Art. 145, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1520626 SC 2015/0056431-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.626 - SC (2015/0056431-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ARNO HORBACH ADVOGADO : UBALDO CARLOS RENCK E OUTRO(S) - SC010417 RECORRIDO : INSTITUTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3002544-53.2013.8.26.0292 SP 3002544-53.2013.8.26.0292

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Jacareí. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas. Prova pericial produzida. Preliminar que impugna a capacidade técnica do perito. Afastamento. Nomeação do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1114706 SC 2017/0133743-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.706 - SC (2017/0133743-3) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE FERRAGENS SANTO ESTEVAO LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566378 PR 2015/0287124-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.378 - PR (2015/0287124-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : VALDOMIRO KOZARENKO ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565530 PR 2015/0281723-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.530 - PR (2015/0281723-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARILENE TRICHEZ SAGIN ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1563102 PR 2015/0267850-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.102 - PR (2015/0267850-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : DANIEL FERREIRA ADVOGADO : MARCELO MARTINS DE SOUZA - PR035732 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1107401 PE 2017/0121128-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.401 - PE (2017/0121128-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ELIEZER LUIZ DA SILVA ADVOGADOS : ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JÚNIOR E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1104764 SP 2017/0116588-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.764 - SP (2017/0116588-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE CANANEIA PROCURADORES : MARCELO ROSA E OUTRO(S) - SP119156 RODRIGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1098350 SP 2017/0105956-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.350 - SP (2017/0105956-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EVANDRO DA SILVA MISTELE ADVOGADO : REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA - SP322547 AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1473069 PR 2014/0195933-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.069 - PR (2014/0195933-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : PEDRO SOARES DA ROSA ADVOGADO : EDILBERTO SPRICIGO - PR042702 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …