Art. 67, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

Página 786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Novembro de 2019

. 67, I a III do Código Civil/02). 6. Não se vislumbra a possibilidade de que um patrimônio com personalidade jurídica.... 5. Equivocadas as afirmações do exequente. O Código Civil/2002 dispõe sobre …

Andamento do Processo n. 192448-84.2016.8.09.0172 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/07/2019 do TJGO

A INTERDICAO DE JAILTON LIMA BATISTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.7 67, INC. I, DO CODIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA..., INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , FIXO OS LIMITES DA CURATELA …

Andamento do Processo n. 192448-84.2016.8.09.0172 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/07/2019 do TJGO

A INTERDICAO DE JAILTON LIMA BATISTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.7 67, INC. I, DO CODIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA..., INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , FIXO OS LIMITES DA CURATELA …

Página 1732 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

ARTIGO 1.7 67, INC. I, DO CODIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A REQUERE NTE JOANA TAVARES MACHADO, A QUAL DEVERA SER..., IRREVERSIVEL, SENDO ESTE TOTALMENTE INCAPAZ . NOS TERMOS DO ARTIGO 755, …

Página 1733 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Julho de 2019

INICIAL PARA DECRETAR A INTERDICAO DE JAILTON LIMA BATISTA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.7 67, INC. I, DO CODIGO CIVIL... INCAPAZ . NOS TERMOS DO ARTIGO 755, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL , …

Página 1912 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

O ARTIGO 1.7 67, I, DO CODIGO CIVIL, QUE ESTAO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE , POR ENFERMIDADE OU DEFICIENCIA MENTAL.... 1.767, I DO CODIGO CIVIL E ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00056166220118240054 Rio do Sul 0005616-62.2011.8.24.0054

Embargos de Declaração n. 0005616-62.2011.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ALEGADA OMISSAO QUANTO À TESE DE IRRELEVÂNCIA DA…

Andamento do Processo n. 0000126-93.2016.403.6103 - 31/08/2018 do TRF-3

0000126-93.2016.403.6103 - PAULO FERNANDES CAMPOS (SP257224 - MARCUS JOSE REIS MARINO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP274234 - VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA) Vistos emsentença.Trata-se de ação…

Página 703 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Agosto de 2018

emsua redação original, no 3º do artigo 201 e no caput do artigo 202, a aplicação de correção monetária, mês a mês, aos salários-de-contribuição. Como advento da Emenda Constitucional nº 20/98,…

Andamento do Processo n. 383587-39.2016.8.09.0136 - Interdicao (curatela de Interditos) - 24/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 383587-39.2016.8.09.0136 AUTOS NR. : 579 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : MTDSM REQUERIDO : BTDS CURADOR : MFBA( ADV REQTE : 41236 GO - MAIARA LACERDA…