Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
(Revogado)
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116937920155010073

. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISAO... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 177441420155160001

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei ...: "TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 908320115150000

o disposto nos artigos 1º, caput, 2º e 3º da Lei 9.962 , de 22/02/2000, (que disciplina o regime de emprego público... DOS ARTS. 40 , 41 , 44 E 45 DO CÓDIGO CIVIL . ÓBICE DA SÚMULA 410 DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 27088820165110015

TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO..., E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 5851320175110006

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1012359520165010066

de serviços (arts. 58 e 67 da Lei 8.666 /93 e 186 e 927 do Código Civil ). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida... com a primeira reclamada; que inexistiu culpa in eligendo e in vigilando …

Andamento do Processo n. 0000489-22.2019.5.14.0401 - Atord - 18/10/2019 do TRT-14

do artigo 404 do Código Civil, da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST. Custas pela primeira reclamada... Maior, no artigo 10, I, do ADCT, no artigo 464 da CLT, na Lei 8.036 de 1990 e …

Andamento do Processo n. 1000640-17.2018.5.02.0020 - RORSum - 18/10/2019 do TRT-2

(especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93... de valer-se das cautelas previstas nos artigos 27, 58 e 67 da Lei n…

Página 283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Outubro de 2019

, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... entendimento do Egrégio TST: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA …

Página 463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... no § 1º, do artigo 71 da Lei 8.666/93, pois cria um privilégio de …