Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

com o artigo 8º, incisos I, II e III, alíneas a e b, e §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 20 (DOU de 16.12.98), c/c...", "6" da Lei nº 8.112/90 (redação dada pela Lei 13.135/15), c/c o art. …

Andamento do Processo n. 1001972-58.2018.5.02.0201 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

o enquadramento dos empregados (CF, art. 8o, II), salvo em se tratando de categoria diferenciada (Súmula nº 374, do C. Tribunal... o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA …

Andamento do Processo n. 1000476-88.2019.5.02.0320 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

das normas coletivas deve observar o princípio da territorialidade, consagrado no artigo 8º, inciso II da Constituição... e a propositura da demanda (TST, Súmula 308, I), acolho a arguição …

Andamento do Processo n. 1000943-62.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

coletivas defende e a aplicação do art. 8º, II da CF e art. 572 da CLT. No caso, contudo, não há omissão do julgado..., portanto. II. Conclusão Por não evidenciados quaisquer vícios inquinados pela …

Andamento do Processo n. 1000943-62.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

defende e a aplicação do art. 8º, II da CF e art. 572 da CLT. No caso, contudo, não há omissão do julgado. Logo no..., portanto. II. Conclusão Por não evidenciados quaisquer vícios inquinados pela …

Andamento do Processo n. 1000943-62.2018.5.02.0042 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

e a aplicação do art. 8º, II da CF e art. 572 da CLT. No caso, contudo, não há omissão do julgado. Logo no início..., da dicção da Orientação Jurisprudencial de nº 118 da SBDI-1 do C. TST. …

Andamento do Processo n. 1001000-43.2018.5.02.0313 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

", como disposto na contestação da reclamada. Sem razão. A Constituição Federal de 1988 inaugurou o processo de democratização..., art. 8º, II), mediante integração objetiva dos trabalhadores ao …

Andamento do Processo n. 1001000-43.2018.5.02.0313 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

de limpeza", como disposto na contestação da reclamada. Sem razão. A Constituição Federal de 1988 inaugurou o processo... de um Município (CF, art. 8º, II), mediante integração objetiva dos …

Andamento do Processo n. 1001000-43.2018.5.02.0313 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

", como disposto na contestação da reclamada. Sem razão. A Constituição Federal de 1988 inaugurou o processo... (CF, art. 8º, II), mediante integração objetiva dos trabalhadores ao sindicato da …

Página 586 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Setembro de 2019

CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 03/08/2018) O art. 8º, II, da CF estabelece o princípio...Pg. 586. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/09/2019 em 05/12/2017, …