EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO JUDICIAL N° AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL REQUERENTE: ESTADO DE SÃO PAULO…
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública - de Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar…
Contestação - TRT24 - Ação Plano de Saúde - Atsum - contra LIQ Corp e TIM
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Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Responsabilização Ambiental de Rito Ordinário - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AGUAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Referente: Inquérito Civil n° 14.183.252/ (SEI n° 29. -87) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…
Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - de Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar…
Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…
Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO: APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL…
Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1" VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. Distribuição por dependência ao Processo n° 0000232-92.1993.4.01.4300 (número antigo…
Recurso - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Agile Corp Servicos Especializados e Municipio de Duque de Caxias
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…