Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Petição - TJSP - Ação Indenização Trabalhista - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ DO ESTADO DE S.P. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos em epigrafe, em trâmite pôr esse…

Recurso - TJSP - Ação Rmi pela Equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. , devidamente qualificado nos autos da ação de revisão de renda mensal…

Petição Inicial - TJSP - Ação Requerimento Administrativo em 21/08/2018 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ITAPORANGA - SP , brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG. n° e do CPF. n° , "não possuidor de endereço…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança C.C. Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, servidor público municipal lotado no cargo de…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO FEDERAL DA 86a VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL RUY BARBOSA (BARRA FUNDA) - SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe da Reclamatória…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Condenatória pelo Procedimento Comum de Aposentadoria por Idade (Rural) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DA COMARCA DE ITARARÉ, SÃO PAULO. , brasileira, viúva, trabalhadora rural, titular da Cédula de Identidade de Registro…

Andamento do Processo n. 8052498-21.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8052498-21.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2884 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

Art. 70. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: […] §2º A extinção do contrato por iniciativa da entidade contratante, decorrente de conveniência…

Página 17465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Agosto de 2022

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e51039c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-XXXXX-82.2018.5.02.0446 - Turma 17 1.CELIO JOSE DA COSTA Recorrente(s): JUNIOR 1.JOSE…

Página 17468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Agosto de 2022

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação…