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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 147 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 147 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

juntados nos autos e, notadamente, as informações enviadas pela Receita Federal também não infirmam a referida declaração. Por fim, saliente-se que, “para fazer jus aos benefícios da gratuidade, não

Andamento do Processo n. 0000047-88.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000047-88.2017.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : AMBEV S.A. Impetrado : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Andamento do Processo n. 0000075-56.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000075-56.2017.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 0000149-13.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000149-13.2017.5.06.0000 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE IMPETRANTE UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 17898-D/PE)

Andamento do Processo n. 0000303-31.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000303-31.2017.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE ALYSSON RENAN CASTELO DE VASCONCELOS ADVOGADO CARMEM ALBERTINA GODOY DO AMARAL(OAB: 37122/PE) ADVOGADO ZUIDERLAN

Andamento do Processo n. 0000564-93.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000564-93.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) AUTORIDADE

Andamento do Processo n. 0000627-55.2016.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000627-55.2016.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE CONEMAR S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AUTORIDADE UNIAO FEDERAL COATORA

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico

Andamento do Processo n. 0000653-53.2016.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000653-53.2016.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AUTORIDADE ALINE PIMENTEL

Andamento do Processo n. 0000712-41.2016.5.06.0000 - TRT - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº TRT - 0000712-41.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : NORSA REFRIGERANTES LTDA. Impetrado : JUÍZO DA 2ª

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