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19 de julho de 2018
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110612720145150064 0011061-27.2014.5.15.0064

o disposto nos artigos 186 e 927 do novo Código Civil , base legal da Súmula 331 do C. TST (art. 5º , inciso II , CF... outros dispositivos legais, o art. 71 da Lei 8.666 /93, a Súmula do 331 do C. TST e Súmula vinculante 10 do E. STF... da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 9...

Inteiro Teor. 10024794720175020203 SP

, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA..., inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código... vedado no ordenamento jurídico. Consigno que os efeitos da declaração de constitucionalida...

Andamento do Processo n. 0000107-44.2017.5.07.0029 - Ro - 17/07/2018 do TRT-7

sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei 8.666/93: "Art. 58. O regime... nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência..., E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CA...

Andamento do Processo n. 0000107-44.2017.5.07.0029 - Ro - 17/07/2018 do TRT-7

por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, tampouco implica em ofensa à Súmula Vinculante 10... eligendo, merecendo ser pontuado que o artigo 116 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0002013-69.2017.5.07.0029 - Ro - 17/07/2018 do TRT-7

, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... nos arts. 58, inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666/1993, que assim dispõe...

Andamento do Processo n. 0002013-69.2017.5.07.0029 - Ro - 17/07/2018 do TRT-7

DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... do art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade subsid...

Andamento do Processo n. 0000107-44.2017.5.07.0029 - Ro - 17/07/2018 do TRT-7

TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão... E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 ...

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III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO..., inciso III, e 67, e § 1º, da Lei 8.666/1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico dos ...

Andamento do Processo n. 0101327-62.2017.5.01.0511 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-1

, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11... administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93. Partindo dessas premissas, compete... de que cumpriu a obrigação legal que lhe é imposta (artigos 58, III,...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2018

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES..., DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA... Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o a...

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