Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012357-22.2017.5.15.0083 0012357-22.2017.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012357-22.2017.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012109-40.2017.5.15.0056 0012109-40.2017.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº 0012109-40.2017.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07128781220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0712878-12.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004469520205010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100446-95.2020.5.01.0021 (AP) AGRAVANTE: EDILMA PEREIRA KLEIN AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RELATOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021173-68.2019.5.04.0005

Acórdão: 0021173-68.2019.5.04.0005 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020587-62.2019.5.04.0027

Acórdão: 0020587-62.2019.5.04.0027 (RORSum) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020732-57.2019.5.04.0403

Acórdão: 0020732-57.2019.5.04.0403 (ROT) Redator: CARLOS HENRIQUE SELBACH Órgão julgador: 2ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020222-22.2020.5.04.0302

Acórdão: 0020222-22.2020.5.04.0302 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029434-29.2020.8.26.0224 SP 1029434-29.2020.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347589 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1029434-29.2020.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - ACAO RESCISORIA : AR 0010269-31.2019.5.03.0000 MG 0010269-31.2019.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010269-31.2019.5.03.0000 (AR) AUTOR: CRECHE COMUNITARIA N SRA DO ROSARIO RÉU: SINDICATO DOS PROFESSORES…