Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2017

o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. VIII. Fazer as adequações necessárias... atividades de auditoria nos registros da FUNGAB. Seção III Da Presidência da FUNGAB Art. 17. O prefeito municipal... de 02 (dois) anos, ficando permitida a reeleição por apenas mais um mandato. A...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2017

consagradas. Alterar o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. Fazer as adequações..., para completar o mandato do Conselheiro anterior. Art. 10. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pelo próprio... nos registros da FUNGAB. Seção III Da Presidência da FUNGAB Art. 1...

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

prova suficiente para a condenação. Ocorre que, nos termos do artigo 67 , inciso III , do Código Civil , somente a sentença... do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , sem custas e sem honorários (artigo 55 , da Lei 9.099 /95... O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485 , inciso VI,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507857 SC 2014/0096922-0

mente consubstanciada no atual Código Civil como o membro do Órgão Ministerial, como se infere no art. 67 , inciso III... Ministerial, como se infere no art. 67 , inciso III . Dai porque, por se tratar de uma Fundação, a aprovação da referida..., PELAS NORMAS CONSUBSTANCIADAS NO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916, VIGENTE A ÉPO...

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

art. 67, inciso III. Dai porque, por se tratar de uma Fundação, a aprovação da referida alteração pelo Ministério... quais aqueles que poderiam dar ensejo à perda de objeto do presente recurso. De acordo com o vetusto Código Civil, aplicável...), autoridade esta explicita mente consubstanciada no atual Código Civil co...

Andamento do Processo n. 24.787 - Reclamação - 12/12/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.787 (571) ORIGEM : PROC - 354982120164013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2016

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (1681A/DF) RECLDO.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0025344-10.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Lei 13.151/15 estabelece novo regime jurídico paras as Fundações (Parte 2)

É com grande satisfação que se volta a falar para os leitores dessa respeitável coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo. Como prometido na coluna

×