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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995112 RJ 2016/0263219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.112 - RJ (2016/0263219-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO E OUTRO(S) - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 338795 RS 2013/0132342-7

, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo Civil . 3...). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145 , §§ 2.º E 3.º , 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... com base na ofensa às disposições do art. 535 do Código de Processo C...

Agravo de Instrumento: AI 15217479 PR 1521747-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565754 PR 2015/0283126-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.754 - PR (2015/0283126-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : APARECIDO MODESTO FILISBINO ADVOGADO : HELIO SILVESTRE MATHIAS - PR050259 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, i...

Pg. 3818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

fisioterapeuta como perito judicial, pois na Comarca de Cascavel, após reiteradas nomeações de médicos para realização da perícia, todos eles declinaram do encargo, o que vem prejudicando a

Andamento do Processo n. 1002431-73.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1002431-73.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Luiz Henrique Cauduro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Fls.

Pg. 3101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°)” (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de

Inteiro Teor. : 170730420164030000

PROC. -:- 2016.03.00.017073-7 MS 365475 D.J. -:- 28/03/2017 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0017073-04.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017073-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

Andamento do Processo n. 0001911-91.2015.4.03.6114 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001911-91.2015.4.03.6114/SP 2015.61.14.001911-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP355643

Pg. 1814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. 1. Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, tendo em vista não ser sucedâneo recursal. 2. O

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