Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

aos dispositivos constitucionais e legais que, no entender das Apelantes, teriam sido violados (art. 8º, incisos I, II, III e V..., da CF/88; art. 578 da CLT; e Súmula nº 677 do STF). Partindo …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

e legais que, no entender dos Apelantes, teriam sido violados (art. 8º, incisos I, II, III e V, da CF/88; art. 578 da CLT... e facultativos, razão que me leva a deferir seu processamento. Consoante …

Página 266 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

(art. 8º, incisos I, II, III e V, da CF/88; art. 578 da CLT; e Súmula nº 677 do STF). Partindo dessas premissas... e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, …

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

com o art. 8°, inc. I, da CF, "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro... do inciso V do caput deste artigo: I – o montante do próprio …

Página 269 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

de origem contrariado os incs. I e II do art. 8º da Constituição da República. Requer seja declarada “a habilitação... dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais – Sind-Saúde/MG alega ter o …

Página 1392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

da organização sindical previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos... sede da empresa. § 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará a …

Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

da organização sindical previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos... da empresa. § 1º A inobservância ao disposto neste artigo ensejará …

Página 149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º; inciso II do artigo 8º da Constituição Federal...°, XXVI, da CF/88, que assegura aos trabalhadores o reconhecimento das …

Página 205 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 8º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal... autorização individual, certamente que a literalidade destes artigos traria …

Página 208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

, e incisos I e III, da Constituição Federal sequer trata da contribuição sindical, tema em debate. Não obstante, a parte...Pg. 208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …