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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

Andamento do Processo n. 99239-09.2017.8.09.0081 - Interdicao (curatela de Interditos) - 16/03/2018 do TJGO

ADRAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI 13.146/2015, NO ART. 1.7 67, INCISO I DO CODIGO CIVIL, NECESSARIA A NOMEACAO... DO ART. 1.775, 3 DO CODIGO CIVIL. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 13.146/ 2015 E NO ART. 487, INCISO I... HABITUAIS E OS VICIADOS EM T OXICO; V - OS PRODIGOS. ASSIM, A LEI N 13.146...

Pg. 1276. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2018

, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL , NECESSARIA A NOMEACAO DE CURADOR. O REQUERENTE E FILHO DE ALTIVA MARIA DA SILVA..., COM FUNDAMENTO NA LEI N 13.146 / 2015 E NO ART. 487 , INCISO I DO CPC/2015 , ACOLHO PARCIALMENTE O P EDIDO INICIAL A FIM DE NOMEAR... 13.146 /2015 RETIROU DO ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL AS MENCOES QUE ERAM F...

Andamento do Processo n. 362827-54.2016.8.09.0044 - Interdicao (curatela de Interditos) - 15/03/2018 do TJGO

/75. VIER AM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 1.7 67, INCISO I, DO CODIGO CIVIL, VERBIS: ART... ARTIGO 755, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DE 2 002, INSCREVA-SE A PRESENTE... INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM FUN DAMENTO NO ART...

Pg. 1058. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/03/2018

. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 1.7 67, INCISO I, DO CODIGO CIVIL, VERBIS: ART. 1.767: ESTAO SUJEITOS A CURATELA... DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9, INCISO III, DO CODIGO CIVIL DE 2 002, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENCA NO REGISTRO CIVIL... OS ATOS DA VIDA CIVIL, COM FUN DAMENTO NO ARTIGO 1.767 E SEGUINTES DO C...

Andamento do Processo n. 402892-93.2016.8.09.0011 - Indenizacao - 27/02/2018 do TJGO

OS DA VIDA CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.7 67, I, DO CODIGO CIVIL. - NOS TERMOS DO ART. 557, "CAPUT... E QUE FORA VITIMA DE LESAO MATERIAL, A FORMA DO ARTIGO 157 DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO . DESTARTE, ADUZ QUE O CONTRATO... DO ADVOGADO DA PARTE RE QUERIDA, ESTES NA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO)...

Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018

OS DA VIDA CIVIL, CONFORME ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.7 67, I, DO CODIGO CIVIL. - NOS TERMOS DO ART. 557...Pg. 203. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2018 S FLS. 88/92. OPORTUNIZADA A ESPECIFICACAO... DA INTERDITANDA D E GERIR A SI E A SEUS BENS, A NEGATIVA DE CURATELA REQUERIDA P...

Andamento do Processo n. 038-2017 - 27/10/2017 do DJRR

de Contas, nos termos do artigo 66 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Art. 53. A Promotoria de Justiça... onde se achem sediadas ou em que operem, consoante art. 66 do novo Código Civil (Lei 10.406/2002); CONSIDERANDO... 62 do código civil (Lei 10.406/2002). Art. 12. Incumbe a Promotoria de Justiça...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/10/2017

I – cópia da Escritura Pública; II – certidão comprobatória do registro do ato de instituição no Cartório de Registro Cível de Pessoas Jurídicas; III – ata de instalação da Fundação com o

Pg. 26. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 27/10/2017

XII – a indicação de representante legal da Fundação; XIII – procedimento de alteração estatutária; XIV – procedimento de extinção da Fundação e destino do seu patrimônio remanescente; XV – previsão

Pg. 64. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/07/2017

o Estatuto nos termos dos Incisos I a III do Artigo 67 do Código Civil Brasileiro. VIII. Fazer as adequações necessárias... de 02 (dois) anos, ficando permitida a reeleição por apenas mais um mandato. Art. 18. Ao Presidente da FUNGAB compete: I... mediante autorização do Presidente do Conselho. Subseção I Da Presidênc...

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