Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Comentários detalhados, artigo por artigo, à Medida Provisória nº 873 (MP 873) e ao Decreto nº 9.735

se refere ao embrião do atual art. 8º , IV , da Constituição Federal de 1988: Destaque nº 5586-87 – Emenda nº ES-26029... das entidades sindicais, a qual é imunizada de intervenções estatais …

Análise da MP 873/19 e sua aplicabilidade sob o ponto de vista Sindical

contida nos incisos I e IV do artigo 8º da CF. A afronta ao: · INCISO I se dá porque este dispositivo dispõe que é vedado...”. Desta forma, os interessados, desde que integrantes do rol de …

A Liberdade Sindical

que não é assim! É claro que o artigo 8º da constituição federal e seus incisos, sobretudo o inciso I, garante aos entes..., pois, embora a Constituição de 1988 tenha consagrado a autonomia …

A aplicação da Teoria dos punitive damages nas relações de trabalho

, em seu artigo 123, prevendo, entre outros direitos, jornada de 8 horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos... de Garantia do Tempo de Serviço, criado através de lei ordinária em 1966. A …
Renato Araujo, Advogado
há 8 meses

Aspectos administrativos da Personalidade Jurídica Sindical

do art. 5°, no inciso II do § 3o do artigo 37 e no § 2o do artigo 216 da Constituição Federal. A publicidade plena... o artigo 8° da CF/88. Com relação aos sindicatos, a Constituição Federal
Melissa Araujo, Estudante de Direito
há 9 meses

Abordagem sobre o Sindicalismo no Brasil

, ainda assim evidencia-se na forma do artigo 8º, inciso I, da Carta Magna, que condiciona a associação profissional ou sindical... Corporativistas na Carta Magna de 1988 Com a Constituição Federal

Contribuição Sindical

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 8º, inciso IV. Sua finalidade é custear o sistema confederativo, ou seja, sindicatos.... O dispositivo celetista não é incompatível com o inciso I do art.…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 10 meses

Reforma Trabalhista e Financiamento Sindical. Contribuição Assistencial / Negocial dos Não-Filiados (Parte 1)

esteja sendo violado (art. 8º, caput e inciso V, e art. 5º, inciso XX, ambos da Constituição Federal). O que deve ser... distinção entre associados e não associados. Na hipótese da …
Jandson Gandra, Advogado
há 11 meses

(Im)possibilidade da implementação da Contribuição Confederativa com o advento da Lei 13.467/2017.

.º 40, que estabelece que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal) só é exigível... AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE …
Deborah Fernandes, Advogado
há 11 meses

Associações

Federal (CF) dispõe em seu artigo 5º os direitos e garantias fundamentais. A partir do inciso XVII há o tratamento...-se que as associações são pessoas jurídicas de direito privado, conforme dispõe …