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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. Apelação: APL 72098120128260266 SP 0007209-81.2012.8.26.0266

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000817423 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0007209-81.2012.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 94056020148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ,Classe : Agravo de Instrumento n.º 0009405-60.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Paripiranga Órgão :

Andamento do Processo n. 0000690-12.2015.8.26.0355 - Interdição - 01/07/2016 do TJSP

Processo 0000690-12.2015.8.26.0355 - Interdição - Tutela e Curatela - D.J. - I.J. - FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. Somente no caso em que o Membro do Ministério Público

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

e ali sendo, fui informado por um morador do local que a requerente mudou-se para um sítio localizado na Barra Funda, porém não soube informar a localização exata do sítio. Diante do exposto, DEIXEI

Andamento do Processo n. 0001754-76.2012.8.26.0318 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

Nº 0001754-76.2012.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação - Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: Jaime Daniel Miranda - Apelado: João Batista dos Santos - Apelado: João Leopoldino

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Zanatta Junior (OAB: 159695/SP) - Joseane Rigoli Talamoni (OAB: 264519/SP) - Ivan Barbin (OAB: 75583/SP)

Andamento do Processo n. 0009493-28.2014.8.26.0481 - Interdição - 10/06/2016 do TJSP

Processo 0009493-28.2014.8.26.0481 - Interdição - Tutela e Curatela - L.F.L. - Decisao em 02 (duas) laudas. Trata-se de interdição ajuizada por LÚCIA FERREIRA DE LIMA em face de sua irmã FRANCISCO

Pg. 2501. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

“b”, do NCPC.HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado.Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto

Andamento do Processo n. 1000262-86.2016.8.26.0481 - Interdição - 11/05/2016 do TJSP

Processo 1000262-86.2016.8.26.0481 - Interdição - Tutela e Curatela - F.O.F. e outro - Decisao em 02 (duas) laudas. Tratase de interdição ajuizada visando a interdição de idoso, sob argumento de que

Andamento do Processo n. 1000632-02.2015.8.26.0481 - Interdição - 11/05/2016 do TJSP

Processo 1000632-02.2015.8.26.0481 - Interdição - Tutela e Curatela - C.A.C. - Decisao em 02 (duas) laudas. Trata-se de interdição ajuizada por C.A.C. em face de seu neto E.F.F., sob argumento de ele

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