Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
(Revogado)
§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010046-61.2014.5.01.0242 • 2ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, inciso III, 66 , 67 , caput , e seu § 1º, 77 e 78 , da Lei 8.666 /93, e arts. 186 e 927 do Código Civil , não pode..., causa prejuízo ao empregado e deve indenizá-lo (arts. 927/CC-2002; art. …

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis... jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da …

Andamento do Processo n. 0010049-18.2018.5.15.0070 - RemNecRO - 21/01/2021 do TRT-15

público de se submeter às disposições da Lei 8.666/93, bem como ao disposto no artigo 186 do Código Civil, no... os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e …

Página 6557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei

Página 6568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... que a responsabilidade civil decorrente da culpa "in vigilando" está embasada no art…

TRT20 • 0000315-08.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

descontadas as contribuições fiscais sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do artigo 12-A da Lei 7713 /1988... de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212 /1991. …

TRT20 • ATSum • Aviso Prévio • 0000350-46.2016.5.20.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Aracaju do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E …

Andamento do Processo n. 0018024-90.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA …

Andamento do Processo n. 0017823-13.2017.5.16.0004 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186... aos arts. 7º e 10 do CPC ; - violação ao art. 71 , § 1º da Lei 8.666 /93; - …

Andamento do Processo n. 0018088-03.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... , E 67 , CAPUT E § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927 , …