Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Página 10010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

nos artigos 8º, II, da CRFB, e 511, 570, 581 e 611 da CLT, remete o enquadramento sindical a dois pilares, a atividade..., sendo pois solidariamente responsáveis pelos eventuais créditos e …

Página 10015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

preponderante. A lógica do sistema sindical, extraída do disposto nos artigos 8º, II, da CRFB, e 511, 570, 581 e 611 da CLT, remete... e obrigações reconhecidas nesta sentença (art. 2º, § 2º, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11734120175100105

. Precedentes. Intactos, pois, os artigos 5º , II , da Constituição Federal , 333 do CPC , 2º, § 2º e 818 da CLT e 265 , do Código... de afronta literal e direta ao artigo 5º , II , da Constituição F…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004849420195020084 SP

seja representada por mais de uma categoria na mesma base, em respeito à unicidade sindical (art. 8º, II da CF), o que não é... a regra inscrita no § 2º do artigo 59 da Consolidação e o …

Andamento do Processo n. 0100519-13.2020.5.01.0039 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

, artigo 8º, inciso II), sendo vedada de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa..., em 8 dias, sendo o exequente para recolher as custas de R$ 44,26 nos termos …

Andamento do Processo n. 0100519-13.2020.5.01.0039 - CumSen - 07/08/2020 do TRT-1

sistema legal segue a ideia da unicidade sindical (CRFB, artigo 8º, inciso II), sendo vedada de criação... ativa, na forma do artigo 924, I do CPC. Intimem-se as partes, em 8 dias, sendo o …

Andamento do Processo n. 1000482-80.2018.5.02.0013 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

Constituição Federal de 1988, que no art. 7º, inciso XIII, estabeleceu em 8 horas diárias a duração máxima do trabalho, facultada... de confiança - enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, até …

Andamento do Processo n. 1000482-80.2018.5.02.0013 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

Constituição Federal de 1988, que no art. 7º, inciso XIII, estabeleceu em 8 horas diárias a duração máxima do trabalho... de confiança - enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, até abril/2015, e …

Andamento do Processo n. 0010332-89.2017.5.15.0130 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

sindicalizados. Isto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso II, consagrou o princípio da unicidade sindical... do sistema confederativo, posto que a Constituição Federal, nos artig…

Andamento do Processo n. 0010332-89.2017.5.15.0130 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15

sindicalizados e não sindicalizados. Isto porque, a Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso II, consagrou o princípio... ou para custeio do sistema confederativo, posto que a Constituição Fed…