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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

ADRIANA FRANCA MARQUES Acórdão Processo Nº RO-0011248-14.2015.5.03.0103 Relator Anemar Pereira Amaral RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO PATRICIA CORREA DE LIMA(OAB: 128788/MG)

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

merece análise de suas peculiaridades. Em verdade a escalação do trabalhador portuário avulso é ato precedido do comparecimento voluntário do trabalhador portuário à parede. Excepcionalmente há a

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

remuneração como base de cálculo. Por fim, saliente-se que, também por analogia, deve-se observar, no que tange à supressão do intervalo interjornada em razão de dobra de turno autorizada pelos

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

(...) 5. INTERVALO INTERJORNADAS - 11 HORAS -SUPRESSÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que a inobservância do intervalo mínimo interjornadas acarreta, por analogia, os mesmos efeitos

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

afastar sua responsabilidade pelo acidente de que fora vítima o reclamante é matéria de mérito, e com ele serão analisados Rejeito. B. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O reclamante, na inicial,

Pg. 794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

O reclamante, na inicial, afirmando que, na condição de trabalhador portuário avulso cadastrado junto ao OGMO, tem de se apresentar, em pelo menos 3 escalas por dia, havendo quatro momentos de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206364820155040123

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020636-48.2015.5.04.0123 (RO) RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MARTINS, ORGAO DE GESTAO MAO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203052120145040020

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020305-21.2014.5.04.0020 (RO) RECORRENTE: LUCIANO DA SILVA RODRIGUES, BRINK'S SEGURANCA E

Andamento do Processo n. 0000229-16.2016.5.11.0018 - RO - 20/07/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000229-16.2016.5.11.0018 Relator LAIRTO JOSE VELOSO RECORRENTE GERALDO LUIZ DA SILVA ADVOGADO BELMIRO CESAR FERNANDES TROTTA TELLES(OAB: 26312/PR) RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO

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