Art. 4 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 4o A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

o prazo do visto temporário de estudante na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei 11.788/08); b) estar no gozo... do Estado de Roraima; g) não desenvolver estágio extracurricular em outra …

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Outubro de 2019

de estudante na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei 11.788/08); b) estar no gozo dos direitos políticos, caso... desenvolver estágio extracurricular em outra Entidade/Instituição …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 1 de Outubro de 2019

de observar o prazo do visto temporário de estudante na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei 11.788/08); b) estar no... exigida para aprovação. 3.5. Os benefícios previstos no referido art…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Setembro de 2019

aplicável (art. 4º, Lei 11.788/08); b) possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos; c) estar devidamente matriculado no... (cargo efetivo ou comissionado), conforme inciso I, do art. 18, do Ato n…

Página 62 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Setembro de 2019

, Lei 11.788/08); b) estar no gozo dos direitos políticos, caso o candidato tiver mais de 18 (dezoito) anos... a língua portuguesa, além de observar o prazo do visto temporário de estudante na …

Página 71 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 2 de Setembro de 2019

de estudante na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei 11.788/08); b) estar no gozo dos direitos políticos, caso...Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/09/2019 § 4º A …

Edital N.º 001/2019 - 21/08/2019 do TJRR

de estudante, na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei n.º 11.788/08); b) estar no gozo dos direitos políticos; c) não... a que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 164/2010 e a Lei Federal …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 21 de Agosto de 2019

, além de observar o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável (art. 4º, Lei n.º 11.788/08.... 12 da Lei Federal n.º 11.788/2008. 2 - DAS VAGAS 2.1 O Processo Seletivo …

Página 178 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Julho de 2019

- A aceitação dos estagiários será feita com observância do disposto na Lei Federal no 11.788 , de 25 de setembro de 2008. Art. 5º... de estagiários de nível superior pela Câmara Municipal de …

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Junho de 2019

aplicável, conforme o disposto no art. 4º da Lei 11.788 , de 25 de setembro de 2008; II - documento que comprove... com o que dispõe o artigo 56 da Lei Complementar n.º 416/2010, do Ato …