Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Damaris Katia de Oliveira Cezarino, RG 30.228.866, PEB I(DI 1), SQC II QM, da EE Antonio de Pádua Vieira, PULP 0557/2013, Certidão 426/2019, período de 11-02-2013 a 09-02-2018. Saldo 90 dias. Marco…

Andamento do Processo n. 1001603-83.2018.5.02.0421 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer... dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituiç…

Andamento do Processo n. 1001603-83.2018.5.02.0421 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas... do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a …

Página 39 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Outubro de 2019

Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 28, inciso I e § 7º... de Jaru incluiu de forma equivocada na fundamentação do ato o parágrafo 8º …

Andamento do Processo n. 0000419-89.2019.5.23.0001 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-23

o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal e assegurou aos empregados domésticos jornada de trabalho limitada... da responsabilidade civil, que nas relações de trabalho é …

Andamento do Processo n. 0100554-13.2019.5.01.0522 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-1

, LXXVIII e 7º , parágrafo único , ambos da Constituição ). O atendimento do pedido da reclamada, de adiar a audiência, embora... Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 1000627-02.2018.5.02.0090 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

do artigo 5º;inciso XXXV do artigo 5º;inciso X do artigo 7º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - violação... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis …

Página 350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Outubro de 2019

o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal e assegurou aos empregados domésticos jornada de trabalho limitada a oito...); férias proporcionais na fração de 9/12 avos mais 1/3 …

Página 5590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2019

Pg. 5590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 11/10/2019 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA... jurisdição célere e efetiva e satisfação de direitos trabalhistas (arts. 5º, …

Página 186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 5º;inciso X do artigo 7º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1707 do Código.... Nesse sentido, a 6ª Turma decidiu ser inviável a aplicação do novo parágraf…