Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Servidor aposentado não pode acumular proventos com remuneração de estagiário

Por receber proventos, servidor aposentado permanece vinculado à Administração Pública, logo, não pode ser remunerado por estágio em órgão público, situação vedada pela Constituição Federal. Foi esse…

Veja como pagar as férias de sua empregada

O empregador deverá pagar ao empregado até dois dias antes do início do período de férias, o adiantamento do salário do período das férias, acrescido de 1/3 (art. 145 da CLT), sob pena de pagamento…

Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão legal, no período de vigência da Lei 5859/

Por ausência de fundamento legal, não há como se exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado com empregado doméstico, ainda que com mais de um ano de vigência, em período…
JurisWay
há 2 anos

Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão legal, no período de vigência da Lei 5859/72.

Por ausência de fundamento legal, não há como se exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado com empregado doméstico, ainda que com mais de um ano de vigência, em período…

Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico, por ausência de previsão legal, no período de vigência da Lei 5859/72.

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27 de Abril – Dia do Empregado Doméstico

27 de Abril – Dia do Empregado Doméstico Hoje se comemora o dia do empregado doméstico. O dia 27 de abril celebra a profissão dos trabalhadores domésticos em homenagem a Santa Zita, padroeira da…

NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015

*Publicada originalmente em 16/12/2016 Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015…
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Conheça os direitos do trabalhador doméstico

Jornadas de trabalho excessivamente longas, possibilidade de demissão sem direito a FGTS e seguro-desemprego eram realidades comuns no dia a dia dos cerca de 7 milhões de trabalhadores domésticos…
Espaço Vital
há 3 anos

As inovações na jornada de trabalho do empregado doméstico

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A…
Itamar Mariano, Contador
há 3 anos

Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015

Durante muito tempo, o empregado doméstico esteve à margem de grande parte dos direitos trabalhistas já concedidos às demais classes de trabalhadores. Mas 2015 foi um ano de grandes conquistas. A…