Art. 7, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

Andamento do Processo n. 0012418-30.2019.5.15.0076 - ACum - 21/02/2020 do TRT-15

-se os reclamados por carta simples, em obediência ao parágrafo único do artigo 7º do capítulo NOT (DAS NOTIFICAÇÕES..., nos termos dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. …

Página 294 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 21 de Fevereiro de 2020

, que modificou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, estendeu aos domésticos o direito.... Portanto, resulta incontroversa a existência dos elementos caracterizadores da …

Página 4000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

simples, em obediência ao parágrafo único do artigo 7º do capítulo NOT (DAS NOTIFICAÇÕES OU INTIMAÇÕES) da Consolidação... das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento GP-CR Nº 1/2019. Em …

Página 30 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

parágrafo 2º da Constituição Federal /88 e artigo 124 parágrafo 3 da Constituição Estadual Comunicado CRHE 02/89, 05 dias... artigo 7º , inciso XIX e § 1º do artigo 10 da CF/88 , combinada com a …

Página 11940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de trabalho". A Emenda Constitucional 72/2013 deu nova redação ao art. 7., parágrafo único, da Constituição Federal... XIII do referido art. 7. da Constituição. No mesmo sentido é o art. 2., …

Página 11944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

". A Emenda Constitucional 72/2013 deu nova redação ao art. 7., parágrafo único, da Constituição Federal, estendendo à... do referido art. 7. da Constituição. No mesmo sentido é o art. 2., "caput", …

Página 11961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Fevereiro de 2020

de jornada diária e semanal. O art. 7., inciso XIII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores "duração do trabalho...., parágrafo único, da Constituição Federal, estendendo à categoria …

Página 2193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

. Como se sabe, em 2013, a chamada PEC das Domésticas, alterando o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal..., exceto 1º de janeiro e 25 de dezembro, e também nos seguintes: sexta-feira …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610113 SP 2019/0323153-7

vindo a falecer em 4/01/2007. Ora, na época dos fatos, à luz do parágrafo único do artigo 7o da Constituição Federal... do parágrafo único do artigo 7o da Constituição Federal ("... São assegurados …

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Fevereiro de 2020

sentido de não ser reconhecido o vínculo de emprego" -, não revelam afronta ao artigo 7º , parágrafo único , da Constituição... dispositivo de lei, da Constituição Federal , de súmula ou orientação …