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10 de dezembro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)

§ 1 º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2 º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20822620145020036

de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III.../DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional. Todavia, entendeu que não há impedimento para... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituiçã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16738620165200001

; artigo 5º , inciso II da CF . - violação do (s) art (s). Lei 8666 /1993, artigo 71 ; Lei 13105 /2015, artigo 373..., em violação ao art. 71 da Lei 8.666 /93. Ao exame. Ante a restrição do artigo 896 , § 9º , da CLT , descabe análise.... ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. SÚMULA 331, ITE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 203736720155040009

e incisos II e XXI, 66 e 71 da Lei 8.666/93, contrariedade à Súmula vinculante 10 do STF, bem como às... no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014... decisão do STF na ADC 16. Importante destacar, ainda, que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1050000520115170131

(artigos 2º, 16 e 21), § 5º , do artigo 195 , da Constituição Federal e artigo 66 do Código Civil . Bom. O CTVAM é parcela... VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 . ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST ....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1934820145040661

, incorrerá em culpa 'in vigilando'. Ambas as espécies o tornarão incurso no art. 159 do Código Civil Brasileiro... deste Tribunal, que assim dispõe: A norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária... transcrita: TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ART. 7...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 437320165170002

, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL... (especialmente os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei ... do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 103536420145010064

social da norma jurídica abstrata, aplicando-a ao caso em concreto sob exame (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil..., já enseja a condenação subsidiária, em consonância com o disposto nos artigos 186 , 421 e 927 do Código Civil de 2002... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, firm...

Andamento do Processo n. 201887100932 - Execução da Pena - 07/12/2018 do TJSE

DIA 15 DE JANEIRO E AS DEMAIS EM IGUAL DATA DOS MESES SUBSEQUENTES, DEVENDO SER DEPOSITADO NA CONTA DESTE JUÍZO (AG. 066...

Andamento do Processo n. 0017063-44.2016.5.16.0022 - RO - 07/12/2018 do TRT-16

, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10 E DA DECISÃO PROFERIDA... da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força.../TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação: - violação ao art. 71...

Andamento do Processo n. 1001204-87.2016.5.02.0465 - RO - 07/12/2018 do TRT-2

e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no... destacar, ainda, que o artigo 19-A, inciso IV da Instrução Normativa n.º 02 de 30/04/2008, com a redação dada pela... DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART....

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