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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 148 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 148 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 148. A guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.

Pg. 31. Juiz de Fora. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Jose Mauricio Martins Teixeira, Frederico Vaz de Mello Martins Teixeira, Leandro Vaz de Mello Martins Teixeira, Breno Diego Pedrette. MONITÓRIA 00646 - 0044150.94.2014.8.13.0145 Autor: Klabin S/A;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 230137 AP 2012/0191050-7

aos arts. 148 , IV , da Lei 8.069 /90 e 113 , § 2º , do CPC /73, a jurisprudência desta Corte assevera..., violação aos arts. 148 , IV, da Lei 8.069/90; 113 , § 2º , 333 , e 440 do CPC /73. Para tanto, sustenta que "o Juízo... suscitado. Quanto à suposta violação aos arts. 148 , IV , da Lei 8.069 /90 e 113 , ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 233136201581600890 PR 0002331-36.2015.8.16.0089/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS UNICAMENTE COM O RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ?IMPEDIMENTO? DO ADVOGADO INEXISTENTE. LANÇAMENTO DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA....

Andamento do Processo n. 2015.01.1.037464-4 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF

de Processo Civil traz novo regramento insculpido no art. 148 , II, § 1º e 2º quanto ao incidente de alegação...Andamento do Processo n. 2015.01.1.037464-4 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF 2015.01.1.037464-4... do art. 148 , II, § 1º e 2º, e 465 , § 1º , I do CPC . Vinda a manifestação, observe a Secretari...

Andamento do Processo n. 1007572-39.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1007572-39.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - ANGELO HENRIQUE PILEGGI PALOCCI e outros - FORTUNA FACUNDINI DE MATTOS e outros - Trata-se de apreciar alegação de

Andamento do Processo n. 0002437-11.2017.8.26.0554 - Incidente de Suspeição - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002437-11.2017.8.26.0554 (processo principal 4002798-96.2013.8.26.0554) - Incidente de Suspeição - jean piere roque silverio - Vistos.Diante das alegações do autor, determino a intimação do

Andamento do Processo n. 0013547-62.2012.8.21.0023 - 12/04/2017 do TJRS

023/1.12.0004922-0 (CNJ 0013547-62.2012.8.21.0023) -MAURICIO DE BARROS LEMOS (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X GERMANO KRUEL (PP. ANDRE DUARTE GANDRA 38131/RS). INICIALMENTE, COM A DEVIDA VÊNIA DA

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

GOMES FERNANDES ANDRUCIOLI (OAB 242111/SP) Processo 1006489-80.2017.8.26.0506 - Monitória - Prestação de Serviços - Ateneu Barão de Mauá Ltda - VISTOS.1. Tratase de processo distribuído por

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Adimplemento e Extinção - Eliana dos Santos Queiroz Garcia - Maria da Consolação Baeta Monteiro de Castro - Vistos.Manifestese o impugnado no prazo de 15 dias.Int. - ADV: PRISCILA DE GOUVÊA (OAB

Pg. 372. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

ISAACSSON 26727/RS, LUCIMERE FLORES BRUM 14491/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) X VALNIR CARDOSO ARAGÃO (PP. DOUGLAS DA SILVA CÉSAR JÚNIOR 98820/RS) E VILMAR DOS

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