Art. 67 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I - seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II - não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
(Revogado)
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Página 3362 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão... que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos exatos …

Página 3706 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

e, mesmo antes, já havia previsão no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90... Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já …

Página 3717 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII... ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos a…

Página 4062 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela... que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos …

Página 4072 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". O exame da …

Página 4082 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

a sua responsabilização solidária e a presunção de culpa, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Não obstante... reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Página 4095 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil e, mesmo antes, já havia previsão no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078..., os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do …

Página 4111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67... extraordinário em questão, os Ministros da Suprema Corte …

Página 4123 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 de forma isolada. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada... demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei 8.666/93, …

Página 4135 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 4135. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2020 artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 de forma... pela Lei 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, …