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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 149 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 149 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 149. O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.

Parágrafo único. O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50166891620144047204 SC 5016689-16.2014.404.7204

do réu, nos termos do artigo 386 , V, do Código de Processo Civil . As contrarrazões foram oferecidas e anexadas ao evento... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do salário mínimo, vigente em janeiro de 2014, em razão da prátic...

Pg. 173. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 20/04/2017

de trânsito"(f.02) em face da apelada.A lei processual civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento... técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça ( CPC /1973, art. 139... e 145 - CPC /2015, art. 149 e 156).Considerando a prestação jurisdicional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22235790320168260000 SP 2223579-03.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000275007 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223579-03.2016.8.26.0000, da

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do Código de Processo Civil , promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores... o devedor à MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei 1.422..., Parágrafo Único da Portaria Conjunta 528/2016/GAPRE/COGER; R ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121551520155150051 0012155-15.2015.5.15.0051

do processo, conforme previsto no artigo 127 , da CF e artigo 83, incisos II e VII, da Lei Complementar n.º 75, de 20... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012155-15.2015.5.15.0051 (RO... da Justiça, nos termos do art. 149 do CPC e, no cumprimento de suas atribuições jud...

Apelação: APL 16227204 PR 1622720-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação 1, bem como conhecer e negar provimento à apelação 2, nos termos do voto. EMENTA: Estado do Paraná APELAÇÕES CÍVEIS N.º 1622720-4, DA C...

Andamento do Processo n. 0004818-63.2014.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004818-63.2014.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - G.S. - Vistos.Ciente da resposta à acusação (fls. 193/194), mantenho, por seus termos, a decisão que recebeu a

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

nos termos do artigo 156, combinado com artigo 149, ambos do Código de Processo Penal.Ainda que já tenha sido distribuído o incidente, extraia-se a portaria respectiva.Na forma do artigo 149, § 2º,

Andamento do Processo n. 2433-88.2015.8.10.0036 - Monitória - 11/04/2017 do TJMA

Processo nº: 2433-88.2015.8.10.0036 (24462015) Ação: Monitória Requerente: MARIA NILZA LIMA Advogado (a): Angelly Bernardo de Sousa OAB/TO nº 2508 Requerido (a): RODRIGO BESSA MONTES Advogado (a).:

Andamento do Processo n. 0000374-67.2014.5.15.0071 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0000374-67.2014.5.15.0071 RECLAMANTE JOSUE JUARES CONCEICAO Advogado Mauricio de Freitas(OAB: 85878SPD) RECLAMADO UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA Advogado Roberto Trigueiro

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