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29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/05/2017

e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. A Egr. 2... do artigo 5º, inciso II, da Constituição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 479... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5...

Pg. 1078. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

. A organização sindical pátria está assentada e estruturada em categorias econômicas e profissionais, a teor do art. 8º, II..., da CF/88. Por essa razão, a jurisprudência vem entendendo que foram recepcionados pela Constituição os art. 511 e §§ e 570... da CLT. Com a recepção pela CF/88 dos arts. 511 e 570 da CLT, pre...

Pg. 1084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/05/2017

. A organização sindical pátria está assentada e estruturada em categorias econômicas e profissionais, a teor do art. 8º, II..., da CF/88. Por essa razão, a jurisprudência vem entendendo que foram recepcionados pela Constituição os art. 511 e §§ e 570... da CLT. Com a recepção pela CF/88 dos arts. 511 e 570 da CLT, pre...

Pg. 1443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

o disposto no art. 8º , II , da CF/88 , e criou a existência de dois sindicatos profissionais da mesma categoria... nega que a Reclamante tenha lhe prestado serviços em período anterior ao anotado na CTPS. Assim, nos termos do art. 818... , da CLT , c/c art. 373 , I , do NCPC , recaía sobre a Reclamante o ônus probató...

Pg. 11352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

dos comerciários da região, na forma prevista no artigo 8º, II da Carta Magna. Ademais, não demonstrou, como lhe competia ter..., consoante § 2º, do artigo 511, da CLT, sendo exceção o disposto no § 3º do referido artigo que admite tratamento... do período intervalar lhe pertence, nos termos dos artigos 373, I do NCPC...

Pg. 11361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

entabulados com o sindicato dos comerciários da região, na forma prevista no artigo 8º, II da Carta Magna. Ademais, não... econômicas similares ou conexas, consoante § 2º, do artigo 511, da CLT, sendo exceção o disposto no § 3º do referido artigo...

Andamento do Processo n. 0004493-52.2011.5.12.0009 - ED / Ag / AIRR - 29/05/2017 do TST

recorrente violação ao artigo 8º, caput e inciso II, da Constituição da República (seq. nº 33). O recorrente suscita... (Art. 8º, II, da CRFB/88). A constituição dos sindicatos é realizada com base no enquadramento sindical, que se dará..., insculpido no artigo 8º, caput e II, da Constituição Federal. Destaca que o co...

Andamento do Processo n. 0000273-85.2011.5.04.0121 - E / ED / RR - 29/05/2017 do TST

, 8º , I , II e VI , e 97 da Constituição Federal , 22 e 29 da Lei nº 8.630 /1993, 36 e 43 da Lei nº 12.815 /2013 e 8º... faz jus ao intervalo de 11 horas entre duas jornadas é negar vigência ao inciso XXXIV do art. 7º da Constituição... interjornada, haja vista constituir medida de higiene, saúde e segurança do traba...

Andamento do Processo n. 0160100-35.2008.5.02.0464 - AIRR - 29/05/2017 do TST

) Súmula(s) 374/TST. - violação do(s) art(s). 8º, II da CF. - violação do(s) art(s). 581 da CLT. - divergência... do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. DURAÇÃO... DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, § 2º...

Andamento do Processo n. 0000692-61.2014.5.04.0231 - AIRR - 29/05/2017 do TST

º, II, 114 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 511, 606 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma... E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8... de contribuições sindicais, por ausência de pressuposto de constituição váli...

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