Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Página 1192 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ré na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, foi apresentada impugnação, em que alegou carência da ação pela ilegitimidade ativa (art. 535, inc. II do CPC) e a limitação subjetiva da…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

verossimilhança das alegações iniciais, não sendo capaz de ilidir a presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -…

Recurso - Ação Adicional Noturno

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tutela

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias de Municipio de são pedro de Aldeia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Green Life Execução de Projetos Ambientais e Municipio de são pedro de Aldeia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Civil Coletiva Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/01/2018 Valor da causa: Partes: AUTOR: SIND DOS…

Petição Inicial - Ação Tutela contra Sindicato dos Trabs nas Inds de Alimentacao Est Go To

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias de Interportos Armazens Gerais e Logistica

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2019 Valor da causa: Partes:…