Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. O ESTADO DE SÃO PAULO, pela Procuradora do Estado infraqualificada , dispensado de apresentar…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE TOCANTINS NÚCLEO DE MATÉRIA FINALÍSTICA - AGRÁRIO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO: APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1" VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO TOCANTINS. Distribuição por dependência ao Processo n° 0000232-92.1993.4.01.4300 (número antigo…
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N.° MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe onde…
YARA APa CAROBA RUY EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ N° CNJ: (RO) , já qualificado…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. PROCESSO JUDICIAL N° RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PARTE RECONVINTE: E PARTE…
Processo Nº AIRR-0000678-50.2018.5.05.0121 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante ESTADO DA BAHIA Procurador Dr. Adriano Oliveira Pessoa Agravado ROZILDA…