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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
RECURSO ESPECIAL: REsp 1559398 SC 2015/0247502-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.398 - SC (2015/0247502-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : FUNDAÇÃO OSNY JOSÉ GONÇALVES RECORRIDO : RENEE GONÇALVES RECORRIDO : EDSON RODE RECORRIDO : ELISEU DA SILVA RECORRIDO : GESSINEI MINATTI RECORRIDO : AD...

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