Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Breves considerações as disposições gerais da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83)

] A Constituição Federal preceitua em seu art. 5°, inciso XL que, a Lei Penal não retroagirá, salvo em benefício do réu... na exposição da Lei 7.170/83. [ [32] ] A Constituição Federal em seu art. …
há 6 meses

Empregado doméstico e a multa prevista no artigo 477 §8, da CLT

o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, estendeu aos empregados domésticos os direitos já concedidos...Empregado doméstico e a multa prevista no artigo 477 §8, da CLT Segundo o art. 1º…

Direitos do Trabalhador Doméstico

de aviso prévio não exceda de 90 (noventa) dias (artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, e art. 23 da Lei...% a mais que o valor da hora normal (artigo 7º, parágrafo único, da Constitui…
Grandi Advocacia, Advogado
há 8 meses

Sindicalização do empregado doméstico

domésticos diversos dos direitos anteriormente previstos para os demais trabalhadores. O art. 7º, § único, da Constituição... Federal, passou a vigorar com as referidas inovações, destacando-se o …

Empregado Doméstico

a empregada gestante e o direito a folga em dia de feriado. A EC 72/2013 alterou o parágrafo único do art. 7º, da CR/88...), mas por lei especial (Lei Complementar nº 150/2015) e pela Constituição
Amanda Ribeiro, Estudante de Direito
há 11 meses

Direitos da criança e do adolescente

. Uma análise crítica do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal Brasileira: Violação ao princípio da igualdade... a criança e o adolescente a Constituição Federal de 1988, também …

Empregado Doméstico: contrato de trabalho, encargos sociais e a escrituração eSocial

Considerações sobre a formalização do contrato de trabalho doméstico e as principais normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de junho de 2015. O trabalho doméstico é regido pela Lei…
Marcos Aurelio, Advogado
ano passado

Ônus da prova nas horas extras do empregado doméstico

Antes da Emenda Constitucional nº 72 /2013, legalmente, o empregado doméstico não tinha direito à limitação de sua carga horária. Era comum mulheres trabalharem por jornadas exaustivas, sem ganhar…
Daniela Balduino, Estudante de Direito
ano passado

Empregados Domésticos: Uma Análise Da Discriminação Legal Em Face Do Princípio Constitucional Da Igualdade

RESUMO O presente artigo visa ressaltar a busca pela superação da discriminação aos empregados domésticos em relação a outras categorias de trabalhadores, assim como na tutela de seus direitos e…

Análise do PLS 298 e de seus substitutivos artigos 1 ao 10:

Do que trata a Lei: “Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.” (no original) No Substitutivo: “Estabelece normas gerais sobre direitos, deveres e garantias do…