Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Andamento do Processo n. 7047604-16.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2019 do TJRO

a uma CONCLUSÃO segura acerca da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º , III... de Enfermagem de Rondônia (SINDERON), cuja abrangência encontra-se devidamente delimitada, conforme previsão no artigo 2º... de seu Estatuto Social nos seguintes termos: “Art. 2º – ...

Andamento do Processo n. 7006773-86.2019.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2019 do TJRO

o julgamento do processo no estado em que se encontra. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos... artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos: Art. 2º – A representação do SINDSAÚDE abrange os trabalhadores... dias, a serem pagos pela autora, assim como demais informações complement...

Andamento do Processo n. 7043573-50.2018.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2019 do TJRO

da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é... o mesmo como sendo um direito do policiais, nos termos do artigo 50, IV, alíneas l e m, vejamos: Art. 50. São direitos dos Policiais-Militares: IV... (SINDERON), cuja abrangência encontra-se devidame...

Pg. 260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

segura acerca da controvérsia, não havendo necessidade de produção de provas em audiência. Nos termos do art. 8º , III... de Rondônia (SINDERON), cuja abrangência encontra-se devidamente delimitada, conforme previsão no artigo 2º... de seu Estatuto Social nos seguintes termos: “Art. 2º – O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir... encontra-se devidamente delimitada, conforme previsão no artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos: Art. 2º... e extinção do feito sem resolução do MÉRITO, nos termos do parágrafo úni...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

em audiência. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla... previsão no artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos: “Art. 2º – O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS... de resposta será aplicada multa pessoal pelo descumprimento. Vias deste serv...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

em audiência. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual... delimitada, conforme previsão no artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos: Art. 2º – O SINDICATO..., técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que atuam no serviço público ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla...), cuja abrangência encontra-se devidamente delimitada, conforme previsão no artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos...: Art. 2º – A representação do SINDSAÚDE abrange os trabalha dores d...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

segura acerca da controvérsia. Nos termos do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade... e profissional, endereço e telefone de contato) no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 465 , § 1º , do CPC . Desde já..., também no mesmo prazo, informar ao juízo data, hora e local para realizaçã...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2019

do art. 8º , III , da CF , é assegurado aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita... artigo 2º de seu Estatuto Social nos seguintes termos: “Art. 2º – O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA... de enfermagem que atuam no serviço público Municipal, estadual e federal, ...

×