Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da…

Página 2569 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3002544-53.2013.8.26.0292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Jacareí. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas. Prova pericial produzida. Preliminar que impugna a capacidade técnica do perito. Afastamento. Nomeação do …

Página 3080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

ADVOGADO: RJ130936 - JANAINA BORGES DO COUTO ALVES ADVOGADO: RJ033807 - ARILDO DA SILVA ALVES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 3002544-53.2013.8.26.0292 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

Nº 3002544-53.2013.8.26.0292 - Processo Físico - Apelação - Jacareí - Apelante: Prefeitura Municipal de Jacareí -Apelado: Sérgio Henrique de Almeida - Magistrado (a) Paulo Galizia - Negaram…

Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

Cristina Fogaça Mascarenhas - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -EMENTAPROCESSOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA –…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.626 - SC (2015/0056431-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARNO HORBACH ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO(S) - SC010417 RECORRIDO : INSTITUTO …

Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E …

Andamento do Processo n. 2017/0133743-3 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(3268) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVÃO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA…