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20 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7430820145170006

, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942 , ambos do Código Civil de 2002 ." Inviável alegar..., incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93. Não obstante a clareza... II , VII e VIII do artigo 78 , e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8063020145170007

, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII... e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79 , todos da Lei n.º 8.666 /93. Não obstante a clareza de tais diretrizes... adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II ...

Andamento do Processo n. 0000806-30.2014.5.17.0007 - RR - 16/08/2018 do TST

do artigo 58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666... 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91... assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993. Exis...

Pg. 724. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/08/2018

do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666.../91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Inaplicável, ainda, a tese de dono... e XXI; artigo 48; artigo 102, §2º; artigo 173, §1º, inciso III, da Constituição...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 9135420175170012

58, § 1º do artigo 67 , incisos II , VII e VIII do artigo 78 , e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91... de fiscalização da 1ª Ré, circunstância suficiente a cassar a culpa in vigilando a que aludem o artigo 186 do Código Civil , o inciso..., mediante a apresentação de certidões negativas, por força dos i...

Pg. 2947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002... e inciso II do artigo 373 do NCPC. Por remate, a tese defensiva pautada na violação à Súmula Vinculante n.º 10 em nada... sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do a...

Pg. 2955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/06/2018

, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único... adimplidos pela contratada, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67... do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. A responsabilidade subsidiária, ...

Andamento do Processo n. 0016200-27.2012.5.17.0014 - RR - 12/03/2018 do TST

do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Não obstante... 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186... pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993. Por conseqüênci...

Pg. 2095. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/03/2018

, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. No... 10 em nada altera o panorama jurídico. Isto porque, conquanto a literalidade do §1º do artigo 71, da Lei 8.666/1993... interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1055507 MA - MARANHÃO 0032311-16.2008.8.10.0000

amparado pelo artigo 67, II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando há expressa proibição..., II, do Código Civil. A impossibilidade jurídica do pedido só ocorre quando há expressa proibição legal. Existindo... 166 e 179 do Código Civil e Estatuto da Entidade) ao conjunto fático-probató...

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