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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Pg. 393. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

, sob pena de violação ao disposto no artigo 8º , I , da Constituição Federal , que veda ao Poder público imiscuir...” (doc. 2, fl. 330). No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do art. 8º... extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da...

Pg. 2922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/10/2018

a apreciação da matéria de direito, em que pese a revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. O artigo 8º , I... - RECUPERADORA DE CREDITO EIRELI SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 -I da CLT . II - FUNDAMENTAÇÃO...). Trata-se de fato notório, independente de prova (artigo 374 , I , do CP...

Pg. 17011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2018

do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. 8º , I , da Constituição Federal , na medida em que a natureza... SINDICAL. ART. 606 DA CLT . A contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo ( Constituição da República, parte... final do art. 8º , IV ), e, como tal, sua cobrança judicial deve ser feita...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2018

, albergadas no artigo 8º , incisos I e II , da CF/88 , pois a questão não se refere à definição de categoria profissional..., que, ao cessar a competência de administração dessas receitas pela Secretaria da Receita Federal, fez referência expressa ao art... judicial de cobrança, salvo, obviamente, a execução fiscal no...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2018

da Administração Pública Federal, e isso não foi modificado pela Constituição da República (de 1988), ao contrário, o artigo 8º... artigo 8º , inciso I da CF/88 (admitindo-se em tese a possibilidade do órgão administrativo fazer um juízo desse jaez..., a Constituição da República, em seu artigo 150 , refere-se unicame...

Pg. 1155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/10/2018

Constituição da República (de 1988), ao contrário, o artigo 8º , inciso II , apenas admitiu a instituição... o lançamento desse tributo em razão do que dispõe o já citado artigo 8º , inciso I da CF/88 (admitindo-se em tese... , incisos I e II , da CF/88 , pois a questão não se refere à definição de categoria profissio...

Pg. 1224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2018

há falar em incompatibilidade com o artigo 7º , inciso XIII , da CF , na medida em que a própria Constituição estabelece...: - violação aos arts. 7º , VI , XIII , XIV , 8º , I e VI , 127 e 129 , IX , da CF . - violação ao art. 611 , § 1º , da CLT..., recepcionando, portanto, o artigo 60 da CLT . Ressalto que o Tribuna...

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2018

/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO Alegações: - violação aos arts. 7º , VI , XIII , XIV , 8º , I e VI , 127 e 129 , IX... (Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333/TST). Quanto ao tema vinculado ao pedido sucessivo"restrição... , da CF . - violação ao art. 611 , § 1º , da CLT ; 83, IV, da LC n. 75 ...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2018

inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT . Com efeito, não se constata no bojo da peça recursal a correta indicação do trecho... COLETIVOS DE TRABALHO Alegações: - violação aos arts. 7º , VI , XIII , XIV , 8º , I e VI , 127 e 129 , IX , da CF...-74.2014.5.12.0057, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/10/2018

estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT . Com efeito, não se constata no bojo da peça recursal a correta indicação... E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO Alegações: - violação aos arts. 7º , VI , XIII , XIV , 8º , I e VI , 127 e 129 , IX..., neste sentido AIRR - 427-74.2014.5.12.0057, Relatora Ministra: Dora M...

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