Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Andamento do Processo n. 1000453-46.2019.5.02.0255 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

diferentes sejam tratadas de forma desigual. Portanto, embora o artigo 7º , XXXIV , da Constituição Federal apregoe... diferentes sejam tratadas de forma desigual. Portanto, embora o artigo 7º , XXX…

Andamento do Processo n. 1000453-46.2019.5.02.0255 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-2

- Rel. Min. Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal se aplica... 209.519 - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 29.08.1997). O disposto no artigo 5º , …

Página 380 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

, no art. 7º, incisos XXXII e XXXIV, da Constituição Federal e na interpretação analógica do art. 12 da Lei 6.019/74. É... dos Deputados. Diante desse quadro, afirma a AJUFE ter sido violado o …

Página 12227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, XXIX da Constituição Federal , declaro prescritos os créditos anteriores a 27 de maio de 2015 e, com fulcro no artigo 487.... 7º , XXXIV , CF/88 ), desencadeando o direito ao recebimento do …

Página 12231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

o princípio constitucional da Isonomia entre trabalhadores com vínculo de emprego e trabalhadores avulsos (art. 7º , XXXIV , CF... as Súmulas 219 e 329 do TST. Deve ser aplicado o disposto no artigo

Página 12234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, quer registrado, como já referido acima, não há falar em prescrição bienal. Com fundamento no artigo 7º , XXIX da Constituição... o princípio constitucional da Isonomia entre trabalhadores com …

Página 12238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

(art. 7º , XXXIV , CF/88 ), desencadeando o direito ao recebimento do adicional de risco portuário previsto na Lei 4860..., atividades estas previstas no Art. 40 , da Lei 12.815 /13.” Do acima …

Página 12281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

constitucional da Isonomia entre trabalhadores com vínculo de emprego e trabalhadores avulsos (art. 7º , XXXIV , CF/88... prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Por exploração portuária de …

Página 12282 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

e o avulso, por meio do inciso XXXIV , do artigo 7º da Constituição Federal , bem como a extensão do direito à remuneração para... previstas no artigo 7º da CF/88 (por exemplo, a negociação de …

Página 12286 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Outubro de 2020

, quer registrado, como já referido acima, não há falar em prescrição bienal. Com fundamento no artigo 7º , XXIX da Constituição... o princípio constitucional da Isonomia entre trabalhadores com …