Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Página 236 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação...-se aos substituídos processuais do SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no …

Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Outubro de 2019

. Pois bem, o STF, interpretando a regra constante do art. 8º, III, da CF/1988, quando do julgamento do ARE 904542 AgR... DA UNICIDADE SINDICAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2019

de 2019 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Inciso II do Art 8º da Constituição Federal de 1988 e de acordo..., de 31/05/2005, bem como no § 2º do artigo 8º do Decreto nº 8.538, de …

Página 174 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

constitucional do art. 102 , III , alínea a , aponta-se ofensa ao artigo 8º , II e III , da Constituição da República... associações. 2. Considerando o princípio constitucional da unicidade …

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

regularmente constituído, na forma dos incisos I e II do art. 8° da Carta Magna" (ID 2e2fb86 - Pág. 7). O Juízo "a quo... aplicável o § 1º do art. 581 da CLT que informa: § 1º Quando a empresa …

Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

. 511, 570 e 581 da CLT. Isto é expressão, também, da unicidade sindical , prevista no art. 8º, II, da CF/1988. No caso..., constante em seu contrato social, de ID 351b8de - Pág. 3. Sabe-se, pois, …

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

que o sindicato se encontre regularmente constituído, na forma dos incisos I e II do art. 8° da Carta Magna" (ID 2e2fb86 - Pág. 7)....

Página 606 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2019

sindical , prevista no art. 8º, II, da CF/1988. No caso em tela, o reclamante foi contratado como "motorista socorrista... do art. 581 da CLT que informa: § 1º Quando a empresa realizar diversas …

Página 1352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Outubro de 2019

PRIVADA Alegações: - violação aos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XXVI, e 8º, II e III, e 114 da CF; - violação... reclamadas, para os fins do artigo 2º, § 2º, da CLT, consoante previsão contida no in…

Página 24528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

8º, II, da Constituição Federal. O enquadramento sindical é efetuado, em regra, com base na atividade econômica... a decisão proferida pelo Pleno do C. TST sobre a matéria (inconstitucionalidade do …