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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Andamento do Processo n. 00054164220128140040 - 20/11/2018 do TJPA

indispensável para a fiscalização da observância do postulado da unicidade sindical (CF, artigo 8º, II). No caso sub... integrantes dos seus quadros. Da mesma forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa do SINSEPPAR. A Constituição Federal..., no artigo 8º, III preceitua que é livre a associação profissional ou...

Pg. 1588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de ilegitimidade ativa do SINSEPPAR. A Constituição Federal, no artigo 8º, III preceitua que é livre a associação... da unicidade sindical (CF, artigo 8º, II). No caso sub judice, verifico que o autor comprovou, por meio da certidão acostada à fl. 31 e..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8806620165120003

nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST. Incólumes os artigos 8º, II, da CF, e 511 da CLT. Agravo..., razão pela qual a juntada pela ré é irrelevante. Quanto ao art. 8º, II, da CRFB, este alude à impossibilidade de a base... industrial no âmbito do município de Criciúma/SC . Fundamenta o recurso de revist...

Inteiro Teor. : ARR 10291720135040027

do reclamante, na condição de substituto processual, conforme dispõe o inciso III, do artigo 8º, da Constituição... de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, em que assentada..., consoante se observa da ementa a seguir transcrita: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO AN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108342220175150035 0010834-22.2017.5.15.0035

artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal, que, em que pese garantir o livre exercício sindical, impõe como regra... da base territorial do local de prestação de serviços, nos termos dos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição... sentido de que a representação sindical rege-se pelo princípio da territo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013712320165020007

): - violação do(s) artigo 5º, inciso XX; artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação...): - violação do(s) artigo 149, §2º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... de Terceiros / Denunciação da Lide. Alegação(ões): - violação do(s) art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30147020145020373

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal. Quanto aos temas adicional noturno... IX; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832... e Convenção Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inci...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8806620165120003

do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST. Incólumes os artigos 8...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8806620165120003 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 8ª Turma... com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, ...

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, representativa da mesma categoria e está prevista no art. 8º, inciso II, da CRFB/88, verbis : “ é vedada a criação... expressamente o princípio da liberdade sindical (art. 8º, caput , CRFB/88), prevê sérias e graves restrições a esse princípio..., dentre os quais a imposição da unicidade sindical, cuja extinção é pro...

Andamento do Processo n. 0809136-08.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJMA

(quinze) dias, adotar as providências que entender cabíveis (art. 1.019, inciso II, CPC). Publique-se. São Luís (MA..., do CPC, razões pelas quais dele conheço. O artigo 300 do Novo CPC prescreve que: “Art. 300. A tutela de urgência será... ulterior deliberação deste juízo. Comunique-se a presente decisão ao douto Juí...

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