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20 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002... e inciso II do artigo 373 do NCPC. Por remate, a tese defensiva pautada na violação à Súmula Vinculante n.º 10 em nada... sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do a...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único... adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67... do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. A responsabilidade subsidiária, ...

Andamento do Processo n. 0016200-27.2012.5.17.0014 - RR - 12/03/2018 do TST

do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Não obstante... 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186... pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993. Por conseqüênci...

Pg. 2095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2018

, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. No... 10 em nada altera o panorama jurídico. Isto porque, conquanto a literalidade do §1º do artigo 71, da Lei 8.666/1993... interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055507 MA - MARANHÃO 0032311-16.2008.8.10.0000

amparado pelo artigo 67, II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando há expressa proibição..., II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Existindo... 166 e 179 do Código Civil e Estatuto da Entidade) ao conjunto fático-probató...

Andamento do Processo n. 1.055.507 - Recurso Extraordinário - 05/02/2018 do STF

67, II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Existindo... do Código Civil e Estatuto da Entidade) ao conjunto fático-probatório dos autos. Desse modo, a discussão referente à...Andamento do Processo n. 1.055.507 - Recurso Extraordinário - 05/02/2018 do STF...

Pg. 453. Supremo Tribunal Federal STF de 05/02/2018

de que o pleito de anulação está amparado pelo artigo 67, II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre... TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 3772/DF, QUE INTERPRETOU A SÚMULA 726 DA SUPREMA CORTE E O ART. 67, § 2º, DA LEI... infraconstitucional pertinente (artigos 166 e 179 do Código Civil ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1216006320125170003

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 96002320125170003

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/psf/gsa/mrl RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Pela análise dos autos, constata-se

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1145009420115170002

do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei 8.666/91 e, ainda, artigo 186... dos artigos 265 do Código Civil; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; e 97 da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula... lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n...

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