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16 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

da unicidade sindical (art. 8º , II da CF/88 ). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 do Código...-se sobre a aplicabilidade da limitação imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494 /97 aos sindicatos. Esta Corte possui entendimento no... ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO TEMPORAL E TERRITOR...

Pg. 2313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

do princípio da unicidade sindical (art. 8º , II da CF/88 ). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 do Código... extraordinária conferida pela Constituição , no art. 8º , III , para defender judicialmente interesses coletivos..., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementa...

Pg. 2316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

Constituição , no art. 8º , III , para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas... entidade e é residente em diverso estado da federação. Tal limitação decorre do princípio da unicidade sindical (art. 8º , II... da CF/88 ). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 d...

Pg. 3504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

aplicável apenas às associações. 2. Considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º , II da CF/88... , a , da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda.... 1. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade...

Pg. 500. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2018

sindical encontra previsão nos artigos 8º e 37 , VI , da Constituição Federal [...] Vale ressaltar que constitui direito... outra entidade que os representa. Assim vale ressaltar o que define a Constituição da República: Art. 8º É livre a associação... constitucional da unicidade sindical ( CF , art. 8º , II ), pois o...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753352 RS 2018/0174751-7

decorre do art. 8º, III, da Constituição, e é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores: (...) 2.5 A ação..., mas apenas no âmbito da representação geográfica ou base territorial do sindicato. É o que se depreende do art. 8º, II... dos sindicatos chamada legitimidade extraordinária decorre do art. 8º, I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722457 PR 2018/0026250-1

do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 do Código... Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas... entidade e é residente em diverso estado da federação. Tal limitação deco...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713810 RS 2017/0312258-3

. 8º, II da CF/88). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 do Código de defesa do consumidor, pugna... decorre do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). No apelo especial, a recorrente alega violação... pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coleti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713808 RS 2017/0312255-8

. Tal limitação decorre do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). No apelo especial, a recorrente alega violação... do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). No apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 81 do Código... processual, tem legitimidade extraordinária conferida pel...

Andamento do Processo n. 2018/0174751-7 - Recurso Especial - 15/08/2018 do STJ

– chamada legitimidade extraordinária – decorre do art. 8º, III, da Constituição, e é reconhecida pela jurisprudência... do sindicato. É o que se depreende do art. 8º, II, da CF, no qual se encontram insculpidos os princípios... ANTONIO FAVERO, em 07/06/2018, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a...

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