Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
(Revogado)
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009197-39.2020.5.15.0000 0009197-39.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Seção de Dissídios Individuais Identificação ACÓRDAO AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0009197-39.2020.5.15.0000 AR…

Página 5 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 30 de Abril de 2021

N. 001 SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS PORTARIA N. 101/2021-PF ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA O PROCURADOR DE FUNDAÇÕES , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 66 e 67 do…

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de…

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego", bem como viola o art. 5º do mesmo diploma legal que preceitua ser vedada a utilização de…

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero…

Página 1927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

confundindo com os elementos subjetivos da ação, e, devem ser pesquisadas na petição inicial abstratamente considerada, vale dizer, à luz apenas da versão do demandante e da interpretação que ele dá…

Página 683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

pelo presentante legal; b) relação dos convênios firmados no referido ano; c) prova da regularidade da seguridade social; d) documentação original que ensejou a escrituração de suas receitas e…