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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Andamento do Processo n. 24.787 - Reclamação - 12/12/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.787 (571) ORIGEM : PROC - 354982120164013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2016

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (1681A/DF) RECLDO.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0025344-10.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Lei 13.151/15 estabelece novo regime jurídico paras as Fundações (Parte 2)

É com grande satisfação que se volta a falar para os leitores dessa respeitável coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo. Como prometido na coluna

Das Fundações Lei 13.151/15

DAS FUNDAÇÕES Lei 13.151 /15 Art. 1o O parágrafo único do art. 62 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62... Parágrafo único . A

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015

Altera os arts. 62 , 66 e 67 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , o art. 12 da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91 , de 28 de agosto de 1935, e o

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

LEI Nº 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015.

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art.

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