Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 0011144-66.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

, inciso III da Constituição Federal, o Sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para a defesa.... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 8º... do reajuste com base no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. 8...

Andamento do Processo n. 1.171.018 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

as hipóteses previstas nos arts. 5º, Inciso LXX, b, e 8º, inciso III, da CF/88. Ante o exposto, voto por acolher..., ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título..., nos termos do art. 5º, XX, da CF/88, e não de típico caso de su...

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de ilegitimidade ativa do SINSEPPAR. A Constituição Federal, no artigo 8º, III preceitua que é livre a associação... da unicidade sindical (CF, artigo 8º, II). No caso sub judice, verifico que o autor comprovou, por meio da certidão acostada à fl. 31 e..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inic...

Pg. 1805. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 8º , inciso III... da Constituição Federal , o Sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para a defesa judicial... com base no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. 8. A sentenç...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

esta a que se subsumem as hipóteses previstas nos arts. 5º , Inciso LXX , b , e 8º , inciso III , da CF/88 . Ante o exposto... expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... , caput, 19 , III , 23 , II e X , 24 , XIV , e 37 , I e VIII ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6306320165100011

Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação... a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, incisos II e III, do CPC/2015... se torna a análise do mérito do presente agravo de instrumento, a teor ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 124087220165150146

o disposto no art. 8 , inciso III , da Constituição Federal , porquanto a CNA defende os direitos e interesses coletivos... dos precedentes obrigatórios." De igual modo, dispõem os incisos III e IV do art. 15 da IN nº 39 do C. TST: Art. 15... observará o seguinte: (...) III - não ofende o art. 489 , § 1º , inciso IV d...

Inteiro Teor. : ARR 120460920175180128

coletivas, a Constituição Federal - art. 8º, III e VI - ainda reforça o papel dos sindicatos na fixação das condições.... INVALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 896, § 1.º-A, I E III DA CLT). A Parte, nas razões... na forma do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Recurso de revista não conhe...

Inteiro Teor. : ARR 116956920165150026

da Constituição Federal de 88, por força do art. 5º, V e X, que o critério mais indicado deve ser o do arbitramento, onde o árbitro..., sendo impossível divisar violação dos artigos 7º, XIII, XIV, XXVI e XXXVIII, e 8º, III e VI, da CF; 62, I, e 818 da CLT; e 373, I.... Enfim, aponta violação dos artigos 7º, XIII, XIV,...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-ARR 306001820055020464

minutos ". Indica, ainda, violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição Federal e 611 e 619 da CLT... : "DURAÇAO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXVI, 8º, III e IV da CF... ". Invoca o princípio da norma mais favorável. Indica violação do art. 7º, XIV ...

×