Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Andamento do Processo n. 0806090-37.2020.8.10.0001 - 21/10/2020 do TJMA

, inciso II , da Constituição Federal , determina que apenas um sindicato poderá representar determinada categoria... dos mesmos interesses, verbis: Art. 8º É livre a associação profissional ou …

Andamento do Processo n. 0803002-91.2020.8.10.0000 - Recurso Especial Cível - 21/10/2020 do TJMA

constitucional, especificamente com base no princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/1988), de modo que o recurso especial.... 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal,…

Página 761 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2020

da Unicidade Sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal, determina que apenas um sindicato poderá.... Decido, observando o dispositivo no art. 93, inciso IX, da Carta Magna/19…

Página 8382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

7º da Constituição da República, inciso II do artigo 487 do CPC e Súmula 308 do TST, uma vez que houve propositura... do empregador, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada, com fulcro no ar…

Página 8389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

de mérito, conforme previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, inciso II do artigo 487 do CPC..., com fulcro no art. 8º , II , da CRFB , e no art. 511 , § 2º , da CLT , que …

Andamento do Processo n. 4001851-65.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSC

SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE.... Comunique-se ao juízo a quo. Cumprase o disposto no art. 1.019, II e III …

Andamento do Processo n. 4002276-92.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSC

QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88...-se o disposto no art. 1.019, II e III do CPC/2015. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 4032171-35.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 20/10/2020 do TJSC

APENAS QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO RESTRITA À BASE TERRITORIAL DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8...º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO …

Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

removido): 7- Enquadramento artigo 932, V, b do CPC. 8- Violação ao artigo 8º, II e III, da Carta Magna. (...) Desta forma... à base territorial do sindicato autor, nos termos do artigo 8º, III da …

Página 221 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Outubro de 2020

DO ÓRGÃO SINDICAL. ART. 8º, II, DA CF/88. PRINCÍPIO DA UNICIDADE TERRITORIAL. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO... do ente público estadual (autos n. 023.09.051870-8), onde foi …