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18 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Inteiro Teor. 7148320125020025 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 15ª TURMA PROCESSO Nº 0000714-83.2012.5.02.0025 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 25 ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE: SINDICATO DOS

Andamento do Processo n. 1.636.718 - Embargos de Divergência / Resp - 18/09/2018 do STJ

/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF. 2. Agravo..., ainda, que essa interpretação não importaria em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III..., da Constituição Federal (segundo o qual "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in...

Andamento do Processo n. 1.670.026 - Embargos de Divergência / Resp - 18/09/2018 do STJ

Especial, DJe 11/9/2015), não havendo falar em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF..., III, da Constituição Federal (segundo o qual "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos... consignado, ainda, que essa interpretação não importaria em descumprimento ao prece...

Andamento do Processo n. 0017468-46.2016.5.16.0001 - RTSum - 18/09/2018 do TRT-16

aos Sindicatos no art. 8º , III , da Constituição Federal buscou simplificar o acesso à jurisdição, tendo em vista a natureza... fundamental prevista no art. 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Ressalto que na ação proposta pelo Sindicato..., a não ser quanto àquelas incidentes nas parcelas deferidas em sente...

Pg. 2376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

constitucional contido no art. 8º , III , da CF . 2. Agravo regimental não provido. Intimada, a parte agravada não formulou impugnação (e-STJ fl. 367)..... Segundo defende, o argumento de que não se tem notícia do pedido de suspensão de prazo previsto no art. 104 do CDC... do referido dispositivo legal, ferindo-o, por...

Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

importaria em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da Constituição Federal (segundo... de 2015, o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabem embargos de divergência para... confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e o outro que n...

Pg. 2380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III, da CF. 2. Agravo regimental não provido. Intimada, a parte... art. 104 do CDC e de que esse requisito seria imprescindível para se reconhecer a interrupção da prescrição consiste... em interpretação defeituosa do referido dispositivo legal, ferindo-...

Pg. 2381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

, ainda, que essa interpretação não importaria em descumprimento ao preceito constitucional contido no art. 8º, III..., da Constituição Federal (segundo o qual "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais... de embargos de divergência quando não atendido o comando ditado no art. 266 do...

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

Pg. 202. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018 Ocorre que nos termos do art. 8º, III, da CF/88... individuais ou administrativas. A Constituição não faz diferença entre interesse individual homogêneo ou meramente individual... aplicado aos auxiliares de fiscalização de trânsito. Assim, afasta-se a ...

Pg. 925. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

encontra fulcro na Constituição Federal que consagra como princípio fundamental emseu artigo 1º , III , a dignidade da pessoa..., que a Constituição inseriu, emseu art 5º , inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 186 e 187 do Código Civil... ao preceito constitucional contido no art. 8º , III , da CF ....

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