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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1216006320125170003

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/ja RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. LEI 8.666/93. CONDUTA CULPOSA. O Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item V no texto da Súmula 331 para

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 96002320125170003

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/psf/gsa/mrl RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA. DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Pela análise dos autos, constata-se

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1145009420115170002

do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei 8.666/91 e, ainda, artigo 186... dos artigos 265 do Código Civil; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; e 97 da Constituição Federal. Indica contrariedade à Súmula... lhe assegurada pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8424120138190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000842-41.2013.8.19.0059 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: LUCENIL ALEIXO CORDEIRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇAO. ARTIGO 302,

APELAÇÃO: APL 8424120138190059 RIO DE JANEIRO SILVA JARDIM VARA UNICA

APELAÇÃO. ARTIGO 302, CAPUT E ARTIGO 303, CAPUT, (DUAS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NA FORMA DO ARTIGO 70, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE: 1) O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 303, DO CTB, EM RELAÇÃO A UMA DAS DU...

Andamento do Processo n. 0000842-41.2013.8.19.0059 - Apelação - 12/09/2017 do TJRJ

303 , CAPUT, (DUAS VEZES), AMBOS DA LEI 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), NA FORMA DO ARTIGO 70 , DO C... do que prevê o inciso VI , do artigo 109 , do Código Penal .Assim, tendo em vista que, entre o recebimento da denúncia... automotor, deveguardar a devida proporcionalidade à sanção corporal, respei...

Pg. 259. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/09/2017

), AMBOS DA LEI 9.503 /1997 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ), NA FORMA DO ARTIGO 70 , DO C.P. RECURSODEFENSIVO, PUGNANDO... , parágrafo único, 64 e 67 , inc. II , do C. Proc. Penal, c/c os arts. 927 ; 935 ; 948 , II ; 949 do C. Civil e Súmulas do S... proporcionalidade à sanção corporal, respeitados os parâmetros p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7742520145170007

por parte do ente público, nada obstante a faculdade lhe assegurada pelos incisos II , III , IV e V do artigo 58 , da Lei n.º... II , VII e VIII do artigo 78 , e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único... e trabalhista, mediante a apresentação de certidões negativas, por força ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1418000220075010007

pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora" . Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação... do Código Civil de 2002 aos juros de mora" . Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇAO MONETÁRIA. A invocação... do Código de Processo Civil, o que, no caso dos autos, não se verificou. Os emba...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15714920155170012

do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93..., § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei 8.666/91... obstante as prerrogativas conferidas pelos incisos II, III, IV e V do artigo 58, da ...

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