Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 24000-83.2010.5.17.0012

do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Não obstante..., por força dos incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993. Não por …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 9600-23.2012.5.17.0003

obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n.º 8.666/1993" , entendeu... II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-E-ED-Ag-RR 500471-97.2014.5.17.0121

, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002... interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114500-94.2011.5.17.0002

58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93. Não..., todos da Lei 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 83900-47.2012.5.17.0005

do artigo 67 , incisos II , VII e VIII do artigo 78 , e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186... fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 147700-31.2012.5.17.0011

58, § 1º do artigo 67 , incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93. Não..., § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 53300-56.2011.5.17.0012

, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942 , ambos do Código..., previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 54500-31.2011.5.17.0002

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente..., § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001-57.2015.5.17.0014

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/pa AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NAO DEMONSTRAÇAO DA CONDUTA CULPOSA. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇAO, NA FORMA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1337-22.2014.5.17.0006

Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA Advogada :Dra. Wilma Chequer Bou Habib Agravado : PAULO SÉRGIO SANTANA GONÇALVES Advogado :Dr. Dalton Luiz Borges Lopes GMJRP/kqm/pr/ac D E C I S A O JUÍZO DE…