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28 de abril de 2017
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. : RTOrd 12000820165230037

, 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente..., em conformidade com os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93. Nesse contexto, não há falar que o artigo 71 , § 1º da Lei... DOS ARTIGOS. 58 , INCISO III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA ...

Pg. 7696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

, inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código... na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela... vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93...

Pg. 7705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constit...

Pg. 7714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei.... 58 , INCISO III , E 67 , "CAPUT" E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105211620145150084 0010521-16.2014.5.15.0084

III , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA..., a qual decorreria do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil... de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106218020165150025 0010621-80.2016.5.15.0025

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato... com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 9888420165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000988-84.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: RONNIE SOCRATES PADOVAN RECLAMADO: NEWCON

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017551220145020603

                      Agravante : VALDEMIR NASCIMENTO SANTOS                       Advogado :Dr. Ricardo Borges de Matos                       Agravado : ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELLI

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 271020145150079

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILID...

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