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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 243455320165240106

DO TST - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. O inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece jornada... agravo. Indica violação dos arts. 7º , XXVI , e 8º , II , da Constituição Federal , sustentando ser válida a pactuação... se, em contrapartida, eram concedidas outras vantagens. Aponta violação do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 31881820115020007

no art. 8º , II , da Constituição Federal , veda referida cisão. Portanto, o fato do SINDFAST encontrar-se registrado... subjetivo incompatível com a objetividade defendida no art. 511 da CLT e do art. 8º da CF/88. (TRT02, RO... porque o Sindicato-Reclamante não efetuou o depósito recursal. II . A condenação ao pagame...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 568001620095230051

possui denominação própria: categoria profissional ou econômica ou diferenciada (CF, art. 8°, II; CLT, art. 511... para a elucidação da presente controvérsia é, sem dúvida, o inciso III do parágrafo único do art. 81 do CDC, in verbis... público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, con...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-E-ED-RR 7010001920075090019

artigo 8º, II, da Constituição Federal, o acórdão regional que reputa válido o desmembramento de sindicato para formação... SINDICAL. SINTRHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... COMÉRCIO DE LONDRINA e Embargada COMISSAO PRÓ-CONSTITUIÇAO DO SINDICAT...

Andamento do Processo n. 1.777.414 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

os interesses da categoria como um todo, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... processual: [...] O sindicato detém legitimação extraordinária, conferida pelo inc. III do art. 8º da Constituição, para defender.... A jurisprudência desta Corte indica que considerando o...

Andamento do Processo n. 0001259-48.2011.5.12.0046 - Ag / ED / RR - 16/11/2018 do TST

nas razões de recurso (artigos 8º, I, III e IV, 149 e 150, I e II e § 6º da CF/88). Demonstra inconformismo em face... e do art. 896, § 7º, da CLT. Os arts. 8º, I, II e III, 149, 150, II, § 6º, da CF e 176 do CTN não abordam a questão... ao disposto nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, ante a divergência jurispru...

Andamento do Processo n. 0000880-66.2016.5.12.0003 - AIRR - 16/11/2018 do TST

inviável nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST. Incólumes os artigos 8º, II, da CF, e 511 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Secretaria da Oitava Turma... GONÇALVES - SAPORE S.A. Orgão Judicante - 8ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito......

Andamento do Processo n. 0000317-28.2018.5.10.0013 - MS - 16/11/2018 do TRT-10

. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SINDICATO AO REGISTRO Estabelece a Constituição Federal vigente, em seu art. 8º... , incisos I e II , que é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a interferência e a intervenção do Poder... DO TRABALHO E EMPREGO IMPETRADO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF TERCEIRO SIN...

Andamento do Processo n. 0000179-65.2018.5.21.0042 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-21

o princípio da unicidade sindical (art. 8º , II , da CF ), não poderia o sindicato do Rio Grande do Sul/RS irradiar a sua atuação... da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , com a redação dada pela... que se pretender, portanto, a condenação da reclamada ...

Andamento do Processo n. 0010101-50.2017.5.18.0010 - RO - 16/11/2018 do TRT-18

(ões): - contrariedade à Súmula 374 do C. TST. - violação do artigo 8º, II, da CF. - violação dos artigos 577 e 581 da CLT... examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo... invocado na revista. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do art...

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