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20 de novembro de 2018
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Andamento do Processo n. 1.171.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação... na afronta aos arts. 3º, I, III e IV, 4º, VIII, 5º, I, XXXVII, XLI e XLII, 7º, XX, XXX, XXXI e XXXIV, 12, §§ 2º e 3º, 14..., caput, 19, III, 23, II e X, 24, XIV, e 37, I e VIII, da Constituição Federal. É o ...

Pg. 195. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º , inciso XXI , da Constituição Federal ; II – As balizas... artigo 21, inciso II, alínea ‘b’, da Lei Estadual 1.943/54 naquele momento.” Sendo assim , e em face das razões expostas... de representação processual, nos termos do art. 5º , XX , da CF/8...

Inteiro Teor. : ARR 205792720155040124

do Código Civil, assim como no art. 5º, X, da Constituição Federal. Nesse contexto, para se caracterizar o dano moral... as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo. (sublinhei) Prevê o art. 33 da Lei 12.815/2013 que Art. 33..., os reclamados interpuseram recursos de revista, com fulcro no art. 896 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7195920165110011

a reforma da decisão inicial. Analiso. Nada obstante tenha o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, estendido... ser prestigiados, a teor do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Por essa razão, é firme o entendimento... e periculosidade englobado ao salário contratual encontra fundamento de validade...

Inteiro Teor. : ARR 18384220155170005

. APLICAÇAO DA OJ 355 DA SBDI-I DO TST. Em conformidade com o inciso XXXIV do art. 7.º da Constituição Federal, é assegurada... art. 66 da CLT, ante o que dispõe o art. 7.º, XVI e XXXIV, da Constituição Federal, em conformidade com os arts. 5.º, 7.../10/2017.) "TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTI...

Inteiro Teor. : ARR 251005120075020253

, e não empregado, não lhe é aplicável o dispositivo em tela. É certo que a Constituição Federal, em seu art. 7.º, XXXIV..., os direitos constitucionais resguardados, por meio dos artigos 5.º, II, e 7.º, XXXIV, da Constituição Federal, devem ser... ao trabalhador avulso da prescrição bienal prevista no art. 7.º, XXIX, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106996720145010079

, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei n.º 4595/64, artigo 17; artigo 18; Consolidação das Leis... do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) n.º 27 deste colendo Tribunal Regional do Trabalho. - violação do(s) artigo 7.º... recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1225004520095040122

extrapolação semanal do horário. Quanto a esta matéria, é certo que a Constituição Federal, no inciso XXXIV do art. 7.º... que o art. 7.º, XXXIV, da CF/88 assegura igualdade de direitos aos trabalhadores com vínculo empregatício e aos avulsos... desta Corte. Com efeito, os direitos constitucionais resguardados, por me...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110002920135170006

portuário, em face da igualdade de direitos. Apontam violação dos artigos 7º, XXXIV, da Constituição Federal; 1º da Lei..., em inobservância ao art: 1° da Lei n° 7.41811985, art. 1° do Decreto n. 95.247187 e inciso XXXIV do art. 7° da CRFB/1988 (fl. 05.... Esse entendimento está calcado na disciplina expressa da Const...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010071020165020441

/ Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX; artigo 7º, inciso... XXXIV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser aplicada a prescrição bienal..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - artigo 33, §2º, da Le...

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