Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1720004020095030015

os artigos 37 da CR/88 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, além do principio da legalidade (art. 5º, II da CR/88). Sem razão. É... DE REPERCUSSAO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇAO NAO …

Andamento do Processo n. 0000602-05.2018.5.05.0031 - Atord - 05/06/2020 do TRT-5

, uma vez que os seus direitos estão previstosno artigo 7º, parágrafo único da CF/88 e na legislação própria, Lei 5.859.... 7º, parágrafo único da CF/88 e na Lei 5.859/72, que não dispõe acerca das …

Andamento do Processo n. 0000602-05.2018.5.05.0031 - Atord - 05/06/2020 do TRT-5

, uma vez que os seus direitos estão previstosno artigo 7º, parágrafo único da CF/88 e na legislação própria, Lei 5.859.... 7º, parágrafo único da CF/88 e na Lei 5.859/72, que não dispõe acerca das …

Andamento do Processo n. 0010513-89.2017.5.15.0001 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

de cabe ao empregador os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, por sua vez, não... a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou …

Andamento do Processo n. 0010513-89.2017.5.15.0001 - ROT - 05/06/2020 do TRT-15

a noção de cabe ao empregador os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal... (inciso IV, do art. 1º, da CF). Fácil verificar, portanto, que a lei não pode …

Andamento do Processo n. 0012488-47.2019.5.15.0076 - ATSum - 05/06/2020 do TRT-15

da reclamada. Considerando que a notificação foi enviada por carta simples, em obediência ao parágrafo único do artigo 7º... que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Const…

Página 1801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Junho de 2020

. Os direitos dos empregados domésticos estão elencados no art. 7º, parágrafo único da CF/88 e na Lei 5.859/72, que não... da CLT são inaplicáveis à categoria dos empregados domésticos, uma vez que …

Página 1805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 5 de Junho de 2020

dos empregados domésticos estão elencados no art. 7º, parágrafo único da CF/88 e na Lei 5.859/72, que não dispõe acerca... inaplicáveis à categoria dos empregados domésticos, uma vez que os seus …

Página 630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

de cabe ao empregador os riscos da atividade econômica. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, por sua vez, não... poderia até ser identificado como prática do crime de estelionato (a…

Página 632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Junho de 2020

único do art. 7º da Constituição Federal, por sua vez, não faz distinção quanto à qualidade do empregador doméstico... DE REVISTA Lei 13.467/2017 1.WORKS CONSTRUCAO & Recorrente(s): SERVICOS EIRELI …