Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 0458888-69.2012.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2021 do TJRJ

073. APELAÇÃO 0458888-69.2012.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

073. APELAÇÃO 0458888-69.2012.8.19.0001 Assunto: Interesse Processual / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Municípío do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Ref.: Ação Civil Pública n. SINDICATO DOS AUXILIARES E - SATEMRJ , já devidamente qualificado nos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0738093-55.2019.8.07.0001 DF 0738093-55.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0738093-55.2019.8.07.0001 APELANTE(S) SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023617920208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000367-41.2020.5.23.0007 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Identificação 0000367-41.2020.5.23.0007 RECORRENTE: CELIA REGINA RIBEIRO FERREIRA RECORRIDOS: BRASANITAS HOSPITALAR -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011836-35.2018.5.15.0021 0011836-35.2018.5.15.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011836-35.2018.5.15.0021 (ROT) RECORRENTE: SAUVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011557-27.2019.5.15.0017 0011557-27.2019.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 4ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011557-27.2019.5.15.0017 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1835178 RJ 2021/0035973-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.178 - RJ (2021/0035973-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MIRIAM VICENTE FERREIRA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0000832-95.2019.5.19.0007 - ROT - 06/05/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000832-95.2019.5.19.0007 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE SINDICATO DOS EMP EM EMP DE SEG VIGILANCIA NO EST DE AL ADVOGADO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB: 32284/SC)…