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17 de janeiro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:

I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;

II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.

III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205637420165040662

DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA... e II, § 2º da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Infere...-se ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal ...

Andamento do Processo n. 1001326-17.2016.5.02.0040 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... tomadora de serviços (arts. 58 e 67 , Lei 8.666 /93, 186 e 927 do C...

Pg. 8491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL... DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE... os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e...

Pg. 8498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO...º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9762320165070035

de fiscalização da execução do contrato administrativo (artigos 58 , III , e 67 , caput e § 1º, da Lei 8.666 /93..., o STF no julgamento do mérito da ADC 16, em que se objetivava a declaração de que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666... ao período da prestação laboral. OJ/SDI-1 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA L...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9383220165070028

do contrato administrativo (artigos 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93). A conduta omissiva do recorrente no... e 927 do Código Civil. Ao adotar tal compreensão, não se está declarando a incompatibilidade do art. 71 § 1º, da Lei..., em que se objetivava a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4372320175070035

infraconstitucional, especialmente, com os arts. 58 , III, e 67 da aludida Lei de Licitações e 186 e 927 do Código Civil... ante o efeito vinculante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 pelo STF. Ratifica... que lhe é imposta de fiscalização da execução do contrato administrativo (a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5683520155070013

. 58, III, e 67 da aludida Lei de Licitações e 186 e 927 do Código Civil, que possibilitam a imputação... da ADC 16, em que se objetivava a declaração de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 seria válido segundo a CF/88.... OJ/SDI-1 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9447820145030106

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... nos termos do art. 12 da Lei 6.019/74. Ressalta que a matéria em questão é exclusivamente de direito, não estando... 6.019/74 (fl. 86/87). O art. 12 da Lei 6.019/74, em sua alínea -a- assim dispõe, in ...

Inteiro Teor. : 10003550620155020254 SP

pelo fato lesivo. " ( Curso de Direito Civil Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7º, p. 67) Assim, concluímos... da CLT. Nesse sentido, a recente Súmula 18 deste E. TRT dispõe: "Indenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." Rejeito o apelo. III.2. R...

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