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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 2018/0094375-0 - Recurso Especial - 20/06/2018 do STJ

(4273) RECURSO ESPECIAL Nº 1.737.190 - PR (2018/0094375-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ANA MARIA CAMARGO MANO ADVOGADOS : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS

Andamento do Processo n. 0066368-64.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066368-64.2016.4.01.0000/DF Processo Orig.: 0008394-89.1995.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO

Pg. 9626. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone:

Pg. 9627. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

representados. Com efeito, o Sindicato autor deve apresentar o rol de filiados que serão alcançados pela decisão meritória que se espera (princípio da primazia do mérito), conforme acórdão do Egrégio

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

LAZARO SANTOS DOS SANTOS - MA15482 Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE FLORA COSTA BORRALHO - MA11835, RICHARD LAZARO SANTOS DOS SANTOS -MA15482, DANIELLY RAMOS VIEIRA - MA9076 REQUERIDO: GOVERNO DO

Pg. 4670. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO DE CLASSE. Em ação coletiva movida por sindicato, ainda que

Pg. 3542. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Apelação não provida.

Pg. 3567. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive

Pg. 3568. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 2ª Turma do TRF - 1ª Região. Brasília, 30 de maio de 2018. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO

Pg. 3569. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2018

CONVOCADO APELANTE : RAIMUNDO NONATO GALDERISI PEIXOTO E OUTROS(AS) ADVOGADO : BA00019557 - JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA E

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