Art. 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

JT-MG condena conduta antissindical de empresa que tentou influenciar negociação coletiva com divulgações, reuniões e WhatsApp

, o desembargador citou os artigos 8º , I , III e VI e 114, parágrafo 2º , da Constituição , que garantem: a) a liberdade... pelos artigos 5º , IV e IX , da Constituição Federal , como também ao …
Diego Carvalho, Advogado
há 7 meses

A Medida Provisória 873/2019 e o futuro das negociações coletivas de trabalho

de violadora de preceitos da liberdade e da autonomia sindicais, insculpidos no artigo 8º, inciso I da Constituição Federal... de trabalho como direito fundamental, cujos instrumentos são …
COAD
há 7 meses

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal... na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituiçã…

Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto

Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal... na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituiçã…

Nota Técnica – Contribuição Sindical (MP 873/2019)

. 8º e inciso VI do art. 37 da Constituição Federal) na forma de organização e administração financeira das entidades... sindicais. Com efeito, o caput e os incisos I, III e IV do art. 8º da CF são …

Delegados podem ter sindicato distinto dos demais agentes da PF, afirma TST

o âmbito de sua representatividade sem qualquer espécie de limite — é a dicção haurida do artigo 8º, caput, incisos I...Delegados podem ter sindicato distinto dos demais agentes da PF, afirma TST O …

ADI questiona norma maranhense que afasta servidores para mandato classista

não tem razão de existir”, afirma. Segundo a confederação, há violação ao artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal... do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de …

Confederação questiona lei sobre licença para mandato classista de servidores do Judiciário do MA

º, inciso I, da Constituição Federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical... do Judiciário local. “Esta condicionante não tem razão de existir”, afirma. …

2ª Turma confirma sentença que determinou ao MTE nova análise do pedido de registro de sindicato patronal

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília que determinou ao Ministério do…

Liberdade sindical precisa ser garantida ao trabalhador, defende Anamatra

A extinção da contribuição sindical via reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) foi criticada pelo presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, em audiência pública promovida sobre o tema, na última…