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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 0001456-51.2013.403.6000 - 15/01/2018 do TRF-3

que não pretendia produzir outras provas (f. 179).É o relatório.Decido.De acordo como art. 8º, III, da Constituição... coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF. 2. A Lei n. 7.788/89 estabelece emseu... aos aposentados e pensionistas, na forma do art. 40, 8º, da CF c/c art...

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

como art. 8º, III, da Constituição Federal, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, como dispõe o art. 8º, III, da CF. 2... de caráter geral, deve ser estendida aos aposentados e pensionist...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 13587320105010041 RJ

extraordinário, ou seja, substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988 e do art. 82 do CDC, atuando em nome... se determinou no CDC, art. 103, III, que a sentença terá eficácia erga omnes. Ou seja, como anotou a doutrina os titulares... em demandas individuais, na forma dos artigos 95, 97 e 98 do CDC, ...

Andamento do Processo n. 1000006-38.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

da categoria, conforme prevê o artigo 08, III e VI, CF, in verbis: 'art. 8º ... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos... humana (CF, art. 1º, inc. III); a valorização do trabalho e especialmente do emprego (CF, arts. 1º, inc. IV; 6º e 170, inc... coletivas trabalhistas (art. 8o, III e VI, CF), tudo impõe que s...

Andamento do Processo n. 1000006-38.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

, conforme prevê o artigo 08, III e VI, CF, in verbis: 'art. 8º ... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses... da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III); a valorização do trabalho e especialmente do emprego (CF, arts. 1º, inc. IV; 6º... coletivas trabalhistas (art. 8o, III e VI, CF), tudo impõe que se...

Andamento do Processo n. 1000006-38.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

, CF, in verbis: 'art. 8º ... III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... socioambiental (arts. 5o, XXIII e 170, III, CF) e a intervenção sindical nas questões coletivas trabalhistas (art. 8o, III e VI... entre os Poderes do Estado. Com efeito, em que pese por décadas, desde q...

Andamento do Processo n. 1000010-75.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

o art. 7º, I, da CF/88. Relembra que, por previsão constitucional (art. 8º, III e VI, da CF/88), cabe ao sindicato... de emprego em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigoinciso I, da Constituição Federal, que estabelece... 5º, § 2º, da Constituição; (d) não observa a função social da empresa (art. 170...

Andamento do Processo n. 1000010-75.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

. Relembra que, por previsão constitucional (art. 8º, III e VI, da CF/88), cabe ao sindicato intervir nas questões... diametralmente oposto ao disposto no artigoinciso I, da Constituição Federal, que estabelece"relação de emprego protegida... (CF, arts. 5º, inc. XXIII e 170, inc. III) e a intervenção sindical nas q...

Andamento do Processo n. 1000010-75.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

por ferir o art. 7º, I, da CF/88. Relembra que, por previsão constitucional (art. 8º, III e VI, da CF/88), cabe... do artigo 5º, § 2º, da Constituição; (d) não observa a função social da empresa (art. 170 da CF/88) e a dignidade da pessoa... a relação de emprego em sentido diametralmente oposto ao disposto no artigo 7...

Andamento do Processo n. 1000011-60.2018.5.00.0000 - CorPar - 12/01/2018 do TST

da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2018 Autoriza o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal... de atribuições do Poder Público'. O art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, por sua vez, contempla a possibilidade..., art. 1º, inc. III); a valorização do trabalho e especialmente do emprego (CF, art...

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