Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Página 2569 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença a qual julgara improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente,…

Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da…

Página 3080 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Setembro de 2017

ADVOGADO: RJ130936 - JANAINA BORGES DO COUTO ALVES ADVOGADO: RJ033807 - ARILDO DA SILVA ALVES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA…

Página 2960 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Setembro de 2017

Cristina Fogaça Mascarenhas - Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. -EMENTAPROCESSOINFRAÇÃO DE TRÂNSITO – DUPLA NOTIFICAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA –…

Página 2931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

De qualquer forma, é cediço que a verificação da incapacidade não é o mesmo que tratar e curar. Outrossim, considerando que o laudo pericial foi conclusivo e devidamente fundamentado, a…

Página 964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2017

administrativo para a apuração da multa e dos juros de mora, pois os contribuintes ofereceram defesa administrativa, na qual se insurgiram contra a aplicação dos consectários legais. (TJSC, Apelação…

Página 2116 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Agosto de 2017

(CRM), possuindo aptidão para se pronunciar sobre a matéria, como exige o § 2º do art. 145 do CPC, aduzindo, ainda, que conforme Conselho Regional de Medicina, qualquer médico, ainda que não…

Página 45 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Agosto de 2017

exordial, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou Ação de Restabelecimento/concessão de auxílio-doença acidentário em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, igualmente…

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

Por outro lado, quanto ao mérito, deixo de analisar a questão relativa ao conteúdo normativo do art. 474 do CPC/73, e a alegação de que "o benefício de aposentadoria especial já estava incluído no…

Página 3438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

Não houve contrarrazões (e-STJ, fl. 80). O recurso especial foi admitido (e-STJ, fl. 81). É o relatório. De início, consigno que ao presente recurso aplicam-se as disposições do CPC/1973, eis que…