Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Página 9352 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Página 9357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Página 9362 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012338-83.2010.4.01.3300 AC 0012338-83.2010.4.01.3300

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.318.002 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOCELINE SANTOS DE SANTANA NUNES ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0012338-83.2010.4.01.3300 AC 0012338-83.2010.4.01.3300

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. PRESCRIÇAO QUINQUENAL JÁ …

Página 10509 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Página 10827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Página 10832 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

Página 15445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Horas Extras – Intervalo de 11 horas entre jornadas Postula o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras nas ocasiões de dobras…

Página 15446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

trabalho. No caso, não consta no acórdão recorrido que o reclamado tenha comprovado a existência das situações excepcionais previstas nos instrumentos coletivos, as quais justificassem a…