Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA. PROC. N° RECORRENTE: RECORRIDA: MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , já…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO - BAHIA. PROC. N° RECORRENTE: RECORRIDA: MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA MRC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , já…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE TIMON - MARANHÃO , brasileiro, eletricista, CPF: , residente e domiciliado na CEP , representado por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Município de Duque de Caxias

2021 - Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil # Chega de Trabalho Infantil EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAIXAS /RJ ACum AUTOR :…

Petição - Ação Eleição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Processo n.: Tutela Cautelar Antecipada , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem, à presença de…

Petição - Ação Eleição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Processo n.: Tutela Cautelar Antecipada , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem, à presença de…

Petição - Ação Representação Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESPÍRITO SANTO. Ref.: Reclamação Trabalhista Proc n° - PJe-JT SINDICATO SERVIDORES PÚBLICOS DE IÚNA E - SINDSPII ,…

Petição - Ação Representação Sindical

E XCELENTÍSSIMO S P ROCESSO N° R ECORRENTE -D EMANDANTE : S INDICATO A GENTES P ATRIMONIAIS M UNICIPAIS , A GENTES C OMUNITÁRIOS DE S EGURANÇA M UNICIPAL E GUARDAS M UNICIPAIS DO E STADO DO E SPÍRITO…

Petição Inicial - Ação Representação Sindical contra Município de Iúna

Neiliane Scalser OAB/ES 9.320, OAB/ES. 18.021, Hercules Santos Bellato OAB/ES. 21.774. Exmo. Sr. Dr. Juiz do Federal da _Vara do Trabalho de Venda Nova Do Imigrante - ES. SINDAGENTE - SINDICATO…

Petição - Ação Representação Sindical

E XCELENTÍSSIMO S R . D R . J UIZ DO T RABALHO DA V ARA DO T RABALHO DE V ENDA N OVA DO I MIGRANTE P ROCESSO N° D EMANDANTE : S INDAGENTE /ES - S INDICATO A GENTES P ATRIMONIAIS M UNICIPAIS , A…