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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 2569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente,

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da

Pg. 3080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2017

sobre o objeto do trabalho, nos termos do art. 477, §3º do CPC. Complemento que “a lei permite, nesta oportunidade, quesitos... supramencionado (preclusão temporal). Quanto à qualificação técnica do perito judicial, enfatizo que o §3º do art. 145 do CPC... Friburgo Processo 0126750-17.2017.4.02.5155 (2017.51.55.126...

Andamento do Processo n. 3002544-53.2013.8.26.0292 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO DO PERITO QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 145 DO CPC/73. LAUDO PERICIAL...Andamento do Processo n. 3002544-53.2013.8.26.0292 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP 3002544-53.2013.8.26.0292... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, ...

Pg. 2960. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

Cristina Fogaça Mascarenhas - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -EMENTAPROCESSOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA –

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

AOS ARTS. 145, §§ 2.º E 3.º, 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA... AOS ARTS. 145, §§ 2.º E 3.º, 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇAO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código d...

Pg. 2931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145, §§ 2.º E 3.º, 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07 DESTA CORTE SUPERIOR DE...-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão ...

Apelação: APL 30025445320138260292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292

de forma regular, nos termos do § 3º do art. 145 do CPC/73. Laudo pericial escorreito. Reconhecimento de que a exposição...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

, e 145, §§ 1.º a 3.º, todos do Código de Processo Civil de 1973; 161, 202 e 203, do Código Tributário Nacional e 2.º..., §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980; e 20 do Código de Processo Civil de 1973, sob os fundamento de que: "Cumpre frisar..., da Lei n.º 6.830/1980; e 20 do Código de Processo Civil de 1973, sob os fu...

Andamento do Processo n. 2017/0133743-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

aos arts. 130, 420, parágrafo único, e 145, §§ 1.º a 3.º, todos do Código de Processo Civil de 1973; 161, 202 e 203..., do Código Tributário Nacional e 2.º, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 6.830/1980; e 20 do Código de Processo Civil de 1973... a Recorrente, preliminarmente, a ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Proc...

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