Artigo 66 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
§ 1 o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)
(Revogado)
§ 1º Se funcionarem no Distrito Federal ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
§ 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17431-37.2017.5.16.0016

, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código... E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 18035-32.2016.5.16.0016

da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força... III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1817849 SP 2017/0122345-0

rejeitados (fls. 96/99). Em suas razões, a parte recorrente alegou violação do art. 535, do Código de Processo Civil de 1973.... Nos termos do art. 1.322 do Código Civil: "Quando a coisa for …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20695-10.2017.5.04.0303

, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 de 1993 e os arts. 186 e 927 do Código Civil... concorrentes, tais como os artigos 58, III, 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93; e os artigos 186 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20695-10.2017.5.04.0303

E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 de 1993 e os arts. 186 e 927 …

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

que integram este Acórdão), em face da atribuição prevista no art. 66 do Código Civil (Lei 10.406/2002); 9.6 dar ciência..., inciso I e 33, da Lei 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • 0000434-19.2020.5.12.0037 • 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" Consolidou.... 54 , § 1º, 55 , inciso XIII, 58 ,inciso III, 66 , 67 , caput e seu § …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 6-20.2015.5.05.0033

ao artigo 5º, II; 37,XXI, 97, da Constituição Federal; 71, §1º, da Lei 8.666/93; contrariedade à Súmula Vinculante 10... ou não descumprido pela Administração Pública. A princípio, os artigos

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000071-81.2019.5.12.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015 , considera decisão surpresa somente quando ela apresenta solução... ao encargo do trabalhador. O art. 195 da Carta Magna e o art. 10 da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101751-60.2016.5.01.0343

Administração Pública. A princípio, os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, e 66 da Lei 8.666/93 estabelecem, claramente.... O Ministério Público do Trabalho deixou de entrever o interesse público …