Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

Andamento do Processo n. 0003610-70.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TRF-3

quanto ao prosseguimento do feito, não vincula a seara judicialcível, a nos termos do artigo 67, inciso I do Código Civil. Para... pela imprensa, atentando o i. causídico para os termos do artigo

Página 403 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

Percorridos os trâmites legais, informouaAADJ que o exequente possuiumbenefício concedido na via administrativa (ID 36974976). Intimada a se manifestar, optando pelo benefício que julgasse mais…

Página 1100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2020

N. 0001002-74.2016.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA. A: ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES. Adv(s).: DF24940 - ANDREY CHIANCA ALVES RODRIGUES, DF25653 - IGOR DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07112822720208070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0711282-27.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Página 189 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

com o art. 67, inciso I, do Código Civil. No entanto, a Caixa Econômica (órgão patrocinador) por intermédio do Ofício 009... e ao disposto no art. 67, inciso I, do Código Civil Brasileiro, o que …

Página 190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Maio de 2020

e regulamentos que não respeitem o disposto no art. 67, inciso I, do Código Civil, sem prévia autorização judicial, enquanto... Deliberativo da FUNCEF, em desrespeito à lei e ao estatuto da …

Andamento do Processo n. 0712217-64.2020.8.07.0001 - Ação Civil Pública Cível - 30/04/2020 do TJDF

alteração de estatutos e regulamentos que não respeitem o disposto no art. 67, inciso I, do Código Civil, sem prévia..., inciso I, do Código Civil. No entanto, a Caixa Econômica (órgão …

Página 1046 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2020

em total consonância com o art. 67, inciso I, do Código Civil. No entanto, a Caixa Econômica (órgão patrocinador... ao Estatuto atual e ao disposto no art. 67, inciso I, do Código Civil Brasileiro, …

Página 1047 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2020

que não respeitem o disposto no art. 67, inciso I, do Código Civil, sem prévia autorização judicial, enquanto se aguarda... do CPC. Nos termos do art. 5º, § 1º da Lei 7.347/1985, remetam-se os …

Andamento do Processo n. 0707501-91.2020.8.07.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - 06/04/2020 do TJDF

, normas hierarquicamente superiores a ele. Tanto o é que o art. 67, inciso I, do CC reza que para que se possa alterar... -REPLAN não saldado?. Ocorre que o PA GEJUR 063-20 contraria o disposto no C…