Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0020103-28.2020.8.19.0000

-se como fundamentação jurídica o artigo 34, XII e artigo 35, I, d, da Lei Complementar 106/2003, o artigo 66 do Código Civil... de março de 2016. Sem condenação em honorários advocatícios, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000693-65.2015.4.04.7002 PR 5000693-65.2015.4.04.7002

nos artigos 9, caput , 10, VI e 11, VI, da Lei 8.429/1992 e condená-los às sanções previstas no art. 12 da mesma lei..., na forma da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Consoante …

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Novembro de 2019

executadas, condenadas solidariamente, possuem as seguintes naturezas jurídicas: Núcleo de Apoio a Criança Especial de Curitiba - NACEC, CNPJ-06.788.622/0001-02, trata-se de associação privada;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082100819 RS

referência aos artigos 62 , 67 , III , e 69 do Código Civil , 183 do NCPC , art. 4º , II , do Decreto-Lei 200 /67, Lei... nos artigos 67 , III , e 69 do Código Civil , 183 do NCPC , art. 4º , II , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082100819 RS

"\nTOM\n\nNº 70082100819\n\n2019/Cível\n\n\n\tRecurso Especial\n\n\n\tTerceira Vice-Presidência\n\n\tNº 70082100819\n\n(Nº CNJ: 0181990-50.2019.8.21.7000)\n\tComarca de Erechim\n\n\n\n\tFUNDACAO…

Página 4754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2019

pedido de gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para que a Impetrante recolhesse as custas processuais (fl. 170e). Recolhidas as custas processuais (fls. 172/176e), os autos…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 5233-79.2015.5.09.0000

A C Ó R D A O SBDI-2 GMAAB/obc/FPR/ct/smf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO RESCISÓRIA. PRETENSAO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V, DO CPC/1973. INDICAÇAO DE VIOLAÇAO DOS ARTS. 191 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0011284-85.2018.5.15.0113 0011284-85.2018.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011284-85.2018.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 5ª…

Página 35 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2018

fatos aduzidos na inicial, se não impugnados serão presumidos como verdadeiros, de acordo com o disposto no art. 341 e 344, todos da Lei 13.105/13. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 21 de novembro de…

Página 36 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Dezembro de 2018

No mesmo sentido são os artigos 312 e, 313, da CNGCE. 23. A representação formulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, foi instaurada com o objetivo de apurar eventuais…