Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 34.564 - Reclamação - 20/09/2019 do STF

pelo Sindicato que representa a categoria, nos termos em que admitido pelos artigos 7º, XXVI e 8º, III da Constituição Federal... do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos III e IV …

Andamento do Processo n. 984.437 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

2º, 3º, III, 5º, 145, § 1º, 150, § 6º, 153, III, 205, 208 da Constituição Federal, para, ao final, requerer.... IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LIMITES À DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM INSTRUÇÃO. ART. 8º…

Andamento do Processo n. 1.202.974 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

a, aponta-se ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição da República. Nas razões recursais, pertinentes à demonstração... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § …

Andamento do Processo n. 1.227.486 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

Constituição Federal no artigo 8º, inciso III, que se sobrepõe ao direito personalíssimo ou questões de informações... do inc. LXXII, o inc. XXXV do art. 5º e o inc. III do art. 8º da Constituição

Andamento do Processo n. 1.231.274 - Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

coletiva. No extraordinário, o recorrente diz violado o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Afirma a legitimidade...) ORIGEM : 50086987820174047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …

Andamento do Processo n. 1.226.803 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF

busca alcançar, a recorrente aponta a violação do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Diz substituir... COM AGRAVO 1.226.803 (1108) ORIGEM : 08030380420134058100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDE…

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

coletivo firmado pelo Sindicato que representa a categoria, nos termos em que admitido pelos artigos 7º, XXVI e 8º, III...)”. (Grifou-se) O § 4º do mesmo artigo prevê que as hipóteses dos incisos II…

Página 295 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

do Sindicato é ampla para a defesa dos direitos da categoria (arts. 8°, III e 5º, LXX, b, ambos da Constituição Federal..., § 6º, 153, III, 205, 208 da Constituição Federal, para, ao final, …

Página 299 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

a, aponta-se ofensa ao artigo 8º, III, da Constituição da República. Nas razões recursais, pertinentes à demonstração.... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, II DA CRFB/88. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO A…

Página 305 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

que “a decisão foi omissa em relação à substituição plena conferida pela Constituição Federal no artigo 8º, inciso III.... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte …