Art. 146, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.
Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

período compreendido de 1996 até 08.01.2016, data do falecimento, fato este reconhecido pela sentença judicial extraída do processo nº 1005664-87.2016.8.26.0566, de união estável post mortem, que…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 01012252120175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -…

Página 561 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2017

custando R$ 7.630,00, conforme nota fiscal em anexo (fl. 178). Juntamente com a referida nota fiscal, vem parte autora cobrar vultuosa quantia de R$ 144.680,96, conforme tabelas de fls. 167/175.

Página 1707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de fixação de alimentos, para condenar R.M.S. a pagar em favor da filha M.E.M.A. quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, assim…

Página 816 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

ou acórdão, nos casos previstos no CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material): Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Outubro de 2017

WELINGTON DO NASCIMENTO ANDRADE Juiz(íza) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0000177-97.2017.5.17.0121 AUTOR JOAO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 01007272220175010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100727-22.2017.5.01.0000 (CC) SUSCITANTE: 2A. VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS SUSCITADO: 5A. VARA DO…

Página 108 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Outubro de 2017

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO SUELI GARCIA SALDANHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA CONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 2261/2017 Processo…

Página 4 da Congonhas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2017

00067 - 0066694.34.2015.8.13.0180 Autor: José Moises da Rocha e outros Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Providenciar três cópias da planta para a expedição dos oficios para as Fazendas. Adv -…

Página 5318 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Piracanjuba Juizado Especial Cível e Criminal amizade entre o excepto e a empresa, seus diretores, presidente e outros. Aduziu que foi ouvido pelo Ministério Público em…