Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Leinº 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do CódigoCivil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …
, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Leinº…
, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil... que a responsabilidade civil decorrente da culpa "in vigilando" está embasada no art……
quanto ao prosseguimento do feito, não vincula a seara judicialcível, a nos termos do artigo67, inciso I do CódigoCivil. Para... CÍVEL(7) Nº 0003610-70.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária …
DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL.... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 …
, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil... , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA …
DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES..., 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, …
, E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA... e 78 da mesma Leinº 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil , todos …
do artigo 71 , § 1º , da Leinº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT e do que fora proferido... , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . …
, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, todos subsidiariamente..., DO CÓDIGOCIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA …