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15 de agosto de 2018
Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/08/2018

.C. o art. 183, ambos da Lei n.º 7.210/84, cumpre ao Juiz da Execução Penal a aplicação de medida de segurança... ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança”.Nos termos do art. 66, V, d, C...:(69) 36512316 Processo : 7000095-15.2016.8.22.0016 Classe: ALIMENTOS - ...

Pg. 1907. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2018

, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Previamente, intime..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95....Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.Pu...

Inteiro Teor. 20161610105625 DF 0007443-14.2016.8.07.0020

fiscalizadora no âmbito da própria fundação, nos termos do art. 66 do código civil c/c art. 82 , III, do CPC . 2. As relações... atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Fls. _____ Apelação Cível 20161610105625APC... pelo art. 3º da Resolução 19 /99 da CONSU não se adéqua às d...

Andamento do Processo n. 0001542-74.2016.5.17.0008 - RO - 13/08/2018 do TRT-17

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil... , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO... vigilando ou in eligendo. Salienta, ainda, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/08/2018

, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente..., DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redaç...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20426120155020019

e violação dos artigos 71, §1º da Lei 8666/1993, 186 do Código Civil e artigos 5º, II; 37, §6º; 44, 48, 49, IX, 96, I... E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, to...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112677720145010081

927; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial... E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 29481620145020042

º, §2º; artigo 818; Código Civil, artigo 255; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º..., 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3568003120135160007

, todos da Constituição Federal ; Art. 71, § 1º da Lei 8.666 /1993; Artigo 818 da CLT e 373 , I , do CPC/2015 , além..., nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93... , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102636120155150119

da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... a insurgência contra a condenação subsidiária que lhe foi atribuída. Argumenta que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.... O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declar...

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