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22 de janeiro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/01/2018

e prerrogativas funcionais, com fundamento no artigo 127 da Constituição Federal , arts. 66 e 69 da Lei 10.406 /2002... , artigo 25 , inciso IV, alínea a, art. 27 , parágrafo único , incisos I e IV , da Lei Federal 8.625 /93, e Resolução ..., de acordo com o art. 60, inciso I, da Lei Estadual 5.810, de 24/1...

Inteiro Teor. : 10016686120165020029 SP

do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também...') - desdobramentos da culpa (artigos 186 e 927 do CCB/2002). Sabe-se que solidariedade não se presume, advém da lei... advém da própria Lei nos termos do artigo 942 do CCB/2002, ao dispor que "os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205637420165040662

e II, § 2º da Constituição Federal. - violação do art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. Infere...-se ao que dispõe a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, e não afasta a aplicação do artigo 71 da Lei n...: TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 71, ...

Andamento do Processo n. 0082368-24.2004.8.26.0100/02 - Cumprimento de Sentença - Obrigações - 09/01/2018 do TJSP

dias. No silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil... restaram caracterizados os requisitos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, previstos no artigo 50 do Código... estar expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admit...

Pg. 756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

aos requisitos do artigo 50 do Código Civil . Isto porque, conforme explicitado na decisão de fls. 660/661, o exequente é... sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: REBECA PRISCILLA... em vista que o Estatuto Social da Cooperativa juntado pelo excipient...

A 24ª Promotoria de Justiça da Capital atua velando, cuidando, fiscalizando e orientando as fundações privadas e associações de interesse público

fundações existentes em Maceió. Isso porque o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 66º, atribui ao Ministério Público... ministerial. O Código Civil usa o verbo velar, que significa cuidar, vigiar, zelar, proteger, orientar, ajudar, acompanhar.... Nesse sentido, a sociedade civil organizada constitui fundações e ass...

Andamento do Processo n. 1001326-17.2016.5.02.0040 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista... EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMIN...

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Pg. 8498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO...º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, ...

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