Parágrafo 1 Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001082-04.2014.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001082-04.2014.8.24.0076

Apelação Nº 0001082-04.2014.8.24.0076/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001082-04.2014.8.24.0076/SC RELATOR: Desembargador STANLEY DA SILVA BRAGA APELANTE: LENIOMAR GOMES (AUTOR) ADVOGADO: ERIVALDO ROCHA…

Andamento do Processo n. 0001055-20.2016.5.10.0002 - AIRR - 29/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001055-20.2016.5.10.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - UBEC Advogado Dr. Stênio Sérgio…

Página 894 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Março de 2021

sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a…

Pessoa Jurídica e IDPJ

PESSOA JURÍDICA 1 - Conceito de pessoa jurídica e suas classificações: As pessoas jurídicas, denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas, em regra, como…

Andamento do Processo n. 0726759-87.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/02/2021 do TJDF

o disposto no art. 66 , § 1º , do Código Civil , e no art. 178 , I , do Código de Processo Civil . Assim, encaminhem-se os autos...Andamento do Processo n. 0726759-87.2020.8.07.0001 - Procedimento …

Página 1010 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2021

jurídica, cadastrando no polo passivo da lide os senhores MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO e GABRIEL DE ANDRADE DO NASCIMENTO, aparentemente sócios de fato da executada, e JOAQUIM CARLOS DA CUNHA e MARCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001624-12.2016.5.10.0005 DF

' pelas fundações (art. 66 , § 1º , do C.Civil ) não impõe a intervenção processual obrigatória, sob pena de nulidade... Regular, conheço do agravo de petição interposto. Dispensado o requisito do ar…

Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10

fato de o d. MPDFT 'velar' pelas fundações (art. 66, §1º, do C.Civil) não impõe a intervenção processual obrigatória...Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10

. MPDFT 'velar' pelas fundações (art. 66, §1º, do C.Civil) não impõe a intervenção processual obrigatória, sob pena...Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10

Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10

' pelas fundações (art. 66, §1º, do C.Civil) não impõe a intervenção processual obrigatória, sob pena de nulidade...Andamento do Processo n. 0001624-12.2016.5.10.0005 - AP - 06/11/2020 do TRT-10