Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Consequências da descaracterização do contrato de estágio

do educando com a parte concedente para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária" (artigo 3º, §2º, Lei ...Consequências da descaracterização do contrato de estágio O estágio

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Outubro de 2020

profissional da educação de jovens e adultos (art. 1º da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008); Considerando... da legislação trabalhista e previdenciária (art. 3º, § 2º, Lei 11.788/2008); …

Andamento do Processo n. 0011432-70.2015.5.03.0005 - AIRR - 19/10/2020 do TST

. Quanto aos requisitos formais do estágio, estes consistem, a teor do art. 3º da Lei Lei 11.788 /08, basicamente na celebração... determina o art. 9º da Lei 11.788 /2008, pelo que se presume que …

Página 9832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2020

do suposto estágio, com fulcro nos artigos 3º , § 2º, da Lei 11.788/2008 e 2º, 3º e 9º da CLT . (TRT da 3.ª Região; PJe..., subordinação e, para alguns doutrinadores, alteridade. Pois bem. …

Página 9836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Outubro de 2020

alguns doutrinadores, alteridade. Pois bem. Consoante o disposto no § 2º do art. 3 da Lei n. 11.788 /2008, o descumprimento.... NULIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O estágio, nos …

Andamento do Processo n. 0011731-84.2017.5.15.0153 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

tanto pela instituição de ensino, como pela parte concedente do estágio, conforme artigo 3º da Lei 11.788/08... de competências próprias da atividade profissional e contextualização curricular (a…

Andamento do Processo n. 0011731-84.2017.5.15.0153 - ROT - 16/10/2020 do TRT-15

do estudante tanto pela instituição de ensino, como pela parte concedente do estágio, conforme artigo 3º da Lei 11.788... de competências próprias da atividade profissional e contextualização …

Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

do estudante tanto pela instituição de ensino, como pela parte concedente do estágio, conforme artigo 3º da Lei 11.788... de competências próprias da atividade profissional e contextualização …

Página 3392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

, conforme artigo 3º da Lei 11.788/08, dispondo o parágrafo segundo do citado dispositivo que o "descumprimento... da Lei 11.788/2008 reforça o que está previsto no § 2º do art. 3º, ao preceituar …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000291-47.2020.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

dos elementos característicos do estágio (art. 818, II, da CLT), previstos pela lei 11.788/2008. De acordo com o art. 3º... dos requisitos delineados acima. Destarte, impõe-se a aplicação do art.…