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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 148 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 148 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Pg. 3103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, dispensada de homologação judicial, conforme dispõe o artigo 733, do Novo Código de Processo Civil.Em consequência... de Processo Civil.Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera... 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvar...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

responsabilidade sobre a engrenagem que garante o andamento adequado das funções administrativas. O fato de ser nomeado apenas um único administrador para 3 empreendimentos de porte considerável,

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

dívida e o fato de que é dever do Juiz velar pela rápida solução do litígio, podendo, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, II e IV, do CPC), destaque a Secretaria, com brevidade,

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

e filho, conforme demonstra o documento de p. 500. Porém, inexiste o impedimento alegado.As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos arts. 144 e 145 do CPC, sendo certo que são

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

dicação - AUTORA: Marinilza Benevides da Silva - RÉ: Maria Rozileine Benevides de Araújo - FINAL DA SENTENÇA [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado

Pg. 1526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2017

. Assim, fica o mesmo ciente da obrigação de preservar o bem, sob pena de incorrer nas sanções legais (artigos 148 e 150... público e posterior praceamento do bem...". Processo RTOrd-0128100-53.2007.5.01.0008 Processo RTOrd-01281/2007-008..., como meio prioritário de atuação jurisdicional. Processo RTOrd-01371...

Andamento do Processo n. 2110-26.2014.6.09.0000 - Prestação de Contas - 26/07/2017 do TRE-GO

EXTRATO N. 136/2017 EXTRATO N. 136/2017 PROTOCOLO: 39211/2014 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 2110-26.2014.6.09.0000 PROCEDÊNCIA: GOIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ ABEL CARDOSO MORAIS REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO OTONI

Andamento do Processo n. 1010436-18.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1010436-18.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Alcides Felis da Silva -Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Vistos.Nos termos do art. 148, II, do CPC e

Pg. 3348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente ao 9º Ofício Cível, Fórum de Guarulhos, localizado na Rua José Maurício, 103, CEP

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/07/2017

PROTOCOLO: 46.966/2016 RECURSO ELEITORAL N. 103-78.2016.6.09.0101 PROCEDÊNCIA: GOIANIRA/GO RELATOR: JUIZ FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES RECORRENTE: RANDER MILLER DE ASSIS SANTOS RECORRENTE: ANTÔNIO

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