Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

que a Advertência aplicada, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º, inciso I da Resolução SMA 37/2005, foi convertida em Multa Simples... causado, nos termos do artigo 225 , parágrafo 3º , da Constit…

Página 3964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, por seu procurador. Cite-se a reclamada por carta simples, em obediência ao parágrafo único do artigo 7º do capítulo NOT..., representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos tramitando …

Página 3966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

simples, em obediência ao parágrafo único do artigo 7º do capítulo NOT (DAS NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES)da Consolidação... registrada em 17/4/2019. A gravidez foi confirmada em 1/7/2019, ocasião em …

Página 4472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

em apreço, porquanto não estão elencadas no art. 7º, parágrafo único da Constituição Federal nem na Lei Complementar nº 150... para refeição e descanso. Por sua vez, sua carga horária ultrapassou o …

Página 2229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

. A alteração do art. 7°, parágrafo único, da CF/88 apresentou diversas conquistas aos empregados domésticos... previstos no art. 7°, parágrafo único, da CF/88. Em junho de 2015, foi promulgada a …

Página 1272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, artigo 7º, paragrafo único da LeiFederaln.º 8.492/92 e 37, § 4º e artigo 93, IX da Constituição Federal. Deu... se ajustamao caso emanálise, violando o artigo 489 § 1º, inciso Vdo CPC. …

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 100 da Constituição Federal. - violação do(s) . - divergência jurisprudencial: . - Inconstitucionalidade do art... do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição F…

Página 821 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 5º; artigo 7º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante... ofende o disposto nos arts. 5º, 7º e §1º do art. 100 da CF. Destaca que …

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Outubro de 2019

de 2013, alterando a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, estabelecera a igualdade de direitos...Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de …

Página 1377 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

retratam demanda envolvendo empregado doméstico , algumas considerações merecem observação. O art. 7º, parágrafo único..., da Constituição Federal, com redação dada pela EC 72/2013, dispõe que: "Par…