Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00053023620194036301 SP

do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, assim redigido: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Cons…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039440420184036323 SP

refere-se à possibilidade de aplicação ao presente caso do artigo 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, assim redigido: Art... de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00064160220184036315 SP

em Regime Próprio de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), o que lhe assegura a inscrição no... do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há …

Andamento do Processo n. 1003552-82.2016.5.02.0205 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

da Constituição Federal em seu inciso XXXV, considerando, também, que no mencionado acordo realizado entre as partes consta... perseguidas. Ocorre que, mesmo detendo o encargo da prova, nos termos …

Andamento do Processo n. 1003552-82.2016.5.02.0205 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

º da Constituição Federal em seu inciso XXXV, considerando, também, que no mencionado acordo realizado entre as partes... as verbas perseguidas. Ocorre que, mesmo detendo o encargo da prova, nos …

Andamento do Processo n. 1003552-82.2016.5.02.0205 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

o quanto preconizado no art. 5º da Constituição Federal em seu inciso XXXV, considerando, também, que no mencionado acordo... comprovar que adimpliu ou regularizou todos os depósitos do FGTS em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070183920184036332 SP

a segurada inscrita em Regime Próprio de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), o que lhe.... II - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115089620175150100 0011508-96.2017.5.15.0100

, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da CR). Deste modo..., 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019). E nem se invoque violação do art. 37, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00137018820184036301 SP

em Regime Próprio de Previdência Social (art. 201, § 5º, da Constituição Federal de 1988), o que lhe assegura... - Da leitura do art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, depreende-se que não há …

Página 3996 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

(sindicatos diversos). (...) O art. 8º, II, da CRFB/88 proibiu a criação de mais de um sindicato representativo de categoria..., XVII e XVIII e 8º, II, da Constituição da República. O recurso …