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25 de abril de 2017
Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 66 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.

§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

§ 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Inteiro Teor. : RTOrd 12000820165230037

, 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil , todos subsidiariamente... ao acolhimento, nos parâmetros contidos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil..., que entendeu constitucional do o artigo 71 , § 1º da Lei 8.66...

Pg. 7696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

, inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código... na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente-se, ainda, que o C. STF decidiu pela... vigência e constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /93...

Pg. 7705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos créditos dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... (especialmente os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constit...

Pg. 7714. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/04/2017

dos empregados envolvidos na prestação dos serviços contratados (artigos 186 e 927 do atual Código Civil ). Saliente... os arts. 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93...-se, ainda, que o C. STF decidiu pela vigência e constitucionalidade do artigo 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130949320145150062 0013094-93.2014.5.15.0062

inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002... a incidência do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993, apenas de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei... se extrai do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT , inserido pela Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105211620145150084 0010521-16.2014.5.15.0084

, a qual decorreria do simples inadimplemento por parte da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil... de interpretá-lo em conjunto com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 , § 6º..., por negligência, atuando com culpa in vigilando , o que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 106218020165150025 0010621-80.2016.5.15.0025

, inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... da contratada. Sua responsabilização encontra suporte no art. 186 do Código Civil de 2002 , que reputa ilícito o ato... com os demais artigos da mesma lei e em conformidade com as disposições do art. 37 ...

Inteiro Teor. : RTOrd 9888420165230037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP RTOrd 0000988-84.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: RONNIE SOCRATES PADOVAN RECLAMADO: NEWCON

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 271020145150079

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILID...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 205440420145040027

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CUL...

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