Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) RO Recorrido: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, E TURISMO LTDA - EPP, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS NO ESTADO DE RO . Recorrente:…

Petição Inicial - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE CAPIVARI/SP. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari, Cerquilho, Elias Fausto, Laranjal Paulista Mombuca , sociedade civil de…

Petição Inicial - Ação Salário Vencido / Retido contra Municipio de Porto Velho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOAS NO ESTADO DE RONDÔNIA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Claro S/.A

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N°: CLARO S.A. , por seus procuradores infra-assinados nos autos do processo em epígrafe, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição Inicial - Ação Adicional de Produtividade

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° , brasileiro, , servidor público, portador do RG de n° - SSP - SP, inscrito no CPF de n° , residente e…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO(A) SR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DO TRABALHO, VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO PARANÁ PROCESSO N.° 00220-2009-656-09-00-4 (CNJ ) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM - PR E…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rumo Malha Paulista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - SÃO PAULO. PROCESSO N° -2016-5-02-0481 RUMO MALHA PAULISTA S.A., devidamente qualificada…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 19 a VARA DO TRABALHO DE BRASILIA/DF - (TRT 10 a REGIÃO) Processo n° 0000691-55.2020.5.10.0019 Ref.: Recurso Ordinário BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E LTDA. , pessoa…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação de Cumprimento Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/07/2021 Valor da causa: Partes: RECLAMANTE:…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Fls.: 2 r DEPARTAMENTO JURÍDICO ' 1 EXM 0 SR. DR. JUIZ JEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALH,g DA (Õ}iARc;A DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. :': ;;; ,;; . :':: ;;; · .. n . _., ..... (.!\ . -·1 ' . .. -· z .,…