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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 864120155170003

C Ó R D Ã O 4ª TURMA GDCCAS/AGF/csn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3439720145170004

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/VESS/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO.

Andamento do Processo n. 0001571-49.2015.5.17.0012 - RO - 31/01/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001571-49.2015.5.17.0012 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM RECORRIDO VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ADVOGADO

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 31/01/2017

No caso em tela, não observo nos autos efetiva fiscalização por parte do Ente Público. A meu ver,a aplicação de multa contratual noticiada nos autos, sem a previsão de bloqueio de verbas suficientes

Andamento do Processo n. 0000230-79.2015.5.17.0014 - RO - 30/01/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000230-79.2015.5.17.0014 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE ADAO MARTINS DA SILVA ADVOGADO ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO(OAB: 12120/ES) RECORRIDO CJF DE VIGILANCIA LTDA

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/01/2017

desvencilhou do encargo a contento, ex vido disposto no artigo 818 da CLT e artigo 333 do CPC. Por remate, a tese defensiva pautada na violação à Súmula Vinculante n.º 10 em nada altera o panorama

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 932008020105170012

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0093200-80.2010.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Carlos Henrique Turra Recorridos: FAC Construções e Serviços Ltda. Estado do Espírito Santo Origem: 12ª VARA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0121800-98.2011.5.17.0005 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: JEAN APARECIDO DE SOUZA JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorridos:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 995002420115170012

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0099500-24.2011.5.17.0012 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: LUCILENE DE OLIVEIRA CAMPOS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Recorridos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LUCILENE DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 966003920115170151

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0096600-39.2011.5.17.0151 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI Recorridos: AVANETE SANTANA BORGES ALBINA CONSERVACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA Origem: 1ª

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