Art. 67, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Novembro de 2019

. 67, I a III do Código Civil/02). 6. Não se vislumbra a possibilidade de que um patrimônio com personalidade jurídica.... 5. Equivocadas as afirmações do exequente. O Código Civil/2002 dispõe sobre …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082100819 RS

do Estado. Fez referência aos artigos 62, 67, III, e 69 do Código Civil, 183 do NCPC, art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/67, Lei... do Código Civil, 183 do NCPC, art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/67 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 52337920155090000

28 a 32 da Resolução 2434/2002 da Procuradoria Geral de Justiça do Paraná, assim como do art. 67, III, do Código Civil c... o disposto art. 83, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 66 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00112848520185150113 0011284-85.2018.5.15.0113

jurídica da recorrente, por decisão judicial, na forma prevista no inciso III, do artigo 67, do Código Civil, não é... Paulo, artigo 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São …

Página 35 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2018

que o art. 67, inciso III, do Código Civil, designa a necessidade de aprovação do Ministério Público para se alterar... assemblear de seus membros e presente o quórum necessário para tanto. 10. …

Página 36 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2018

, sem que houvesse prévia manifestação e/ou aprovação do órgão fiscalizador, conforme determina o art. 67, inciso III, do Código... em Fundação, se deu por entender que a norma constante do art. 67, …

Página 64 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Julho de 2017

II. Aprovar até 30 de maio de cada ano, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte encaminhados pelo Presidente da FUNGAB, bem como as modificações do mesmo. III.

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2017

Aposentadoria ou desligamento do segmento social representado; A pedido do Conselheiro; Falta injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas. §3º Na vacância do…

Página 939 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2017

a prescrição. Os olhos se voltam, então, para o exame da sentença absolutória. Verifico na r. sentença de ID 6053067, p. 22, que o filho do autor, ANDRÉ FURTADO DA SILVA, foi absolvido com fundamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 507857 SC 2014/0096922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.857 - SC (2014/0096922-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PLÍNIO GARCIA PACHECO ADVOGADO : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS - SC020925 …