Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Intimação - Apelação Cível - 0821199-62.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0821199-62.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA | 5148/MA BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO | 9609/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0811653-46.2019.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0811653-46.2019.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA | 765/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0832690-66.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0832690-66.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA | 765/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023 APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0826023-64.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0826023-64.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA | 5148/MA BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO | 9609/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0825296-08.2018.8.10.0001 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0825296-08.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO | 9609/MA FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA | 5148/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010369-40.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010369-40.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO APARECIDA DA CONCEICAO PRADO MACEDO DUARTE ADVOGADO(A/S) FABRICIO FONTANA | 339215/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5006808-08.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006808-08.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO MARIA LUCIA GOMES CORREA ADVOGADO(A/S) DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS | 398083/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003593-24.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003593-24.2023.4.03.0000 POLO PASSIVO JOSE ANTONIO FURLAN NETO ADVOGADO(A/S) DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS | 398083/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2023…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5017930-52.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017930-52.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO VIVIANE DE JESUS FORTE ADVOGADO(A/S) PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE | 14128/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

TRT8 • XXXXX-41.2023.5.08.0205 • 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd XXXXX-41.2023.5.08.0205 RECLAMANTE: IRACIVAN MARQUES BRUNO RECLAMADO: ASPIDA…
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