ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão... que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos …
Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
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e, mesmo antes, já havia previsão no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90... Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, já …
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que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII... ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos a……
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ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela... que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos …
Página 4072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020
de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da …
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a sua responsabilização solidária e a presunção de culpa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Não obstante... reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, …
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de Processo Civil e, mesmo antes, já havia previsão no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do …
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de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67... extraordinário em questão, os Ministros da Suprema Corte …
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do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 de forma isolada. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada... demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, …
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Pg. 4135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2020 artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 de forma... pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, …
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