Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547192002 MG

EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO - A solidariedade prevista no CDC - artigo 7.º , parágrafo... - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é …

Andamento do Processo n. 0011029-31.2018.5.15.0048 - ROT - 16/09/2019 do TRT-15

como outro qualquer. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal não faz distinção quanto à qualidade... iniciativa está vinculada a cumprir seu valor social (inciso IV, do art. 1º, da …

Andamento do Processo n. 1000439-46.2019.5.02.0713 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

doméstico. Na mesma toada, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, o qual é taxativo, pois determina... em face da restrição prevista no art. 7.º, "a", da CLT e do disposto no art. 7

Andamento do Processo n. 1000439-46.2019.5.02.0713 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-2

doméstico. Na mesma toada, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, o qual é taxativo, pois determina... da restrição prevista no art. 7.º, "a", da CLT e do disposto no art. 7.º, pará…

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019

o recebimento de todas essas rubricas.O art. 7º, parágrafo único, e o 39, §3º, da Constituição Federal, são no sentido... DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF/88). …

Página 150 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

°, III e IV, 5°, caput, II, 7°, XI, e parágrafo único, e 170, II, IV e V, da Constituição Federal. Requereu, por fim... a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta Câmara Cível, inserto …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

do Diretor de Escola, de 13-09-2019 Concedendo , com fundamento artigo 7º, Inciso XIX, parágrafo 1º do artigo 10, da DT..., de 12-09-2019 Concedendo: auxílio-doença, com fundamento no parágrafo 3º, …

Andamento do Processo n. 6.211 - Medida Cautelar - 13/09/2019 do STF

, com a Constituição Federal, dos artigos 2º, 3º, incisos I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; e 12, § 2º, incisos I...) INCONSTITUCIONALIDADE 6.211 ORIGEM : 6211 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Andamento do Processo n. 0002218-62.2017.5.06.0341 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

DOMÉSTICO. A Constituição Federal, no parágrafo único de seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos trabalhistas... 72/2013 que, ao modificar o parágrafo único do art. 7º da CF/88, ampliou os …

Andamento do Processo n. 0002218-62.2017.5.06.0341 - ROT - 13/09/2019 do TRT-6

. EMPREGADO DOMÉSTICO. A Constituição Federal, no parágrafo único de seu artigo 7º, ao estabelecer o rol dos direitos... Constitucional nº 72/2013 que, ao modificar o parágrafo único do art. 7º da …