Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
(Revogado)
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Andamento do Processo n. 241-43.2015.6.00.0000 - Prestação de Contas - 14/11/2019 do TSE

- a quem compete velar pela correta gestão e adequação dos fins estatutários da fundação, nos termos do art. 66 do Código Civil... e instituições a que alude o art. 44, IV, da Lei dos Partidos …

Andamento do Processo n. 0000450-42.2019.5.21.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA... VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com …

Andamento do Processo n. 0000450-42.2019.5.21.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-21

Civil, os quais preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à Administração..., E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, …

Andamento do Processo n. 0000172-52.2019.5.17.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

Especializada, por disposição legal, a correção monetária se dava na forma preconizada pelo artigo 39 da Lei 8.177/91... do artigo 39 da Lei 8.177/91, de modo a preservar o direito à …

Andamento do Processo n. 0000172-52.2019.5.17.0009 - ROT - 14/11/2019 do TRT-17

. Nesta Especializada, por disposição legal, a correção monetária se dava na forma preconizada pelo artigo 39 da Lei ... caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, de modo a preservar o direito à …

Andamento do Processo n. 0000604-23.2013.5.15.0014 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-15

lucrativos. Nos termos do artigo 66 dao Código Civil, velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas... e bancário, nos termos do Provimento GP/CR 10/2018, autorizando-se …

Andamento do Processo n. 1001233-62.2017.5.02.0705 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... periciais, consoante se infere do artigo 16 do ATO GP/CR 02/2016[3] e Súmula 457, do C. …

Andamento do Processo n. 1001233-62.2017.5.02.0705 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos …

Andamento do Processo n. 1001233-62.2017.5.02.0705 - ROT - 14/11/2019 do TRT-2

, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil..., consoante se infere do artigo 16 do ATO GP/CR 02/2016[3] e Súmula 457, do C. …

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

e adequação dos fins estatutários da fundação, nos termos do art. 66 do Código Civil c.c art. 127 da Constituição Federal - tenha...Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2019 TSE