Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
Humberto Júnior, Advogado
ano passado

Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO XXXXXX XXXXXXXXXX , (QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGRAVANTE), Impetrado nos autos do Mandado de Segurança…
Denise Scheibe, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de Interpelação Judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE OSÓRIO/RS. NOME, entidade sindical de 1º grau devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, inscrita no CNPJ…