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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 146 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 146, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Andamento do Processo n. 0705771-23.2014.8.01.0001 - Exceção de Suspeição - 18/04/2017 do TJAC

do art. 146 , § 1º , CPC . Relatei suscintamente. Decido.Verifico que a presente arguição de suspeição diz respeito... de Justiça, conforme art. 146 , § 1º , CPC . Intimem-se. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª Vara Cível do TJAC Juiz... aos autos 0705771-23.2014.8.01.0001 , nos quais se processa execução de...

Andamento do Processo n. 00224476320158140301 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00224476320158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Ação: Execução de Título Extrajudicial em:

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

Após, decorrido o prazo, sem o respectivo recurso, arquivem-se os autos. I.R.P. Belém, 03 de abril de 2017. Marco Antonio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito da 8a Vara Cível e Empresarial. PROCESSO:

Andamento do Processo n. 0000746-35.2016.5.17.0121 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000746-35.2016.5.17.0121 AUTOR JORDREY ANTONIO FERREIRA ADVOGADO BRUNO RIBEIRO PATROCINIO (OAB: 14875/ES) RÉU ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

Pg. 754. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

sucumbenciais, haja vista se tratar de direito autônomo do advogado que patrocinou a causa (STF, RE 564132, rel. Min. Eros Grau, rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, j. em 30-10-2014).Ressalto que o

Pg. 3779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2017

É o relatório. 1. Conhecimento A medida é tempestiva e adequada, pelo que dela conheço. 2. Mérito A ré alega omissão no julgado, pois não foi enfrentada a alegação de que a norma coletiva prevê que o

Andamento do Processo n. 0006144-49.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0006144-49.2015.8.26.0168 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Thiago Henrique Pollon Branco -Banco Panamericano SA - ATO ORDINATÓRIO: Republicação - Ciência da r. Decisão proferida

Andamento do Processo n. 0810374-52.2017.8.20.5001 - 07/04/2017 do TJRN

ADV: HENRIQUE EDUARDO BEZERRA DA COSTA (OAB 8607/RN) - Processo: 0810374-52.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA - RÉU:

Pg. 2896. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

e recebimento da importância de R$ 17.913,40 (dezessete mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos), com os devidos acréscimos legais, depositada junto ao(à) Banco do Brasil S/A, conta nº

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/04/2017

ADV: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA (OAB 3864/RN), AMANDA MACEDO MARTINIANO (OAB 9811/RN) - Processo: 0812450-49.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: FRANCISCO

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