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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Da possibilidade de nomeação de um escritório de advocacia para representação dos trabalhadores

toada, a Constituição Federal afirma em seu artigo 8º, III, que cabe ao sindicado a defesa dos direitos e interesse... dos trabalhadores, mas vejam, não afirma que cabe exclusivamente ao sindicado essa tarefa: Art. 8º É livre a associação... as associações profissionais constituídas para os fins do artigo anterior e r...

O modelo output no sistema coletivo trabalhista brasileiro e suas implicações quanto ao poder de autotutela do reclamante.

das relações coletivas de trabalho, incluindo dentre elas o Direito Sindical. De acordo com o art. 8º, inciso III, da CF/88... brasileiro, tema que será tratado neste artigo. 2. DESENVOLVIMENTO Para Didier (2016), o tema da tutela jurisdicional... do processo coletivo, basta, simplesmente, que não proceda à liquidação...

A contribuição sindical nas mãos do Supremo Tribunal Federal

de 1988 está sustentado em três pilares fundamentais: a unicidade sindical (art. 8º, II, da CRFB), a representatividade... compulsória (art. 8º, III, da CRFB) e a contribuição sindical (art. 8º, IV, parte final, da CRFB) “. E concluiu...A contribuição sindical nas mãos do Supremo Tribunal Federal A contribuição sindic...

O poder normativo atribuído à Justiça do Trabalho e os reflexos após a Emenda Constitucional nº 45/04

e coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais, conforme art. 8º, inciso III, da CF. No entanto, por se tratar.... Constituição Federal (1988)- Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004, p. 78. Art. 114 § 2º... and groups of the category, including legal issues, the art 8, III, of CF...

Redução do intervalo para refeição e descanso

: Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8 º... da Constituição , têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III - intervalo intrajornada..., fica estabelecida a facultatividade de autorização de flexibilização do ...

Clara Maria T R

Clara Maria T R -

Violência laboral

Brasileira em seu artigo 8°, e na Constituição Argentina no Artigo 14 bis, que declara a liberdade da associação sindical... que une a força sindical ao empresário. A defesa dos direitos coletivos se encontra fundamentada na Constituição... Francesa, estavam eclodindo em todo o mundo, repelindo a ideia de opressão Des...

Proibição de Acúmulo de Cargos

haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal... do Chefe do Poder Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II , do art. 37 , da Constituição Federal... Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal d...

Vícios dos Elementos do Ato Administrativo

, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não... outras providências correlatas, ofende o previsto no art. 61, § 1º, inciso II, letra 'c', da Constituição Federal... Executivo. Quanto à alegada ofensa ao disposto no inciso II, do art. 37, da Consti...

Aspectos do Ato Administrativo

. - O inciso II do artigo 37 da Constituição Federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há... dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos sejam expressamente previstos em lei... Direito Administrativo. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de ...

Ato Administrativo

. Parte II do total. Vamos observar a Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL..., III CF e Artigo 128, §5º, II CF). Para se candidatar – Res. 22.095/05 TSE ADI 9371-8. Sistema remuneratório... Tribunal Federal é no sentido de ser inconstitucional toda forma de provimento derivado ap...

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