Art. 3, § 1 da Lei do Estágio - Lei 11788/08

Lei nº 11.788 de 09 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
§ 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

Andamento do Processo n. 0000599-96.2019.5.12.0006 - ATOrd - 02/12/2019 do TRT-12

obrigatórios (art. 3º, § 1º, art. 7º, IV e art. 9º, V e VII da Lei 11.788/08), salvo, por óbvio, situações extremas... distinção é o seu objetivo educacional (art. 205 da CF/88 e art. 1º da Lei n…

Andamento do Processo n. 1000735-77.2017.5.02.0086 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

do art. 3º, §1º, Lei 11.788/2008, exige que o estágio "..., deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador... da avaliação de desempenho, conforme exige o art. 9º, V e VII, Lei 11.788/0…

Andamento do Processo n. 1000735-77.2017.5.02.0086 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

. Ademais, observo que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º, §1º, Lei 11.788/2008, exige que o estágio "..., deverá ter... que a 1a reclamada, ao alegar a existência de contrato de estágio, …

Andamento do Processo n. 1000735-77.2017.5.02.0086 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º, §1º, Lei 11.788/2008, exige que o estágio "..., deverá ter acompanhamento efetivo... desenvolvidas, dos períodos da avaliação de desempenho, …

Página 20772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

posterior ao trabalhado pela reclamante. Ademais, observo que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º, §1º, Lei 11.788..., conforme exige o art. 9º, V e VII, Lei 11.788/08. Além disso, o …

Página 20777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

posterior ao trabalhado pela reclamante. Ademais, observo que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º, §1º, Lei 11.788..., conforme exige o art. 9º, V e VII, Lei 11.788/08. Além disso, o …

Página 20782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

posterior ao trabalhado pela reclamante. Ademais, observo que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º, §1º, Lei 11.788..., conforme exige o art. 9º, V e VII, Lei 11.788/08. Além disso, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007357720175020086 SP

que o contrato de estágio, nos moldes do art. 3º , § 1º , Lei 11.788 /2008, exige que o estágio "..., deverá ter... das atividades desenvolvidas, dos períodos da avaliação de desempenho, conforme …

Andamento do Processo n. 0001410-96.2018.5.11.0013 - ROT - 21/11/2019 do TRT-11

e por supervisor da parte concedente" (art. 3º, parágrafo 1º da Lei 11.788/08), tudo com fulcro a garantir... da reclamante realmente eram supervisionadas como determina o termo de compromisso e …

Andamento do Processo n. 0001410-96.2018.5.11.0013 - ROT - 21/11/2019 do TRT-11

da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente" (art. 3º, parágrafo 1º da Lei 11.788/08), tudo com fulcro... do parágrafo 2º do art. 3º da Lei 11.788/08. Nesse contexto, cumpre …