Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Andamento do Processo n. 0002303-52.2011.8.17.0260 - Reexame Necessário - 14/11/2019 do TJPE

pelo Ministério competente, no esforço de garantir a observância da unicidade sindical prevista no art. 8º, II, CF, bem... a ata da assembleia geral competente em que ela haja sido instituída. É …

Andamento do Processo n. 0800607-63.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. I - O art. 8º, II, da Carta Magna veda...; […] Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: …

Andamento do Processo n. 0843693-18.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. I - O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação... do mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa, consoante estatui o artigo 485, i…

Andamento do Processo n. 0809848-95.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMA

da condição de beneficiário do exequente, obsta o cumprimento da obrigação de fazer encartada no decisum. 2. O art. 8º, II...

Andamento do Processo n. 00038490720158140028 - 14/11/2019 do TJPA

SINDICAL ART. 8º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.... Pelo exposto, determino a extinção deste feito, sem julgamento de mérito, …

Andamento do Processo n. 0000996-42.2018.5.07.0003 - Rorsum - 14/11/2019 do TRT-7

em que está situada a matriz da empresa, por aplicação do princípio da unidade sindical, insculpido no artigo 8º, II..., da CF/88. Sentença mantida. MULTA RESCISÓRIA . APÓS A REFORMA TRABALHISTA. …

Súmula n. 374 - NORMA COLETIVA - 14/11/2019 do TRT-7

artigo 8º, II, da CF/88 . Neste diapasão, à luz do princípio da unicidade territorial, informador do critério... sindical assegurado pela Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é …

Andamento do Processo n. 0000996-42.2018.5.07.0003 - Rorsum - 14/11/2019 do TRT-7

Constituição da República na cabeça do seu artigo 8º é mitigado pelo princípio da unicidade sindical consagrado no inciso II..., por aplicação do princípio da unidade sindical, insculpido no artigo

Andamento do Processo n. 0001972-17.2018.5.22.0105 - ROT - 14/11/2019 do TRT-22

-POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 513 E SS DA CLT . Da leitura..., aponta violação ao artigo 8º, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal a …

Andamento do Processo n. 0001972-17.2018.5.22.0105 - ROT - 14/11/2019 do TRT-22

DA CATEGORIA PROFISSIONAL QUE REPRESENTA -POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C..., sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação …