Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10414-53.2019.5.15.0065

assim todos os direitos previsto ao artigo 7º § único da Constituição Federal e os Princípios da continuidade e da prova da lei previsto no... artigo 6º da Constituição Federal ”. Reitera o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100702-67.2017.5.01.0013

do art.7º, 1, da CF/88, e art. 10, 1, do ADCT, a incidência da multa do art.467 da CLT se impõe. Dou provimento ao recurso.... O artigo 467 da CLT assim dispõe: Art. 467. Em caso de rescisão de …

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ao artigo 7º § único da Constituição Federal e os Princípios da continuidade e da prova da lei previsto no artigo 6º... previsto ao artigo 7º § único da Constituição Federal e os Princípios da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100702-67.2017.5.01.0013

e indenizatória, a teor do art.7º, 1, da CF/88, e art. 10, 1, do ADCT, a incidência da multa do art.467 da CLT se impõe. Dou....” Assiste-lhe razão. Sendo a indenização de 40% do FGTS verba de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000156-55.2019.8.26.0082 SP 1000156-55.2019.8.26.0082

, o parágrafo único do artigo 7° da Constituição Federal, após alteração operada pela Emenda Constitucional n° 72/2013... no sentido de garantir aos empregados domésticos os direitos elencados no art…

Página 31 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

-2020, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, § 1º do artigo 10º das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 05... do CRHU, de 26/10/2020 Concedendo, nos termos §§ 1º e 3º do artigo 193 da …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

., eis que não inseridas no parágrafo único do art. 7º da CF/88. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ALÉM DA OITAVA DIÁRIA..., sem imposição de multa (art. 29 CLT). VERBAS RESCISÓRIAS: No decorrer da …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

, ambos da CLT., eis que não inseridas no parágrafo único do art. 7º da CF/88. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ALÉM DA OITAVA... da Vara, sem imposição de multa (art. 29 CLT). VERBAS RESCISÓRIAS: …

Página 16977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

e 477 , § 8º , ambos da CLT ., eis que não inseridas no parágrafo único do art. 7º da CF/88 . HORAS EXTRAS DECORRENTES... Secretaria da Vara, sem imposição de multa (art. 29 CLT ). VERBAS …

Página 16980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

que não inseridas no parágrafo único do art. 7º da CF/88 . HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR ALÉM DA OITAVA DIÁRIA... previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei Complementar n. 150 /2015. …