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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Andamento do Processo n. 0010047-75.2014.5.01.0006 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010047-75.2014.5.01.0006 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante JOSÉ ALMIR DE CARVALHO Advogado Dr. Durval Fernandes da Costa(OAB:

Andamento do Processo n. 0010457-78.2014.5.03.0168 - AIRR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0010457-78.2014.5.03.0168 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado Dr. Ney José Campos(OAB:

Andamento do Processo n. 0001829-22.2013.5.09.0022 - E / Ag / RR - 19/06/2018 do TST

Processo Nº E-Ag-RR-0001829-22.2013.5.09.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE -OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO

Pg. 863. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

Defiro os benefícios da gratuidade. Sem honorários advocatícios e sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetute o cálculo das

Pg. 865. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

assegurado. Portanto, inexistindo acréscimo patrimonial, não há sujeição à hipótese de incidência de imposto de renda. DISPOSITIVO. Diante do exposto, RECONHEÇO TER SE OPERADO A PRESCRIÇÃO, no

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12083220125090322

Recorrente: EDEMILSON UBIRAJARA MENDES Advogado :Dr. Fábio Guilherme dos Santos Recorrente: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8792020125090322

Recorrente: JOSIAS THOMAZ Advogado :Dr. James Bill Dantas Recorrente: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO/PR Advogada :Dra. Silvana

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14978620125090411

Recorrente: ONESIMO CASSEMIRO DE OLIVEIRA Advogado :Dr. Fábio Guilherme dos Santos Recorrente: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15775320125090022

Recorrente: ÓRGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ - OGMO Advogada :Dra. Silvana Aparecida Alves Recorrente: LAUDINEY DE PAULA CORDEIRO Advogado

Andamento do Processo n. 0020373-15.2017.5.04.0812 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020373-15.2017.5.04.0812 AUTOR PAULO SERGIO MENEZES DA SILVA ADVOGADO CARLA VIEIRA MADEIRA(OAB: 63470/RS) RÉU TORQUE POWER SERVICE LTDA ADVOGADO CLEMIR FERNANDO DOS SANTOS

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