Art. 147 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

juntados nos autos e, notadamente, as informações enviadas pela Receita Federal também não infirmam a referida declaração. Por fim, saliente-se que, “para fazer jus aos benefícios da gratuidade, não…

Andamento do Processo n. 0000047-88.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000047-88.2017.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : AMBEV S.A. Impetrado : JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE…

Andamento do Processo n. 0000075-56.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000075-56.2017.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE NEUENSCHWANDER(OAB: 11839/PE) AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0000149-13.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000149-13.2017.5.06.0000 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE IMPETRANTE UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO EDUARDO COIMBRA ESTEVES DE OLIVEIRA(OAB: 17898-D/PE)…

Andamento do Processo n. 0000303-31.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000303-31.2017.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE ALYSSON RENAN CASTELO DE VASCONCELOS ADVOGADO CARMEM ALBERTINA GODOY DO AMARAL(OAB: 37122/PE) ADVOGADO ZUIDERLAN…

Andamento do Processo n. 0000564-93.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000564-93.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO ALEXANDRE CESAR OLIVEIRA DE LIMA(OAB: 14090-D/PE) AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. 0000627-55.2016.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000627-55.2016.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE CONEMAR S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AUTORIDADE UNIAO FEDERAL COATORA…

Andamento do Processo n. 0000633-28.2017.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000633-28.2017.5.06.0000 Relator MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO IMPETRANTE LEVI LEITE DE SANTANA ADVOGADO ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA(OAB: 16455-D/PE) AUTORIDADE Rodrigo Samico…

Andamento do Processo n. 0000653-53.2016.5.06.0000 - MS - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº MS-0000653-53.2016.5.06.0000 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA IMPETRANTE ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) AUTORIDADE ALINE PIMENTEL…

Andamento do Processo n. 0000712-41.2016.5.06.0000 - TRT - 30/10/2017 do TRT-6

Processo Nº TRT - 0000712-41.2016.5.06.0000 (MS) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa Impetrante : NORSA REFRIGERANTES LTDA. Impetrado : JUÍZO DA 2ª…