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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Andamento do Processo n. 0001551-50.2011.5.03.0089 - Ag / E / ARR - 26/05/2017 do TST

, II, III e VI; e 5º, II, da Constituição Federal. Constata-se que a matéria não foi tratada à luz do art. 8º... da reserva legal, em face da interpretação equivocada dos incisos VI e XIV do art. 7º da Constituição Federal... recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, 7º, VI e XIV, da Constituiçã...

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TRT-8 -

Pg. 220. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/05/2017

SALARIAL. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal.../A - CELPA interpõe recurso de revista suscitando violação aos artigos 5º, II e 8º, II, da Constituição Federal... da identidade de funções , e não de tarefas. Ademais, a isonomia salarial prevista no inciso...

Andamento do Processo n. 1.028.555 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/05/2017 do STF

aos artigos 5º, II, XX, LIV e LV, e 8º, I, II, III e V, da Constituição Federal. Alega a ocorrência de litispendência... COM AGRAVO 1.028.555 (816) ORIGEM : ARE - 2581820105100014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR...

Andamento do Processo n. 0001344-50.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

(CRFB, artigo 8º, II). No caso, é certo que a reclamada promove cursos de idiomas, não se enquadrando, contudo, no..., exclusivamente, em regime de conexão funcional". De outra banda, a Constituição Federal adotou o princípio da unicidade... ao sindicato patronal que representa os estabelecimentos de ensino regular do...

Andamento do Processo n. 0001344-50.2016.5.10.0002 - RO - 26/05/2017 do TRT-10

, em regime de conexão funcional". De outra banda, a Constituição Federal adotou o princípio da unicidade sindical, segundo..., que será definida pelos trabalhadores ou empregadores, não podendo ser inferior à área de um Município (CRFB, artigo 8º... patronal que representa os estabelecimentos de ensino regular do Dist...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001764-71.2014.5.08.0005 - RO - 26/05/2017 do TRT-8

do (s) artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 6019 /1974, artigo 12 , alínea 'a'; Lei.../TERCEIRIZAÇÃO / ISONOMIA SALARIAL. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 8º , inciso II... , XXXI e XXXII do art. 7º , da Constituição Federal , não se confundindo, port...

Andamento do Processo n. 0001934-97.2015.5.07.0017 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

do Ceará. Tal ocorre, em face do princípio da unicidade sindical, insculpido no art. 8º, II, da Constituição Federal... de execução direta (Constituição Federal, art. 114, §3º e CLT, art. 876, parágrafo único). Também deverão ser efetuados... na inicial. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia. 2. Da prescrição pa...

Andamento do Processo n. 0000270-75.2016.5.11.0052 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. (art.... 71 da Lei nº 8.666/93, descabendo a invocação do art. 5º, inc. II/CF. Registre-se, ainda, que adoção da Súmula n° 331...°, II, da Constituição Federal, o qual dispõe ser vedada a criação d...

Andamento do Processo n. 0011442-31.2016.5.15.0075 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

, considerando-se os parâmetros acolhidos pelo artigo 8º, inciso II, da Constituição federal da República de 1988 e artigos 511... adequada. Atentem as partes, ainda, que consoante o art. 93, inciso, da Constituição Federal, ao Poder Judiciário incumbe..., ainda, no artigo 8º o regime da unicidade sindical em uma deter...

Andamento do Processo n. 0011436-59.2015.5.15.0010 - Pet - 26/05/2017 do TRT-15

destacar, nesse contexto, que no ordenamento jurídico pátrio ainda vigora o princípio da unicidade sindical (art. 8º..., II, da CRFB/88), o qual estabelece o monopólio da representação sindical conforme regras pré-estabelecidas... pelo reclamante e pela reclamada. Tentativas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. P...

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