Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF /88 combinada com a Lei Complementar 1054/08, 05 (cinco) dias de licença-paternidade..., de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição..., salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constitu...

Pg. 28. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2017

. 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95, sem prejuízo do disposto pelos §s 1º e 2º do mesmo Art., e legislação e regulamentação...-000, na Cidade e Estado de São Paulo; e (vii) Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, Salvador/BA, CEP 40301-380. Art. 3º..., ordinárias e/ou preferenciais, correspondentes, observado o disposto no Art. 7º...

Empregado(a) doméstico(a)

domésticos por meio da Emenda Constitucional nº 72/2013, que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal... previstos na Carta Magna e o contrato de trabalho dos empregados domésticos. Foi esta Lei, em seu artigo 1º, que definiu... em 2 períodos, desde que cada um deles tenha, no mínimo, 1 hora. A e...

Andamento do Processo n. 0001335-66.2015.5.12.0035 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-12

, pronuncia-se a prescrição quanto ao período anterior a 24.11.2010, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... Lei n.º 5.859/72 e parágrafo único do art. 7º da Constituição. Nestes termos, não há como assegurar o processamento... de férias proporcionais acrescidas de 1/3; e d) multa do artigo 477 da CLT. ...

Andamento do Processo n. 0001067-34.2016.5.10.0002 - RTSum - 22/03/2017 do TRT-10

5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, além de fazerem jus aos benefícios... do artigo 7º da Constituição da República, por sua vez, enumera os direitos e garantias que se reconhecem aos empregados.... Em relação ao pedido de pagamento das multas estabelecidas nos artigos ...

Andamento do Processo n. 1001720-78.2016.5.02.0701 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-2

por legislação específica, qual seja, a Lei nº 5.859/72, bem como pelo disposições contidas no parágrafo único do art. 7º da Carta... - FUNDAMENTAÇÃO A) MÉRITO 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS... somente passaram a ter vigência após a edição do regu...

Pg. 40. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

, com fundamento no artigo 7º, inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 5 dias... de 01/10 de Gerente de Organização Escolar. Processo 0935/0020/2016 - DER-ITS. com fundamento no artigo 133 da Constituição...-7, Agente de Organização Escolar, da EE Professor Paulo da Costa Pan...

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

XIX e § 1° do artigo 10 da CF/88, combinada com a Lei Complementar 1.054/08, 05 dias de Licença-paternidade, a partir...; - NAIR RODRIGUES MARTINS SILVA, RG 53.094.480-7, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, PADRÃO 1/II – QAE, na EE Homero Fernando... HUMANOS Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, de 21-03-2017 ...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/03/2017

da norma consolidada. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição da República, por sua vez, enumera os direitos... ao regime jurídico disciplinado na Lei nº 5.859/72 e ao que estabelece o parágrafo único do artigo 7º da Constituição... e férias proporcionais (02/12) + 1/3 de R$ 222,21. Em relação ao pedido de paga...

Pg. 1081. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/03/2017

. A relação de emprego componente da categoria especial regida pela Lei n.º 5.859, de 1972, e pelo parágrafo único do art.... 7º da Constituição possui sete elementos fático-jurídicos: a) pessoa natural prestando labor; b) prestação... deste e mediante salário (art. 3º da CLT). São, portanto, elementos caracterizadore...

×