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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 147 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 147 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 27793920014036121 SP

os paradigmas do art. 20 , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85 do CPC/2015 ), mantêm-se os honorários de sucumbência tais... o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85 , § 11, do CPC /2015. 8. Observados.... DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESS...

Andamento do Processo n. 0002779-39.2001.4.03.6121 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

. Observados os paradigmas do art. 20 , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 85 do CPC/2015 ), mantêm-se os honorários... do processo e honorários advocatícios. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC /1973 e, nos termos..., não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursai...

Apelação: APL 16295904 PR 1629590-4 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e na parte conhecida dar provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES...

Andamento do Processo n. 0314347-98.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Pagamento / Adimplemento e Extinção - 12/04/2017 do TJRJ

001. RECURSO INOMINADO 0314347-98.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0314347-98.2016.8.19.0001 - RECTE:

Andamento do Processo n. 0308638-82.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor - 12/04/2017 do TJRJ

003. RECURSO INOMINADO 0308638-82.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação:

Andamento do Processo n. 0072328-58.2016.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 12/04/2017 do TJRJ

008. RECURSO INOMINADO 0072328-58.2016.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI III

Pg. 428. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

MAURO ALBANO PIMENTA OAB/RJ-075005 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OAB/RJ-110041 RECORRIDO: FUNDAÇÃO BIO-RIO ADVOGADO: CHRISTIANN NOGUEIRA GENU LEÃO OAB/RJ-102837 Relator: JOAO PAULO KNAACK

Pg. 429. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

0012094-79.2017.8.19.0001 RECORRENTE: SONIA SILVIA SOARES RECORRIDO: TELEMAO NORTE LESTE S/A DECISÃO Considerando a decisão prolatada no Resp. 1.525.174/RS, determino a suspensão do recurso Inominado

Andamento do Processo n. 1000105-89.2017.5.02.0710 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000105-89.2017.5.02.0710 RECLAMANTE CLAUDINEY SILVA DOS ANJOS ADVOGADO PATRICIA CONCEICAO MORAIS(OAB: 208436/SP) RECLAMADO ZETA2 ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ADVOGADO ERON DIAS DE

Pg. 3334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

Silvia Costa Vistos, etc. ID nº 9e47398: Por se tratar de erro material, corrijo a ata de audiência para, onde constou "insalubridade", passe a constar "periculosidade". Intime-se. SAO PAULO, 10 de

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