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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 2725. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Nº 1006112-60.2016.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 19-10-2017 Tornando Extintos os contratos dos Docentes categoria "O", de acordo com o Decreto 58.140, de 15-06-2012, nos termos do inciso IV, do artigo

Pg. 264. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

exercido labor urbano comum. Verifico que o período encontra-se devidamente anotado na Carteira de Trabalho da segurada, conforme fls. 03/13 do evento 25, com as respectivas anotações de férias,

Pg. 2734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

verbas incontroversas atinentes à extinção do contrato de trabalho. As verbas resilitórias incontroversas foram pagas pelo reclamado na primeira audiência (ata à fl. 28). Improcede a pretensão.

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/10/2017

O reclamado não apresentou os controles de jornadas em que pese estivesse a isso obrigado conforme entendimento cristalizado na Súmula 338, I, do C. TST e art. 12 da Lei Complementar 150/2015 e, no

Pg. 2647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Memoriais de razões finais pela reclamante (doc. 6098ffd). Inconciliados. É o relatório. DECIDE-SE: Da justiça gratuita Concede-se à autora os

Pg. 2651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

ADVOGADO RENATO REQUENA(OAB: 190489/SP) ADVOGADO BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA(OAB: 181773/SP) ADVOGADO LUíS FELIPE DA COSTA CORRÊA(OAB: 311799/SP) ADVOGADO RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA

Pg. 4607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

de férias + 1/3, em valores que serão apurados em liquidação de sentença. O reclamado fica condenado no pagamento de indenização, direta à reclamante, equivalente ao FGTS integral + 40%, devidos a

Análise das principais mudanças trazidas pela LC n. 150/2015

1. DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: EMPREGADO DOMÉSTICO X DIARISTA A Lei Complementar nº 150 /2015, trouxe distinção técnica e objetiva entre trabalhador doméstico contínuo e descontínuo.

Pg. 11107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

inaplicabilidade da norma coletiva e, por consequência, dos pedidos formulados na inicial e deferidos pela origem (indenização do artigo 9º da Lei 7.238/84 e multa pela ausência de seguro de vida).

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