Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Publicação do processo nº 2136722-70.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2136722-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2136791-05.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2136791-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 2245 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio da Silva Tavares (OAB: XXXXX/ SP) - Maria Elisa Pachi (OAB: 99810/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB:…
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Página 294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: ?Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da…
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Página 767 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".
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Página 803 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Maio de 2024

Pedagógica ? GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este…
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Página 612 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

fração de interesse, os precedentes da Suprema Corte abaixo transcritos: [...] No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual , que compreende…
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Página 616 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

O autor sustenta, em síntese, que “a jurisprudência pacífica do Col. TST, consolidada na Súmula nº 423, que não foi revisada, é no sentido de que, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de…
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Página 620 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral ( Tema 1.046 ), fixou a tese de que “ são constitucionais os…
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Página 624 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Maio de 2024

O entendimento do E. STF pauta-se na importância que a Constituição da República de 1988 conferiu às convenções e aos acordos coletivos como instrumentos aptos a viabilizar a autocomposição dos…
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