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16 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Andamento do Processo n. 1001756-10.2016.5.02.0382 - RTOrd - 15/07/2019 do TRT-2

de verba acessória (reflexos), extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal... uma mesma categoria (art. 8º, II, CF), cabendo a fiscalização, a priori, ao Ministério do Trabalho e Emprego (Sum 677... da trabalhista entre o momento de sua fixação e a data do seu efetivo pa...

Pg. 1157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

do empregado, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República... das verbas constantes da condenação, como se extrai do art. 832, §3º, " verbis": §3º As decisões cognitivas ou homologatórias..., conforme indica o próprio estatuto da entidade: in "Art . ...

Pg. 1162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, II, da Constituição da República... constantes da condenação, como se extrai do art. 832, §3º, " verbis": §3º As decisões cognitivas ou homologatórias deverão... indica o próprio estatuto da entidade: in "Art . 31º. A Fabet não distribui...

Pg. 1481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF, e artigos 511, §§1º 2º, e 581, §§1º 2º, da CLT). No caso... autoriza o artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV, da CLT, e acrescentou os seguintes fundamentos: RECURSO DO SINDICATO AUTOR... da Constituição Federal, dentre outros, os empregados nas empresas d...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

provimento aos recursos, adotando os razões da r. sentença (Id dd2d3e7), conforme autoriza o artigo 895, parágrafo 1º, inciso IV... da mesma categoria na mesma base territorial, segundo os critérios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º..., II, da CF, e artigos 511, §§1º 2º, e 581, §§1º 2º, da CLT). No ...

Pg. 3090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

(artigo 8°, II, da CR/88). No caso dos autos, a empresa ex-empregadora, conforme contrato social juntado aos autos (fls... parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 06/07/2012, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal..., extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mé...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 15/07/2019

faculdade dos sindicatos voluntariamente agrupados (CF, art. 8º, "caput" e incisos II e V, e CLT, art. 534, "caput" e § 1º..., sem que isso implique violação à liberdade sindical e à unicidade sindical dos arts. 8º, "caput" e inciso II, da CF e 535... intervenção estatal (CF, art. 8º). Esses princípios incidem sobre a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 433138420114036182 SP

da territorialidade e da unidade sindical (art. 8º, inciso II, da CF). 3. No caso vertente, não demonstrou o exequente... da CDA, não sendo possível sua substituição em grau de recurso, pois o art. 2º, § 8º, da Lei n.º 6.830/80, autoriza... e interesses coletivos ou individuais da categoria" (art. 8º, III, da CF), ind...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10692020175170181

de representação, a CLT fixa a base territorial do sindicato como sendo o município, critério que foi mantido pelo artigo 8º, II..., da Constituição Federal ". Alega que " a exigência imposta pela respeitável sentença viola o princípio da legalidade (art. 5º..., II da CF/88), bem como o da segurança jurídica dos inter...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10004844920198010900 AC 1000484-49.2019.8.01.0900

de registro sindical tem respaldo nos artigo 8, incisos I e III, da Constituição Federal, artigos 512 e 558 da CLT... e certo para a concessão da segurança. Senão vejamos: De acordo com o disposto no art. 8, inciso I, da Constituição... de representação de classe profissional em sede de sindicalização exige, a teor do...

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