Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

que a Advertência aplicada, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º, inciso I da Resolução SMA 37/2005, foi convertida em Multa Simples... causado, nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constit…

Página 10438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

diferenciada, salvo quando houver determinação expressa em contrário. De outro norte, o artigo 7º, parágrafo único... do artigo 487, §1º, da CLT; - férias, com um terço, integrais; - férias, com um …

Página 1272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, artigo 7º, paragrafo único da LeiFederaln.º 8.492/92 e 37, § 4º e artigo 93, IX da Constituição Federal. Deu... se ajustamao caso emanálise, violando o artigo 489 § 1º, inciso Vdo CPC. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00000647020148100129 MA 0045452019

na Constituição , em seu art. 7º , XXII 1 , em que é garantindo aos trabalhadores urbanos e rurais públicos o direito ao incremento.... R E L A T O R A 1 CF/88 -Art. 7º São direitos dos …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00006131720138100129 MA 0168962019

da presente demanda: 6. Com efeito, o adicional de insalubridade se trata de direito previsto na Constituição, em seu art. 7º.../88 -Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10713140012889001 MG

na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37 , inciso IX , da Constituição....jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086080240863001 MG

em que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre o tema, assentou-se que a Constituição de 1988 reprova severamente... restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37 , inciso IX , da Consti…

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

de 30-09-2014 a 28-09-2019 – Saldo 90 dias. Concedendo , com fundamento no artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10..., de 14-10-2019 Exonerando, com fundamento artigo 86 , inciso I , § 1º , item …

Andamento do Processo n. 1001603-83.2018.5.02.0421 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

porque a referida emenda alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer... dos sindicatos, contido nos incisos III e VI do artigo 8º da Constituiç…

Andamento do Processo n. 1001603-83.2018.5.02.0421 - ROT - 14/10/2019 do TRT-2

do art. 7º da Constituição da República, a fim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas... do artigo 8º da Constituição da República de 1988 e no artigo 611 da CLT. As raras exceções a …