Parágrafo 1 Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO(A) ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA - JEFAZ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N° REQUERENTE: REQUERIDO: PÚBLICA DO…

Página 40 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2022

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA Apostila do Diretor do Centro de Recursos Humanos de 27/05/2022. CONCEDENDO: -nos termos do art. 129 - CE/89,os qüinqüênios de ADICIONAL POR TEMPO…

Petição - TJSP - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 7a VARA DO TRABALHO GUARULHOS-SP. Processo n°. 1001591-61.2016.5.02.0317. Reclamação Trabalhista O ESPÓLIO DE , já qualificado , neste ato…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BORBOREMA - SP Processo n.°: Autor(a): Réu: - INSS O - INSS , representado judicialmente pela Procuradoria-Geral…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 0000817-62.2020.5.10.0001

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-$AIRR-0000817-62.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: LILIAH LARRAT PRICKEN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA…

Recurso - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Atord - contra Wolfsgarten Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO - SP PROCESSO TRT N° , por sua advogada que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe,…

Andamento do Processo n. 0010130-96.2022.5.18.0181 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010130-96.2022.5.18.0181 AUTOR MARIA CARLOS DA SILVA ADVOGADO WESCLEY FERREIRA BUENO(OAB: 33062/GO) RÉU SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010130-96.2022.5.18.0181 - ATOrd - 27/05/2022 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010130-96.2022.5.18.0181 AUTOR MARIA CARLOS DA SILVA ADVOGADO WESCLEY FERREIRA BUENO(OAB: 33062/GO) RÉU SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO ADVOGADO SAULO HILÁRIO DA SILVA ARAÚJO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000732-07.2020.5.09.0130 - RORSum - 27/05/2022 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0000732-07.2020.5.09.0130 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA(OAB: 24495/PR) ADVOGADO Dunia Hachen(OAB: 59095/PR) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000732-07.2020.5.09.0130 - RORSum - 27/05/2022 do TRT-9

Processo Nº RORSum-0000732-07.2020.5.09.0130 Relator ARION MAZURKEVIC RECORRENTE RENAULT DO BRASIL S.A ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA(OAB: 24495/PR) ADVOGADO Dunia Hachen(OAB: 59095/PR) RECORRIDO…