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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 146 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 146 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100863520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. - Primeiramente, no que toca à arguição de suspeição da Promotora de Justiça, ressalte-se que a referida matéria deve ser veiculada pela via própria, na forma do procedimento previsto na norma do ar...

Andamento do Processo n. 0010042-64.2017.8.26.0309 - Exceção de Suspeição - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0010042-64.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 0025196-98.2012.8.26.0309) (processo principal 0025196-98.2012.8.26.0309) - Exceção de Suspeição - DIREITO CIVIL - Sergio Luiz Simoes -

Andamento do Processo n. 0015218-53.2017.4.02.5053 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WELLINGTON LOPES DA SILVA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 10 -

Pg. 1186. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(cinco por cento) o percentual de cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira, a Câmara Municipal de Jacareí e o Prefeito do Município de Jacareí interpuseram

Pg. 98. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0035687-39.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1117320-26.2015.8.26.0100) (processo principal 1117320-26.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0009731-45.2007.8.26.0270 (270.01.2007.009731) - Inventário - Inventário e Partilha - Mirian Pires Schimidt -Márcia Maria Schimidt Brugnaro - Jorge Assumpção Schimidt (falecido) - Marcia

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

se em 10 (dez) dias. - ADV: MARCEL SCOTOLO (OAB 148698/SP) Processo 0010042-64.2017.8.26.0309 (apensado ao processo 0025196-98.2012.8.26.0309) (processo principal 0025196-98.2012.8.26.0309) - Exceção

Pg. 2134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

rápida solução da lide, através da duração razoável do processo, o que flagrantemente não ocorrerá se for interpretada a norma constante no artigo 334, do CPC, como norma cogente para o início do

Pg. 359. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2017

reais).Portanto, somando-se tal verba aos seus vencimentos, a renda média mensal do autor ultrapassa os R$ 10.000,00 (dez mil reais).Como se vê, o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de

Pg. 457. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

processamento nesta Vara Federal – de que a parte autora deve instruir a petição inicial com os documentos necessários à propositura da ação. Nessa esteira, o cuidado deste Juízo em preservar a

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