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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Andamento do Processo n. 0025064-81.2015.5.24.0005 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-24

, o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 discrimina claramente quais os direitos assegurados à... e da Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, bem assim do artigo 7º da CLT que os excluía dos direitos nela instituídos... os empregados domésticos do regime de direitos nela previsto, conforme disp...

Andamento do Processo n. 0000578-35.2018.5.23.0076 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-23

. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 7º, parágrafo único, garantiu vários direitos à categoria. Após, a Emenda... ". Analiso. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LVI, dispõe que "são inadmissíveis no processo as provas... e os demais trabalhadores urbanos e rurais, ampliando o rol do parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal , considerando que esta ação foi protocolizada aos 10 de abril de 2018.... A Emenda Constitucional nº 72 , de 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º... - Apuração nos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /1988, incluído pela Lei 12...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal , considerando que esta ação foi protocolizada aos 10 de abril... do artigo 7º da Constituição Federal , assegurou o FGTS aos empregados domésticos, após atendidas as condições estabelecidas... das normas jurídicas. 02 - Apuração nos termos do Art. 12-A , § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

. A Emenda Constitucional nº 72 , de 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição... - Apuração nos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010, com retenção na fonte... do valor e com observância dos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

Constitucional nº 72 , de 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal... nos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /1988, incluído pela Lei 12.350 /2010, com retenção na fonte e recolhimento no... e com observância dos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei nº 7....

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, assegurou o FGTS aos empregados... cuja exigibilidade antecedeu a 10 de abril de 2013 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal... do princípio da hierarquia das normas jurídicas. 02 - Apuração nos term...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal.... Pronunciam-se prescritos créditos cuja exigibilidade antecedeu a 10 de abril de 2013 em face da disposição contida no artigo 7...º inciso XXIX da Constituição Federal, considerando que esta aç...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

, de 2 de abril de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal , assegurou o FGTS... cuja exigibilidade antecedeu a 10 de abril de 2013 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição... dos termos do Art. 12-A , § 1º, da Lei nº 7.713 /1988, incluído pela ...

Andamento do Processo n. 0010450-17.2018.5.15.0070 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-15

de 2013, que alterou a redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, assegurou o FGTS aos empregados... cuja exigibilidade antecedeu a 10 de abril de 2013 em face da disposição contida no artigo 7º inciso XXIX da Constituição... do princípio da hierarquia das normas jurídicas. 02 - Apuração nos term...

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