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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2017

II. Aprovar até 30 de maio de cada ano, os planos de trabalho e a programação orçamentária para o exercício seguinte encaminhados pelo Presidente da FUNGAB, bem como as modificações do mesmo. III.

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2017

Aposentadoria ou desligamento do segmento social representado; A pedido do Conselheiro; Falta injustificada em 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou em 5 (cinco) alternadas. §3º Na vacância do

Pg. 939. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/06/2017

a prescrição. Os olhos se voltam, então, para o exame da sentença absolutória. Verifico na r. sentença de ID 6053067, p. 22, que o filho do autor, ANDRÉ FURTADO DA SILVA, foi absolvido com fundamento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 507857 SC 2014/0096922-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.857 - SC (2014/0096922-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSÉ PLÍNIO GARCIA PACHECO ADVOGADO : NAHIM DIEGO MEZACASA DE MATTOS - SC020925 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA ADVOGADO : OTÁVIO MARQUES DE MELO E OUTRO(S) - SC002933 INTERES. : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ...

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

aprovação pelo representante do Ministério Público da comarca de Concórdia. Ocorre que, em reunião extraordinária realizada em setembro de 2000, foram feitas alterações significativas no estatuto de

Andamento do Processo n. 24.787 - Reclamação - 12/12/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.787 (571) ORIGEM : PROC - 354982120164013400 - JUIZ FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 12/12/2016

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGO GOMES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARTHIUS SÁVIO CAVALCANTE LOBATO (1681A/DF) RECLDO.(A/S) :

Andamento do Processo n. 0025344-10.2012.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 21/09/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2016

PROCESSO Nº 0025344-10.2012.8.10.0001 (271202012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: ANTONIO DINO TAVARES e ARICIA MARTINS COSTA JORGE DINO e ENIDE MOREIRA LIMA JORGE

Lei 13.151/15 estabelece novo regime jurídico paras as Fundações (Parte 2)

É com grande satisfação que se volta a falar para os leitores dessa respeitável coluna Direito Civil Atual, mantida pela Rede de Pesquisa em Direito Civil Contemporâneo. Como prometido na coluna

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