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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 3172. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

e Utilidades Domésticas Ltda - Epp - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando a

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

resultante da doença ou seqüela de acidente é total ou parcial?9 A incapacidade é permanente ou transitória?10 - Desde quando, ao menos, aproximadamente se verificou a incapacidade?11 Sendo a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565530 PR 2015/0281723-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.530 - PR (2015/0281723-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARILENE TRICHEZ SAGIN ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO DE SOUZA PEREIRA - PR038405 DEIVIDH VIANEI RAMALHO DE SÁ - PR047797 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interpo...

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

médica. Apenas médicos peritos podem realizar diagnóstico sobre as condições de saúde da parte autora. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 95). Admitida a via excepcional (e-STJ, fls. 97/98), subiram os

Pg. 1725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/06/2017

Defiro à reclamada dilação de prazo por dez dias para apresentação da guias originais, na Secretaria. BELO HORIZONTE, 26 de Junho de 2017. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juiz(a) do Trabalho

Inteiro Teor. : ARR 7032720155120007

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ebb/rom  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563102 PR 2015/0267850-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.102 - PR (2015/0267850-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DANIEL FERREIRA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE RECURSAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUN...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107401 PE 2017/0121128-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.401 - PE (2017/0121128-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIEZER LUIZ DA SILVA ADVOGADOS : ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(S) - PE027685 JOSÉ AROLDO DE SOUSA PACHECO - PE025280 THIAGO CANTARELLI DE ANDRADE LIMA ALBUQUERQUE - PE028498 DYOGO TENORIO DE ...

Pg. 3198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2017

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA -DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC,

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