Art. 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Empregados do setor elétrico aprovam proposta de acordo do TST

o princípio da unidade da categoria (artigo 8º, inciso II, da Constituição da República e artigo 511, parágrafo 2º, da CLT... no efeito extensivo do acordo aprovado pelas outras bases, nos termos …

Empregados do setor elétrico aprovam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST

, inciso II, da Constituição da República e artigo 511, parágrafo 2º, da CLT). “Não por acaso, em situações... das demais empresas) rejeitem novamente a proposta, segundo o ministro, contraria o …
COAD
há 5 meses

TRT-MG reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados

retroativa de 01/03/2018 a 28/09/2019. Sendo assim, são aplicáveis os artigos 8º , § 3º , e 611-A , inciso XI, e 620 da CLT... na autonomia da vontade coletiva (art. 8º , § 3º , da CLT ) e da …

TRT-MG reconhece validade de cláusula de acordo coletivo que autoriza trabalho em feriados em rede de supermercados

, XXVI , e 8º , II , da Constituição da República, devendo ainda serem prestigiados os referidos princípios introduzidos...-A , inciso XI, e 620 da CLT , acrescidos pela Lei nº 13.467 /17, os quais …

Análise da noção de trabalho decente em seus aspectos conceitual, terminológico e legal

no art. 7º, IV da Constituição Federal de 1988 (CF/88), dentre os quais moradia, alimentação, educação, saúde, lazer...), que compõe o modelo sindical brasileiro, como prevê o art. 8º, II da CF/88. …

Delegados podem ter sindicato distinto dos demais agentes da PF, afirma TST

o âmbito de sua representatividade sem qualquer espécie de limite — é a dicção haurida do artigo 8º, caput, incisos I...Delegados podem ter sindicato distinto dos demais agentes da PF, afirma TST O …

2ª Turma confirma sentença que determinou ao MTE nova análise do pedido de registro de sindicato patronal

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou ao Ministério do…

5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) rejeitou ação cautelar interposta pela Geap Autogestão em Saúde requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário e…

Sindicato de policiais civis do Piauí não pode ser desmembrado, decide TST

Como o cargo de policial compõe a carreira pública, a representação por sindicato da categoria deve ser única. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o…

Desmembramento de sindicato de policiais civis no Piauí viola princípio da unicidade

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou que o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí (Sinpolpi) é o único representante da categoria no Estado do Piauí. Para a…