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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

Luzia Santa Luzia do Norte - FUNPREV – SLN/AL, de acordo com o art. 40, § 7º, da CF c/c o artigo. 8º, inciso I; art. 27... LARGO/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao artigo 43, inciso VI da Lei Federal Nº 8.666/93, resolve... das penalidades previstas no artigo 81 da Lei Federal nº. 8.666/93 Rio ...

Pg. 1003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2018

deve repercutir na sua representação, independente de se ter dado antes ou não da Constituição Federal de 1988.... Assim, pede manifestação acerca: - da não interferência do Poder Público na organização sindical, tal como define o art. 8, inc... Federal de 1988" - a fls. 5. Nesse passo, a d. decisão turmária trouxe à ...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2018

DA ENTIDADE SINDICAL E REGULAMENTO ELEITORAL. NULIDADE CONFIGURADA. A Constituição Federal de 1988, buscou-se minimizar... a possibilidade de ingerência do Estado nos Sindicatos, conforme consagrado no art. 8º, I, que passou a preconizar ser vedado... TEMPESTIVA DE CONVALIDAÇÃO. ELEIÇÃO SINDICAL. NULIDADE CONFIGURADA....

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

liberdade sindical e até bem mais ampla como a adotada por nosso ordenamento jurídico em seu artigo 8º, I, da CF. O ideal... de crédito tributário) É cediço que a contribuição sindical compulsória, prevista no artigo 8º, IV, parte final, da CF..., eis que imprescindível para a constituição efetiva e legítima da Certid...

Pg. 36. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

, da CF (garantia do acesso ao Judiciário) e ao artigo 8º, I, da CF (Princípio da Liberdade Sindical) por "condicionar... da Legalidade Tributária (artigos 97 do CTN e 150, I, da CF). Tais guias, serviriam, no máximo, para fins de pagamento..." ao arbítrio estatal o financiamento compulsório das entidades sindicais (ar...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

, insculpido no artigo 8º, incisos I e II, da Constituição da República, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior... Federal, conforme o artigo 1º, §§ 1º a 4º, da citada lei. Por conseguinte, a partir da entrada em vigor do artigo 24..., inciso I, da Lei nº 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadaçã...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

sindical, insculpido no artigo 8º, incisos I e II, da Constituição da República, a jurisprudência prevalecente nesta... Federal de 1988, o art. 606 da CLT perdeu sua eficácia, porquanto inviável a expedição por agente público da certidão... de mérito, a teor do artigo 485, IV do CPC de 2015, de aplicação subsidiária a...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

em violação do artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal (precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas desta Corte superior... - CNA) não atendeu à determinação expressa do artigo 606 da CLT, que exige ação executiva para cobrar as contribuições... de lançamento, constituição do crédito e emissão de certidão de dívid...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

jurídico em seu artigo 8º, I, da CF. O ideal, ao que parece, é a ratificação da Convenção 87 da OIT, também, pelo Brasil... artigo 8º, IV, parte final, da CF, possui natureza jurídica tributária, atraindo, assim, a aplicação do artigo 142... Urbana - GRCSU (produção unilateral), pois que também ofende ao Princípio da ...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/07/2018

" ao artigo 5º, XXXV, da CF (garantia do acesso ao Judiciário) e ao artigo 8º, I, da CF (Princípio da Liberdade Sindical... prevista no artigo 606 de nossa CLT, o que lhe levaria a buscar a constituição de tal título executivo por meio da Ação...) por "condicionar" ao arbítrio estatal o financiamento compulsório das en...

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