Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Página 5082 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII... do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 176005220115170001

do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93. Não obstante a clareza... II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 533005620115170012

do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666... do artigo 58, § 1º do artigo 67 , incisos II , VII e VIII do artigo 78 , e i…

Andamento do Processo n. 0053300-56.2011.5.17.0012 - RR - 04/12/2019 do TST

do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Não obstante... dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra …

Página 2535 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Dezembro de 2019

, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil... interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2127008620045010242

aos arts. 5 , XXXVI , da CF/88 ; 67 , II , e 122 do Código Civil ; 6º, § 2º da LICC ; 9º , 444 e 468 , da CLT ; contrariedade... , da Constituição Federal . A alegada ofensa ao art. 5º , II , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 00103712020135010000 RJ

. Consequentemente, não socorre o réu a aplicação do disposto nos artigos 67, II, e 122 do Código Civil; nos artigos 9º... da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 6º, caput e §2º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 675001220075010511

, caput, I, II, XXXV, XXXVI, 7º, XXX, IV, da CF, 9º, 444, 462, 468 e 818 da CLT, 373, 400, do CPC, 67, II, 122, do Código... oficial, como definido na Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, no Decreto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1397000320115170003

público, nada obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II , III , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º 8.666 /1993... , incisos II , VII e VIII do artigo 78 , e inciso I, do artigo 79, todos …

Página 4673 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Junho de 2019

contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII... do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, …