Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 11.788 de 09 de Fevereiro de 2008

Lei nº 11.788 de 09 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

Andamento do Processo n. 0011103-47.2018.5.15.0093 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-15

. Nos termos do artigo 3º, §1º, da lei 11.788/08, a atividade deve ser efetivamente acompanhada por um supervisor da parte... ao do pagamento do crédito, nos termos do §3º, do artigo 43, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0011103-47.2018.5.15.0093 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-15

do artigo 3º, §1º, da lei 11.788/08, a atividade deve ser efetivamente acompanhada por um supervisor da parte... ao do pagamento do crédito, nos termos do §3º, do artigo 43, da Lei n.º 8.212/1991. …

Página 6569 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

prática e complementar ao ensino. Nos termos do artigo 3º, §1º, da lei 11.788/08, a atividade deve ser efetivamente... relativos ao pedido de vínculo, nos termos do artigo 11, §1º, da CLT, bem como …

Página 6578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Outubro de 2020

de receber experiência prática e complementar ao ensino. Nos termos do artigo 3º, §1º, da lei 11.788/08, a atividade deve ser... procede o pedido relativo ao pagamento de 13º salário, férias …

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 3º, III, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/2008. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR -2280... do referido instrumento contratual há determinação, assim como ocorre no …

Página 513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/2008. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR -2280-41.2014.5.03.0002, 3ª Turma... contratual há determinação, assim como ocorre no §1º do art. 3º …

Andamento do Processo n. 0011079-65.2019.5.15.0034 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

da dispensa imotivada (fl. 187). A Lei11.788/2008 dispõe sobre o estágio de estudantes, prevendo, o art. 3... à instituição de ensino e vistados por professor orientador, como previsto naquele …

Andamento do Processo n. 0011079-65.2019.5.15.0034 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

da dispensa imotivada (fl. 187). A Lei11.788/2008 dispõe sobre o estágio de estudantes, prevendo, o art. 3°, que ele não... instituição de ensino e vistados por professor orientador, como …

Andamento do Processo n. 0011079-65.2019.5.15.0034 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

). A Lei11.788/2008 dispõe sobre o estágio de estudantes, prevendo, o art. 3°, que ele não cria vínculo empregatício... e vistados por professor orientador, como previsto naquele §1° do art. 3° …

Andamento do Processo n. 0011079-65.2019.5.15.0034 - ROT - 25/09/2020 do TRT-15

, como previsto naquele §1° do art. 3° da lei do estágio, obrigação descumprida pela empresa. Por conseguinte, ante a expressa... os consectários e as verbas rescisórias decorrentes da dispensa …