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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Inteiro Teor. : 21748691520178260000 SP 2174869-15.2017.8.26.0000

de individuação da garantia, previsto no art. 1.362, V do Código Civil, no art. 66, §1°, alínea 'd' do Decreto Lei n... também os direitos creditórios, como prevê o art. 83 do Código Civil de 2002.” (REsp 1.263.500/ES, j. 05.02.13... também os 'direitos obrigacionais' (salvo apenas se referidos a bens imóveis). Por...

Andamento do Processo n. 25742-90.2014.8.09.0137 - Ordinaria - 10/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 25742-90.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 469 NATUREZA : ORDINARIA REQUERIDO : JOAQUIM JOSE DE SOUZA RITA PRIORIELLO DE SOUZA REQUERENTE : ALBERTO SILVA MELO ADV REQDO : 12664 GO -

Pg. 2495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2017

35851 GO - MAXUEL MOURA DE SOUSA DESPACHO : COM BASE NO EXPOSTO, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DO ART . 66, INCISO II E

Andamento do Processo n. 2174869-15.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2017 do TJSP

Nº 2174869-15.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 726. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

(suficiente, em si, a perfectibilizar a propriedade fiduciária, concebida como direito real em garantia) são exercitáveis imediatamente a sua contratação, ostentando, desde então, a condição de

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000150218725000 MG

: improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (L. 10.406... o art. 2º, IV, "b" da Lei 3.883/07, do Município de Ituiutaba, que reserva ao Ministério Público assento no Conselho... constitucional como fundamento para sustentar a inconstitucionalidade do art. 2º, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 94056020148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ,Classe : Agravo de Instrumento n.º 0009405-60.2014.8.05.0000 Foro de Origem: Foro de comarca Paripiranga Órgão :

Andamento do Processo n. 0000690-12.2015.8.26.0355 - Interdição - 01/07/2016 do TJSP

Processo 0000690-12.2015.8.26.0355 - Interdição - Tutela e Curatela - D.J. - I.J. - FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público. Somente no caso em que o Membro do Ministério Público

Pg. 1600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2016

e ali sendo, fui informado por um morador do local que a requerente mudou-se para um sítio localizado na Barra Funda, porém não soube informar a localização exata do sítio. Diante do exposto, DEIXEI

Andamento do Processo n. 0001754-76.2012.8.26.0318 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

Nº 0001754-76.2012.8.26.0318 - Processo Físico - Apelação - Leme - Apelante: Prefeitura Municipal de Leme - Apelado: Jaime Daniel Miranda - Apelado: João Batista dos Santos - Apelado: João Leopoldino

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