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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988

Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 918003020145130003

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Adriano Borges Villarim Agravado : ADAILTON ALBINO DA SILVA Advogado :Dr. Alexandre Vieira Ferreira Advogado :Dr. Arthur de Araújo Ferreira GMMHM/mhs D

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5760 RS 2016/0010797-1

AÇAO RESCISÓRIA Nº 5.760 - RS (2016/0010797-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AUTOR : AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : CARLA FABRÍCIA RABELO PERON - DF024526 RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINDSERF/RS ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) - RS018097 DECISAO...

Pg. 6113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

mesma pessoa física, a defesa apresentada em conjunto, com patrono e preposto em comum, são elementos de convicção que fazem transparecer a figura do empregador único, justificando a responsabilidade

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205420165120039

Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇAO DE MERCADORIAS EM GERAL DE BLUMENAU E REGIAO Advogado : Dr. Aurélio Miguel Bowens da Silva Agravado : BUNGE ALIMENTOS S.A. Advogado : Dr. Fábio

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28420720145020090

Agravante: SERVI - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA. Advogado :Dr. Diego Silva Camilo Agravado : JOSE CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Angela Edilena da Silva GMDAR/VDG D E C I

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/10/2017

Decisão Processo Nº RO-0000226-10.2016.5.13.0017 Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RECORRENTE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO JOSENILTON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR(OAB:

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/10/2017

não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, contido no art. 5º da CF, em razão das particularidades do trabalho feminino. Nesse norte, o acórdão manteve a sentença. O entendimento

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/10/2017

SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, que tem entendido que, em razão do modelo sindical consagrado na

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/10/2017

Inicialmente, cabe salientar que o sindicato reclamante não formulou nenhum pedido visando compelir a reclamada a pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza

Pg. 890. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/10/2017

alterando a sua jurisprudência, editou a Súmula 444 que preceitua a validade, em caráter excepcional, da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que prevista em lei ou

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