Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA... 8.666 /93, ART. 67 )- Arguição de ofensa ao postulado da reserva de …
, DO CÓDIGOCIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº10 E DA DECISAO PROFERIDA... ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas em decorrência …
cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666 /93, nos termos dos artigos 58 , inciso III e 67 do referido diploma legal... e artigos 186 , 927 e 932 do CódigoCivil , bem como dos princípios …
, art. 186 do CódigoCivil, e artigos 1º, artigos 3º, 13 e 21 Leinº 7.347/85. Como toda e qualquer condenação imposta... 7.347/85, lei da Ação Civil Pública, e a Lei 8.078/90, Código de Defesa do …
, E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA... e 78 da mesma Leinº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do CódigoCivil , todos …
, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código... III, e 67, e parágrafo 1º, da Leinº 8.666/1993, que assim dispõem: Art. …
, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Leinº 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do CódigoCivil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …
, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67... caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações, e regras da …
nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Leinº 8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGOCIVIL . MATÉRIA …
e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do CódigoCivil, todos subsidiariamente aplicáveis... a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Leinº …