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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Atrasei as prestações do meu carro, e agora?

Agora o melhor a fazer, para se decidir por essa ou aquela solução disponível e possível, é tentar entender o contrato que você fez com o banco, algumas de suas características e a dinâmica

Pg. 1082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2014

17. Noutra ocasião, mais precisamente no REsp 287.389/RJ, o tema voltou à baila, em demanda proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra a União Federal, relacionada com

Pg. 5. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/02/2014

I- proceder às devidas alterações no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e em planilha eletrônica da 22ª PJDCC; II- expedir oficio ao Secretário Estadual de Educação solicitando informação, no

Pg. 89. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/11/2007

(20700117962) - MINISTERIO PUBLICO , RECORRENTE; MAURICIO GODOY (ADV(S) PAULO ROBERTO FABRIS), RECORRIDO(A). APELACAO CRIME 70014514699 - DEMAIS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - 1. VARA CRIMINAL IJUI -

Inteiro Teor. Petição: PET 12238220006000000 São Paulo/SP 47332000

Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado - PSTU. Prestação de contas referente ao exercício de 1999. Pedido de reconsideração deferido. Aprovação das contas com ressalvas. DECISÃO 1. As contas

RECURSO ESPECIAL: REsp 776549 MG 2005/0140846-1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88 . ARTS. 7.º , 200 , e 201 DO DA LEI N.º 8.069 /90. 1. O Ministério Público Estadual detém legitimidade para a propositura de ação civil públi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 26002 DF 2006.01.00.026002-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM ATIVIDADES DE ENTIDADE FILANTRÓPICA SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTORNOS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÓDIGO CIVIL , ART. 66 . 1. A...

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