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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Inteiro Teor. : ARR 1773008120135170005

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/lpd/eo/ri RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000743-08.2014.5.17.0006 - RO - 05/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000743-08.2014.5.17.0006 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE UNIÃO (ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA -PROCURADORIA DA UNIÃO) RECORRIDO NATALIA RODRIGUES ADVOGADO ESMERALDO

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 05/06/2017

recorrente e a quem competia o ônus probandi, não se desvencilhou do encargo a contento, ex vi do disposto no artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC. Por remate, a tese defensiva pautada na violação à

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2017

juízo trabalhista reconheça a responsabilidade do ente público por culpa in vigilando, uma vez que a própria Lei de Licitações lhe comete o dever de fiscalizar o cumprimento dos direitos trabalhistas

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646947 ES 2016/0337481-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 864120155170003

C Ó R D Ã O 4ª TURMA GDCCAS/AGF/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3439720145170004

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/VESS/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO.

Andamento do Processo n. 0001571-49.2015.5.17.0012 - RO - 31/01/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001571-49.2015.5.17.0012 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM RECORRIDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/01/2017

No caso em tela, não observo nos autos efetiva fiscalização por parte do Ente Público. A meu ver,a aplicação de multa contratual noticiada nos autos, sem a previsão de bloqueio de verbas suficientes

Andamento do Processo n. 0000230-79.2015.5.17.0014 - RO - 30/01/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000230-79.2015.5.17.0014 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE ADAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO(OAB: 12120/ES) RECORRIDO CJF DE VIGILANCIA LTDA

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