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15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7016420175170131

pelo novo parágrafo único do art. 7º da CF/88 foram regulamentados. Vale registrar que, como medida a reforçar a promoção... doméstico, com o advento da EC nº 72 de 03/04/2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da CF/88, foi concedido...-lo. Com efeito, entende este Relator que o comando constitucional do art. ...

Pg. 253. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

necessários para a obtenção dos benefícios de indulto e de comutação e, no parágrafo único do artigo 7º, expressamente... de diversos de seus dispositivos. Entretanto, restou mantido o parágrafo único do artigo 7º.Portanto, in casu, assiste razão... privativa do Presidente da República, no exercício da sua função legi...

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2018

do artigo 7º da Constituição Federal e passou a assegurar, dentre outros direitos, a jornada diária de 8 horas e de 44... as referidas informações: vínculo de 03.10.2016 a 1º.09.2018; exercício da função de "Cuidadora"; remuneração de R..., até o máximo de 30 dias. Na omissão, a Secretaria procederá à anotação (art. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479130064526001 MG

interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37 , IX , da Constituição Federal não gera... do art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento... público, nos termos do art. 37 , § 2º , da Constituição Federal , subsiste o direito d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10153130099069001 MG

público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos... previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX... da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da C...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140543109001 MG

Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente os recrutamentos feitos... o salário mensal, pois as outras vantagens mencionadas no art. 7º , parágrafo único , CF, somente são comunicáveis ao servidor... interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116312420145150028

. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O parágrafo único do artigo 7º... do artigo 896 da CLT. Sem razão. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ao elencar os direitos... da Constituição Federal, ao elencar os direitos constitucionais assegurados aos emprega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 116312420145150028

DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ao elencar os direitos constitucionais assegurados... Turma DEJT 07/12/2018 - 7/12/2018 Emmanoel Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R...

Andamento do Processo n. 0000213-46.2018.5.23.0022 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-23

obstante a CF/88, em seu artigo 7º, parágrafo único, estender alguns direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais... em vista o contido no art. 7º, alínea a, da CLT e a inexistência de previsão expressa neste sentido na Lei Especial que rege... aos domésticos, a disposição contida no art. 7º, "a", da CLT af...

Andamento do Processo n. 1000391-64.2018.5.02.0053 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

(Constituição Federal, art. 7º, inciso XV e parágrafo único). Não se pode menosprezar a diferença do tratamento dado... a 8 horas diárias e 44 semanais, nos exatos termos do art. 7º, XIII da Constituição Federal. O referido parágrafo único... na Lei n. 12.506/2011 e art. 7º, XXI da Constituição da República, e sua int...

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