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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 146 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 146 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 146. O perito tem o dever de cumprir o ofício, no prazo que Ihe assina a lei, empregando toda a sua diligência; pode, todavia, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

Parágrafo único. A escusa será apresentada, dentro de cinco (5) dias contados da intimação, ou do impedimento superveniente ao compromisso, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423).

Parágrafo único. A escusa será apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la (art. 423). (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Pg. 553. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

na especialidade clinica-geral, e o disposto nos artigos 146 e 422 do Código de Processo Civil , que rezam que o perito... de prevenção, ficam afastadas, portanto, as hipóteses previstas no Art. 485, V, do Códgo de Processo Civil, devendo o feito ter... prosseguimento com seus ulteriores atos. Nos termos do art. 4o da...

Andamento do Processo n. 0001362-97.2011.5.19.0260 - RTOrd - 19/04/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001362-97.2011.5.19.0260 Processo Nº RTOrd-01362/2011-260-19-00.5 Reclamado AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SERRANA LTDA (SUCESSORA DA USINA ALEGRIA S/A) Advogado ANDRE MAURICIO

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REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PJE PROCESSO : 0010101-33.2016.5.15.0151 - 2ª... a este E. Tribunal, na forma do artigo 54, § 2º do Regimento Interno e 146 do CPC/2015 . Relatados. Fundamentação V O T...) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d...

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Andamento do Processo n. 0518479-73.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 18/04/2017 do TJBA ADV...: CRISTIANO LUCAS PINHEIRO (OAB 23159/BA) - Processo 0518479-73.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum -Planos de Saúde - AUTOR... as normas estabelecidas na Lei 1.060 /50. 3-Cite (m)-se o (a)(s) Acionado (...

Andamento do Processo n. 0705771-23.2014.8.01.0001 - Exceção de Suspeição - 18/04/2017 do TJAC

do art. 146 , § 1º , CPC . Relatei suscintamente. Decido.Verifico que a presente arguição de suspeição diz respeito... aos autos 0705771-23.2014.8.01.0001 , nos quais se processa execução de título extrajudicial promovida por Jucá Factoring... de Justiça, conforme art. 146 , § 1º , CPC . Intimem-se. II - JUDICIAL -...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20312485720178260000 SP 2031248-57.2017.8.26.0000

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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 376256201481600523 PR 0003762-56.2014.8.16.0052/3 (Acórdão)

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Andamento do Processo n. 1001168-69.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1001168-69.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.G.B.A. - L.M.F.M. - -M.F. e outro - “Vistos. Por ora, publique-se o inteiro teor da decisão de fls.

Andamento do Processo n. 00382434020158140028 - 12/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 173251 COMARCA: MARABÁ DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2017 00:00 PROCESSO: 00382434020158140028 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA:

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