Art. 148 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.
LTDA - CRISTIAN JOSÉ SANTANA INBRAIM - Considerando os termos do v. Acórdão de fls. 251/254, de rigor a realização de perícia, consistente em vistoria, a fim de se verificar as reais condições do
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MANOELA OLIVEIRA DE MORAES 66631/RS, MARCELLA DA SILVA ETCHEVERRIA 78919/RS, MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS 14624/RS, PAULA MALTZ NAHON 51657/RS, PEDRO ALBERTO CARDOSO SAMUEL 79421/ RS, RENATA SANSON
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0060296-90.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL S/A AGRAVADO: SAFIRA ESMERALDA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA RELATOR:
A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /srm/ca AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O
fls. 580/583. - ADV: GIOVANNA ANOBILE JANUÁRIO (OAB 380920/SP), OSEAS JANUARIO (OAB 287200/SP), ISMIL LOPES DE CARVALHO (OAB 59152/SP), GISELE CRISTINA DE CARVALHO (OAB 161447/SP) Processo
pleiteadas. Nesse sentido, assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fls. 29/31. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Dê-se baixa-se e mantenha-se apensado ao feito
ou acórdão, nos casos previstos no CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de