Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/02/2020 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Adicional de Horas Extras contra Jortec Consultoria Contabil Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Telefônica Brasil contra Wp Comunicação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Supermercados Bh Comércio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Supermercados Bh Comércio de Alimentos e Supermercados Bh Comércio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 23937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2021

1.FRANCISCO CARVALHO Recorrente(s): DA SILVA 1.LIZETE MARTINS TEIXEIRA Advogado(a)(s): (SP - 43635) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de:FRANCISCO CARVALHO DA SILVA…

Página 23941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Agosto de 2021

movimentação de cargas, aplicam-se, à categoria, as Leis 8.630/93 e 9.719/98, e atualmente pela Lei 12.815/2013, que regem o trabalho portuário. Mantenho." O C. TST fixou o entendimento no sentido de…

Recurso - Ação Grupo Econômico contra Ambev e Nepomuceno Cargas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Grupo Econômico contra Ambev e Nepomuceno Cargas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/02/2019 Valor da causa: Partes:…