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21 de abril de 2018
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. III da Constituição Federal de 88

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Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2018

constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição... submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor...: a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista ...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2018

nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º, III, da Constituição da República. Representa um mecanismo jurídico... horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos... do § 2º do art. 224 da CLT. II - Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o diviso...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/04/2018

valorizado e protegido pela ordem constitucional, conforme disposições contidas nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI e 8º..., III, da Constituição da República. Representa um mecanismo jurídico legítimo para criação do direito pelas partes... aos empregados, a luz do que estabelecem os artigos 1º, 3º e 7º da Ca...

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 8º, I, II e III, e 150, §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts...): - violação dos arts. 5º, caput, 8º, I e IV, 149, e 150, II e §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 511, §1º.... Precedentes desta Turma. Portanto descabida a invocação do art. 58...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

dos arts. 5º, 8º, I, II e III, e 150, §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 578, 579 e 580, III, da CLT... nos artigos 578 e 579 da CLT, e decorre da participação do contribuinte em determinada categoria econômica ou profissional... do depósito recursal de que cogita o parágrafo único do art. 2º da Instru...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

que o legislador, ao utilizar a expressão"empregadores"no art. 580 , inc. III , teve o intuito de determinar a incidência do cânon apenas para aquelas empresas que possuem empregados."... SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação (ões): - violação dos arts. 8º , I e III , 149 , e 150 , II... e § 6º...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

, e 150, §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 578, 579 e 580, III, da CLT; 176 do CTN. - divergência.... DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 8º, I, II e III... o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 27 desta Corte, constitui ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

que o legislador, ao utilizar a expressão "empregadores" no art. 580, inc. III, teve o intuito de determinar a incidência...-61.2008.5.07.0004) DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, I e III, 149..., e 150, II e §6º, da Constituição Federal. - violação dos ...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

dos arts. 8º, I e III, 149, e 150, II e §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 511, 513, 578, 579, 580 e 587 da CLT.... E TURISMO - CNC 4. UNIÃO FEDERAL (PGFN) 5. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/04/2018

que o legislador, ao utilizar a expressão "empregadores" no art. 580, inc. III, teve o intuito de determinar...-61.2008.5.07.0004) DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, I e III, 149..., e 150, II e §6º, da Constituição Federal. - violação dos arts. 511, 51...

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