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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 147 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 147 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 147. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer.

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

direito constitucional fundamental – como o é o transporte gratuito – para crianças especiais, mediante a determinação de reforma da estrutura física da Escola. 3.É de sabença poder ser aplicada

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

dívida e o fato de que é dever do Juiz velar pela rápida solução do litígio, podendo, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes (art. 139, II e IV, do CPC), destaque a Secretaria, com brevidade,

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

e filho, conforme demonstra o documento de p. 500. Porém, inexiste o impedimento alegado.As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos arts. 144 e 145 do CPC, sendo certo que são

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/07/2017

dicação - AUTORA: Marinilza Benevides da Silva - RÉ: Maria Rozileine Benevides de Araújo - FINAL DA SENTENÇA [...] Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado

Pg. 2123. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2017

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus impetrada, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 25 de julho

Pg. 3891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 12.356,37 , sendo R$ 2.791,62 referente à cota parte do reclamante e R$ 9.564,75 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser

Pg. 3892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

O crédito previdenciário é fixado no valor total de R$ 0,00 , sendo R$ 0,00 referente à cota parte do reclamante e R$ 0,00 à da reclamada. Não há retenção de Imposto de Renda a ser efetuada do

Pg. 3905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

SAO PAULO, 25 de Julho de 2017 VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº RTSum-1000818-64.2017.5.02.0710 RECLAMANTE WALLACE DE SOUSA LUZ ADVOGADO KELLY

Pg. 4982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, ante manifestação do reclamante acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela

Pg. 4984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

Vistos, etc... O reclamante impugna os cálculos da reclamada nos seguintes pontos: I) Cálculo das horas extras e seus reflexos; II) Contribuição Assistencial. Total razão assiste ao reclamante. A

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