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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Pg. 641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

Nesse cenário, cristalino que o DFTRANS poderia ter adotado medidas hábeis que poderiam ter evitado o descumprimento reiterado da legislação trabalhista por parte do primeiro Reclamado, sendo

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Tocante à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a atual jurisprudência do C. TST, à vista da recente decisão do E. STF, dispõe no sentido de que remanesce a responsabilidade subsidiária dos

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

tratara-se de contrato de prestação de serviço terceirizado. De outra banda, não se vislumbra, à luz do texto sentencial, que o Juízo monocrático negara eficácia aos dispositivos insertos na Lei

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (artigos 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever disposto em

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Exsurge dos preditos comandos legais a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços. Nesse ponto, avulta afirmar que

Pg. 1357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto,

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia

Pg. 1428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/07/2017

ainda mais para o atraso no pagamento de verbas trabalhistas dos empregados da primeira ré. O contrato de prestação de serviços foi apresentado (Id c003cb9 -Pág. 5) e o termo aditivo encontra-se no

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