Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar…

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO: APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL…

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1" VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. Distribuição por dependência ao Processo n° 0000232-92.1993.4.01.4300 (número antigo…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Agile Corp Servicos Especializados e Municipio de Duque de Caxias

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…

Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - de Municipio de Duque de Caxias contra Agile Corp Servicos Especializados

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe onde…

Recurso - TRT09 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Hamirisi Servicos de Conservacao e Limpeza

YARA APa CAROBA RUY EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ N° CNJ: (RO) , já qualificado…

Recurso - TRT09 - Ação Multa Prevista em Norma Coletiva - Atord - contra Hamirisi Servicos de Conservacao e Limpeza

YARA APa CAROBA RUY EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ N° CNJ: (RO) , já qualificado…

Contestação - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO JUDICIAL N° RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PARTE RECONVINTE: E PARTE…

Andamento do Processo n. 0000678-50.2018.5.05.0121 - AIRR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0000678-50.2018.5.05.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Adriano Oliveira Pessoa Agravado ROZILDA…