Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180547192002 MG

EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO - A solidariedade prevista no CDC - artigo 7.º , parágrafo... - A responsabilidade do transportador aéreo de passageiros é …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001739-27.2016.5.10.0007 DF

) artigo 5º;inciso XXX do artigo 7º; §1º do artigo 173 da Constituição Federal. - violação do(s) artigo 5º da Consolidação...) artigo 5º;inciso XXX do artigo 7º; §1º do artigo 173 da Constituição Fed…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001017-44.2017.5.10.0011 DF

do(s) artigo 5º;inciso XXX do artigo 7º; §1º do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 5º... do artigo 200 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 5º da Consolidação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10851-07.2014.5.03.0000

FÁTICA. Com fundamento no § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515 , § 1º , do CPC de 1973) e a Súmula 393, I... de ofensa aos arts. 1º , 3º-A , da Lei 5.859 /1972 (em vigor durante a prestação …

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000043-78.4201.7.52.2010

ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A Constituição Federal de 1988 no seu art. 7º, inciso XXIX... redação ao parágrafo único do art. 7º da CF. Portanto, apenas após abril/2013, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário em procedimento sumaríssimo : RO 0000450-70.2018.5.10.0013 DF

art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 72/2013, não estão...-A, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sendo a sucumbência recíproca, incide o p…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11631-24.2014.5.15.0028

DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. O parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, ao …

Supremo Tribunal Federal STF - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM MANDADO DE SEGURANÇA : ExecFazPub MS 31256 DF - DISTRITO FEDERAL

do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de requisição do precatório a data de 1º..., assim dispõe: Art. 7º Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da C…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08110005520184050000

INC-3 CEL-65 Codigo Eleitoral LEG-FED LEI-4737 ANO-1965 ART-7 PAR-1 INC-5 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-14 PAR-1.... EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. PROVA DA QUITAÇÃO ELEITORAL. REQUISITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1013310-15.2017.8.26.0114 SP 1013310-15.2017.8.26.0114

APONTADO NA INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º... da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de …