Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Lições de direito internacional

internacionais perante o direito interno Com base no artigo 102 , inciso III , alínea b da Constituição Federal que determina... legislativo, por maioria simples, conforme artigo 49 , inciso I da Co…

A Liberdade Sindical e a Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017)

liberdade encartada nos art. 5º, inciso XVII e 8º, caput , da Constituição Federal, o Constituinte originário optou pela..., o que constitucionalmente só seria possível mediante emenda …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

conferida por meio do artigo 8ª, inciso III, da Constituição Federal, configurando, desse modo, uma espécie de substituição.... A contribuição confederativa encontra previsão legal no artigo 8º, inc…

Resenha Crítica

confederativo e a organização por categorias (art. 8º , incisos II , III e IV , da Constituição Federal de 1988). Desse modo...” o qual apresenta que segundo o art. 37 da Constituição Federal de 198…
Kleber Sampaio, Estudante
há 7 meses

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/198…

A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais como instrumento de proteção ao trabalhador, em face da terceirização de atividade-fim

representativa de sua categoria profissional, conforme prevê o artigo 8º , inciso II da Constituição Federal . No... 37 , inciso II e parágrafo 2º da Constituição Federal , que prevê: Art. 37. A …

A Liberdade Sindical

, pois, embora a Constituição de 1988 tenha consagrado a autonomia sindical, artigo 8º, inciso II, consiste... AGRUPADOS - DESMEMBRAMENTO - VIABILIDADE - ARTIGOS 5º , INCISO XVII , 8º , INCISO II , …

A aplicação da Teoria dos punitive damages nas relações de trabalho

, em seu artigo 123, prevendo, entre outros direitos, jornada de 8 horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos... de Garantia do Tempo de Serviço, criado através de lei ordinária em 1966. A …

Centrais Sindicais e Sindicalização por Categorias

persiste no nosso ordenamento, por força do inciso II do art. 8º da Constituição Federal de 1988. Todavia, a realidade... propalado princípio da liberdade sindical, previsto no caput do art. 8º da C…

Representação da categoria por base territorial

, esta estrutura corporativa ainda persiste no nosso ordenamento, por força dos inciso II do art. 8º da Constituição Federal.... Bibliografia consultada. 1. Previsões normativas. Estabelece o art. 8º…