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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2017

o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. VIII. Fazer as adequações necessárias... de 02 (dois) anos, ficando permitida a reeleição por apenas mais um mandato. Art. 18. Ao Presidente da FUNGAB compete: I... mediante autorização do Presidente do Conselho. Subseção I Da Presidênc...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/2017

consagradas. Alterar o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. Fazer as adequações..., para completar o mandato do Conselheiro anterior. Art. 10. O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito pelo próprio... mediante autorização do Presidente do Conselho. Subseção I Da Pres...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559398 SC 2015/0247502-5

de Processo Civil de 1973, 1º, IV, da Lei 7.347/1985, 66, caput, do Código Civil, 1º, caput, da Lei 8.625/1993 e 21..., II, III, IV, V, VI e VII, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, 1º, IV, da Lei 7.347/1985, 66, caput..., do Código Civil, 1º, caput, da Lei 8.625/1993 e 21 da Lei 7.347/1985 ...

Pg. 4667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

ao Conselho Curador; 2) o art. 33 do Estatuto afronta o disposto no art. 67, I, do CC, que estabelece o quorum de 2/3.... 7.347/85 previu em seu art. 1º rol taxativo acerca da matéria afeta ao manejo da ação civil pública, sendo, desse modo... Bela Aliança, 'instituição de caráter privado, sem fins lucrativos' (fl. 19...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1646947 ES 2016/0337481-5

de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 28, I e II, do CC⁄1916 c⁄c art. 67, I e II, do CC⁄2002 e aos  arts. 186, 927..., I E II, DO CC⁄16 C⁄C ARTIGO 67, I E II, DO CC⁄02 E ARTIGOS 186, 927, 389, DO CC⁄02. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA... 67, I e II, do CC⁄02 e artigos 186, 927, 389, do CC⁄02, sequer implicita...

Pg. 2560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

OS ATO S DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE ARTIGOS 1.7 67 , I E 1.775 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO... NOS ARTIGOS 1.774 E 1.781 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , FICA A CURADORA, NE STE ATO, INTIMADA A: 1) COMPARECER EM CARTORIO, NO PRAZO... DITANDO SEJA DE VALOR CONSIDERAVEL, O EXERCICIO DA CURATELA FI...

Andamento do Processo n. 107499-86.2015.8.09.0100 - Interdicao (curatela de Interditos) - 02/05/2017 do TJGO

E COMERCIAL, NOS TERMOS DO QUE DISPOE ARTIGOS 1.7 67 , I E 1.775 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL (ALTERADO PELA LEI N. 13.146 /2015... DO 3 D O ARTIGO 755 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N. 13.105 /2015. A OBT ENCAO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS... , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL , FICA A CURADORA, NE STE ATO, INTIMADA A: 1) COM...

Andamento do Processo n. 413662-96.2015.8.09.0168 - Interdicao (curatela de Interditos) - 01/09/2016 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 441014/2016 COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS FÓRUM - APM QD 25 LT 01 TELEFONE: (61) 36182341 S/N JARDIM QUEREN CEP - 72910733 TEL: (61) 3618-2341 - FAX : (61)

Pg. 112. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2016

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 29/08/2016 NR. EDITAIS : 1 COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Andamento do Processo n. 0001223-97.2006.8.02.0049 - 29/08/2016 do TJAL

ADV: YNAIARA MARIA LESSA SANTOS LIMA (OAB 5558/AL) - Processo 0001223-97.2006.8.02.0049 (049.06.001223-2) -Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: A Fundação Educacional do Baixo São

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