Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Página 2569 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente,…

Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da…

Página 3080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

ADVOGADO: RJ130936 - JANAINA BORGES DO COUTO ALVES ADVOGADO: RJ033807 - ARILDO DA SILVA ALVES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 3002544-53.2013.8.26.0292 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

Nº 3002544-53.2013.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jacareí -Apelado: Sérgio Henrique de Almeida - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram…

Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

Cristina Fogaça Mascarenhas - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -EMENTAPROCESSOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.626 - SC (2015/0056431-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARNO HORBACH ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO(S) - SC010417 RECORRIDO : INSTITUTO …

Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3002544-53.2013.8.26.0292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Jacareí. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas. Prova pericial produzida. Preliminar que impugna a capacidade técnica do perito. Afastamento. Nomeação do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E …

Andamento do Processo n. 2017/0133743-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(3268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA…