Art. 66, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044614120198070000 DF 0704461-41.2019.8.07.0000

(ID 13295057), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com base no art. 66, § 1º, do Código Civil, tendo em vista a existência... de Diretor Administrativo-Financeiro da entidade-autora entre 01/02/2009 …

Andamento do Processo n. 0708811-60.2019.8.07.0004 - Despejo - 14/10/2019 do TJDF

Federal e Territórios, conforme estabelece o art. 66, § 1º do Código Civil. Transcorrido o prazo supramencionado, ficando..., da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991, com as alterações dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0708811-60.2019.8.07.0004 - Despejo - 14/10/2019 do TJDF

Federal e Territórios, conforme estabelece o art. 66, § 1º do Código Civil. Transcorrido o prazo supramencionado, ficando..., da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991, com as alterações dada pela Lei

Página 1405 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme estabelece o art. 66, §1º do Código Civil. Transcorrido o prazo... fundado no disposto no Art. 59, da Lei n.º 8.245, de 18/10/1991, …

Página 1408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

estabelece o art. 66, §1º do Código Civil. Transcorrido o prazo supramencionado, ficando inerte a parte requerida, proceda.... Em observância ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Ci…

Página 4607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

outorgado pelos arts. 129 da Constituição Federal e 66 do Código Civil no caso concreto. Nos termos do art. 66, § 1º.... 66 do Código Civil. Sendo a executada principal uma FUNDAÇÃO, o Ministério …

Página 4608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

do Código Civil no caso concreto. Nos termos do art. 66, § 1º, do Código Civil, concedo ao MPDFT o prazo de 15 dias úteis... a intervenção do Ministério Público nos presentes autos, forte no art. 66

Página 4609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

e 66 do Código Civil no caso concreto. Nos termos do art. 66, § 1º, do Código Civil, concedo ao MPDFT o prazo de 15 dias... a intervenção do Ministério Público nos presentes autos, forte no art. 66

Página 4610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Julho de 2019

da Constituição Federal e 66 do Código Civil no caso concreto. Nos termos do art. 66, § 1º, do Código Civil, concedo ao MPDFT... que a embargante requereu a intervenção do Ministério Público nos …

Página 8050 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2019

, de honorários advocatícios de 10%, por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, CPC), cuja exigibilidade está suspensa..., nos termos do art. 178, inciso I, do CPC c/c art. 66, caput e § 1º, do …