Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2020

/2019-CPJ, e do art. 66, § 2º do Código Civil, torna pública a retificação da Portaria 18/2018-MP/3ªPJ/PBS... E 78, CAPUT DA LEI COMPLEMENTAR 75/93 C/C ART. 32, III DA LEI 8.625/93, ART. 55, PA…

Página 118 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2020

PORTARIA Nº 224/2020 - MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais CONSIDERANDO o disposto no Art. 18, inciso V e inciso XXI, alínea f, da Lei Complementar Nº 057, de 06…
Flavia Gallucci, Advogado
há 5 anos

Atrasei as prestações do meu carro, e agora?

Agora o melhor a fazer, para se decidir por essa ou aquela solução disponível e possível, é tentar entender o contrato que você fez com o banco, algumas de suas características e a dinâmica…

Página 1082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2014

17. Noutra ocasião, mais precisamente no REsp 287.389/RJ, o tema voltou à baila, em demanda proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a União Federal, relacionada com…

Página 5 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 1 de Fevereiro de 2014

I- proceder às devidas alterações no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC; II- expedir oficio ao Secretário Estadual de Educação solicitando informação, no…

Página 89 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2007

(20700117962) - MINISTERIO PUBLICO , RECORRENTE; MAURICIO GODOY (ADV(S) PAULO ROBERTO FABRIS), RECORRIDO(A). APELACAO CRIME 70014514699 - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 1. VARA CRIMINAL IJUI -…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : PET 1223-82.2000.600.0000 São Paulo/SP 47332000

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU. Prestação de contas referente ao exercício de 1999. Pedido de reconsideração deferido. Aprovação das contas com ressalvas. DECISÃO 1. As contas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 776549 MG 2005/0140846-1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 26002 DF 2006.01.00.026002-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE ENTIDADE FILANTRÓPICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 776549 MG 2005/0140846-1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , …