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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Reforma Trabalhista e Financiamento Sindical. Contribuição Assistencial / Negocial dos Não-Filiados (Parte 1)

esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... a contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, 1ª parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada... dos preceitos aventados (CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI). 3. É,...

Jandson Gandra

Jandson Gandra -

(Im)possibilidade da implementação da Contribuição Confederativa com o advento da Lei 13.467/2017.

.º 40, que estabelece que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal) só é exigível... confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal é norma auto-aplicável, eis que não está a depender... pelo inciso IV, do art. 8º, da Constituição Federal, não depende de regul...

Luiz Agueda Santos

Luiz Agueda Santos -

A Importância da Representação Pelo Sindicato Laboral Em Negociações Coletivas

das obrigações trabalhistas, surgiu a previsão do Artigo 8, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte... pessoais indisponíveis, previstos nos incisos III e X do artigo 5º da Lei Maior. Recurso conhecido e provido. (TST - RR... redação: Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direito...

Thiago Marques

Thiago Marques -

Cumprimento de sentenças por não filiados em ações propostas por sindicatos

Os sindicatos, por força do art. 8º, III, da CF, tem a incumbência de defender os interesses gerais da categoria profissional que representam. Categoria não se confunde, no entanto, com filiados, seu

Adelmo Ribeiro

Adelmo Ribeiro -

Legitimidade ad causam - NCPC

1. Introdução O interesse processual e a legitimidade para a causa eram tratados, sob a égide do antigo Código de Processo Civil, como condições da ação. Com o Novo CPC, tanto o interesse processual

A incompatibilidade do art. 611-A, §4° da CLT frente a Teoria Geral dos Contratos

Eduardo Santos Alves Victor Augusto Guimarães Araújo Resumo A nova legislação trabalhista datada de novembro de 2017, já traz diversas implicações na vida profissional dos brasileiros. Uma delas diz

A Lei 13.419 de 2017 e o correto rateio da cobrança adicional sobre as despesas em Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares.

Resumo: O presente trabalho dedica-se ao estudo das alterações promovidas pela Lei 13.419 de 2017, com relação à taxa de serviço e sua distribuição segundo critérios de custeio e de rateio a serem

Philipe Pires

Philipe Pires -

Sindicato sob o advento da Lei Nº13.467, de 2017

RESUMO Este artigo tem o escopo de analisar a definição dos sindicatos da classe empregada com base legal. Tem também o condão de demonstrar qual a razão para a existência dos sindicatos, abordando

Da possibilidade de nomeação de um escritório de advocacia para representação dos trabalhadores

Prezados colegas de profissão e internautas participantes do Jusbrasil. No texto abaixo aponto a possibilidade de uma categoria profissional ou de um grupo de trabalhadores eleger um escritório de

O modelo output no sistema coletivo trabalhista brasileiro e suas implicações quanto ao poder de autotutela do reclamante.

1. INTRODUÇÃO O Direto Coletivo do Trabalho é ramo específico do Direito do Trabalho que se preocupa em tratar das relações coletivas de trabalho, incluindo dentre elas o Direito Sindical. De acordo

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