DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA... 8.666 /93, ART. 67 )- Arguição de ofensa ao postulado da reserva de …
Artigo 67 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
TRT1 • ATOrd • Férias Proporcionais • 0102289-40.2019.5.01.0471 • Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Santo Antônio de Pádua do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISAO PROFERIDA... ao ente público a responsabilização pelos encargos trabalhistas em decorrência …
TRT1 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0011655-09.2014.5.01.0039 • 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666 /93, nos termos dos artigos 58 , inciso III e 67 do referido diploma legal... e artigos 186 , 927 e 932 do Código Civil , bem como dos princípios …
TRT7 • ACPCiv • Ente Público • 0000230-73.2015.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
, art. 186 do Código Civil, e artigos 1º, artigos 3º, 13 e 21 Lei nº 7.347/85. Como toda e qualquer condenação imposta... 7.347/85, lei da Ação Civil Pública, e a Lei 8.078/90, Código de Defesa do …
Andamento do Processo n. 0000710-49.2018.5.07.0008 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7
, E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA... e 78 da mesma Lei nº 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos …
Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021
, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código... III, e 67, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, que assim dispõem: Art. …
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei nº 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …
TRT1 • ATOrd • Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico • 0101985-86.2016.5.01.0005 • 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, tais como as regras previstas no art. 37, XXI, CF, e arts. 27, IV, 58 III e 67... caput e parágrafo 1º, da própria Lei de Licitações, e regras da …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000710-49.2018.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
nos artigos 58, inciso III, e 67, e parágrafo 1º, da Lei nº 8.666 /1993, que assim dispõem: Art. 58. O regime jurídico... E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA …
Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15
e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... a execução do contrato, nos termos dos artigos 58, III, e 67 da Lei nº …