Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00010566420195110004

da CLT, art. 7º, XV e XXXIV, da CF/88, e lei 605/49, requer o Reclamante o pagamento dos DSR's acrescidos dos reflexos... de constituição e desenvolvimento válido do processo. Como prejudicial de …

Página 2609 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

da isonomia previsto no art. 5º e art. 7º, inciso XXXIV, ambos da CF, abrindo-se caminho para a negativa de aplicação desta norma restritiva por reconhecimento da... de que teria havido modificação …

Página 2616 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

constitucional da isonomia previsto no art. 5º e art. 7º, inciso XXXIV, ambos da CF, abrindo-se caminho para a negativa... adicional de que teria havido modificação da antiga redação do artigo 135 …

Página 2623 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

da isonomia previsto no art. 5º e art. 7º, inciso XXXIV, ambos da CF, abrindo-se caminho para a negativa de aplicação desta norma restritiva por reconhecimento da... de que teria havido modificação …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102470520185150119 0010247-05.2018.5.15.0119

, e 37 , inciso II , ambos da Constituição Federal , e do artigo 71 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /1993, eis que não houve falha... ao princípio da reserva legal (artigo 5º , inciso II , da Constituição

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106191120195150121 0010619-11.2019.5.15.0121

de saúde e segurança do trabalhador. Com razão o recorrente. O artigo 7º , XXXIV da Constituição Federal dispõe... e exclusivo benefício, como forma de aumentar a renda mensal". A tese recursal é a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001221020185020446 SP

com vínculo empregatício e o avulso, por meio do inciso XXXIV, do artigo 7º da Constituição Federal , bem como a extensão.... O artigo 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal determina que aos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1008231820165010244

inferior a um terço do salário do cargo efetivo. O inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal não revogou o disposto no.... Dúvida não há, em face do que dispõem os incisos XXX, XXXI e XXXII …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18022420145030005

de isonomia com os empregados da Tomadora, nos termos do artigo 7º, incisos XXXII e XXXIV, da Constituição Federal e da Lei..., todos da Constituição Federal; artigos 186, 421 e 927, do Código …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000531120195120016 SC

da prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX da CF deve ser efetuada somente a partir da perda da condição... já se manifestou o Colendo TST: [...] ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR …