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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 2831. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

ACIDENTE OU O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA, A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO E A EFETIVA INCAPACIDADE PROFISSIONAL. A AUSÊNCIA DE QUAISQUER DESTES REQUISITOS DESAUTORIZA A REPARAÇÃO

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2018

de Escola, de 15-08-2018 Concedendo , de acordo com o artigo 7º, inciso XIX e parágrafo 1º do artigo 10 das Disposições..., em Araras, a partir de: C- 13-7-18- Art. 129 da CE-89- 5º ATS- Faixa 1- Nível II. FERNANDO HENRIQUE BASAGLIA, RG... 46.036.250-1, SQC-III-QAE-SE, EE WASHINGTON LUIZ, em Porto Ferreira, a partir d...

Pg. 4072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/08/2018

-06.1997.5.09.5555, rel. Min. Armando de Brito, Publicação 18/02/2000). Não se pode, ainda, olvidar que o parágrafo único do artigo 7º.... EMPREGADO DOMÉSTICO. De acordo com o art. 7º, alínea a, da CLT, aos empregados domésticos não se aplicam os preceitos... do art. 477, parágrafo 8º, da CLT. Recurso de Revista não pr...

10385716820178260053 SP 1038571-68.2017.8.26.0053

APONTADO NA INICIAL. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária... no inciso XXVIII do referido artigo ("...XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador...

Andamento do Processo n. 0005262-52.2014.8.26.0191 - Cumprimento de Sentença - 13/08/2018 do TJSP

perante o Juízo Universal da Falência, na forma do artigo 7º, § 1º ou do artigo 10, ambos da Lei nº 11.101/2005. Afinal, conforme... constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria... disposição do artigo 76 da Lei nº 11.101/2005:”O juízo...

Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

O SEU CRÉDITO perante o Juízo Universal da Falência, na forma do artigo 7º, § 1º ou do artigo 10, ambos da Lei nº 11.101/2005... 438/2016 e Provimento CG 16/2016, o cumprimento de sentença deverá tramitar em formado digital (Artigo 1286, paragrafo...Pg. 3096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Jus...

Pg. 7759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

assegurados constitucionalmente aos empregados domésticos (CF/88, art. 7º, parágrafo único). No mesmo sentido, cito.../2015, art. 141 e 492): a) aviso prévio indenizado (33 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (02/12, respeitada a projeção... as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias proporcionais com ...

Pg. 7781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/08/2018

constitucionalmente aos empregados domésticos (CF/88, art. 7º, parágrafo único). No mesmo sentido, cito recente..., art. 21), considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias proporcionais com 1/3... fala em diferença salarial, já que a remuneração de R$ 600,00 ultrapassa o valor mín...

Pg. 1118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/08/2018

, também não estão elencadas no parágrafo único do art. 7º do texto constitucional. Assim sendo, inexistindo no texto... (fl. 27). 6 MULTAS DOS ART. 467 E 477 DA CLT: À luz do disposto no art. 7º, alínea "a", da CLT, os preceitos consolidados... (respostas 1 e 7 - fl. 82). Ocorre que, a rigor, no período declinado pela...

Andamento do Processo n. 1000683-45.2018.5.02.0701 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-2

, que entrou em vigor em 03/04/2013, conforme artigo 7º, parágrafo único, c/c inciso XIII, da CF/88. Outrossim, com a lei... do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c com o parágrafo 1o. do art. 39 da Lei 8177/91. Assim, no que pertine.... ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO ...

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