária... PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. Diante da ofensa ao art. 8.º , III , da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00773243320188260100 SP 0077324-33.2018.8.26.0100

conferidos pelo inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal 1 . Tratando-se a exequente Abesprev de uma Associação, tem... ASSOCIADOS ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ALCANCE. O …

Andamento do Processo n. 0851297-30.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJMA

do Artigo 8º, inciso III da CF/88 combinado com o entendimento consolidado do STF (Tese de Repercussão Geram sob o Tema..., na letra do seu artigo 8º, inciso III e art. 3º da Lei nº 8.073, de 30 de …

Andamento do Processo n. 0700902-22.2019.8.07.0018 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJDF

sem a necessidade de autorização expressa dos substituídos, conforme previsão do artigo 8º, III, da Constituição Federal. 2. Apesar... restrito àqueles abrangidos pela Sentença. 3. O artigo 85, …