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29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

a visualização, inclusive transcreveu o parágrafo único do art. 7º da CF/88 (Id 0cc961c - Pág. 8), sublinhando que apenas.... De maneira bastante clara e acessível, o v. acórdão esposou que os incisos XIII e XVI do art. 7º da CF/88... hipóteses especificadas em lei (artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da norma celetista),...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/05/2017

. Como forma de facilitar a visualização, inclusive transcreveu o parágrafo único do art. 7º da CF/88 (Id 0cc961c - Pág. 8.... 7º da CF/88, que, respectivamente, regulam a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta... abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses especificadas em lei ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

º, inciso XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 05 dias de Licença-paternidade..., parágrafos 1º e 3º da LC 444/85 e artigo 3º da Resolução SE 75 de 30-11-2011, alterada pela Resolução SE 58 de 08-11... abaixo, nos termos do art. 98 da LC 444/85, item 2, do Parágrafo 1º do art. 5º...

Pg. 3188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

do artigo 7º da Constituição Federal, a garantia constitucional de limitação de jornada passou a ser aplicável aos empregados... (Id 145732d - Págs. 2/3). Com a Emenda Constitucional nº 72, de 03.04.2013, que deu nova redação ao parágrafo único... do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual,...

Andamento do Processo n. 0000202-90.2016.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

nova redação ao parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, a garantia constitucional de limitação de jornada... Recurso Ordinário. Inovação à Lide. Não-conhecimento. O artigo 517 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo..., mecânico ou eletrônico, cabe à trabalhadora comprovar suas alegações, nos termo...

Andamento do Processo n. 0000202-90.2016.5.21.0006 - RO - 26/05/2017 do TRT-21

nova redação ao parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, a garantia constitucional de limitação de jornada... Recurso Ordinário. Inovação à Lide. Não-conhecimento. O artigo 517 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo..., mecânico ou eletrônico, cabe à trabalhadora comprovar suas alegações, nos termo...

Andamento do Processo n. 0010025-11.2017.5.15.0139 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-15

, porquanto não inseridas no rol dos direitos taxativamente elencados no art. 7º, parágrafo único, da CF/88. Improcedem..., pois o pólo ativo declarou-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1o da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando... SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I. FUNDAMENTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010058-98.2017.5.15.0139 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

dos direitos taxativamente elencados no art. 7º, parágrafo único, da CF/88. Improcedem os pedidos. Da Litigância de Má...-se juridicamente pobre, nos termos do art. 1o da Lei 7.115 de 29/08/83, enquadrando-se nos pressupostos legais autorizadores..., publicada em 30/10/2014, e art. 12-A. da Lei nº 7.713/88 (com redaçã...

Andamento do Processo n. 1001951-28.2016.5.02.0080 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-2

. 2.4. Jornada de trabalho Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, com nova redação dada... do seu artigo 7º, parágrafo único, não se lhes aplicando as normas previstas na CLT, exceto quanto às expressas remissões às.... Isso porque, o empregado doméstico faz jus apenas aos direitos e...

Pg. 3181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

). Com a Emenda Constitucional nº 72, de 03.04.2013, que deu nova redação ao parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal... a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h. No final de 2012, em razão do falecimento de sua mãe, a jornada da empregada... doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, d...

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