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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Andamento do Processo n. 0000538-22.2015.5.21.0009 - AIRR - 28/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000538-22.2015.5.21.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante ANA MARIA DE SENA Advogado Dr. Marcelo Silva(OAB: 794/RN) Advogada

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro

Pg. 8422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

somente a declaração da parte em tal senso. A declaração de ID e13975c comprova que o reclamante não dispõe de condições para responder pelas custas do processo, circunstância que impõe o deferimento

Pg. 8423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

" V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso ". Se não bastasse, igualmente por força de expressa disposição legal, compete ao OGMO elaborar, organizar,

Pg. 8430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Os benefícios da assistência judiciária gratuita que englobam a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, vêm regulados no § 3º do artigo 790 consolidado,

Pg. 8431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Nesse passo, a Lei de Modernização dos Portos é clara ao prever a responsabilidade do OGMO, especificando, em seu artigo 19, que a este compete, dentre outras atribuições: " V - zelar pelas normas de

Andamento do Processo n. 0128700-17.2013.5.17.0009 - ARR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº ARR-0128700-17.2013.5.17.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante(s) e BRUNO VIEIRA DE SIQUEIRA E Recorrente(s) OUTRO Advogado Dr. Antônio

Andamento do Processo n. 0000885-27.2012.5.09.0322 - E / ED / RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0000885-27.2012.5.09.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO

Andamento do Processo n. 0001175-69.2012.5.09.0022 - E / ED / RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0001175-69.2012.5.09.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO

Andamento do Processo n. 0001191-64.2010.5.09.0322 - E / ED / RR - 27/04/2017 do TST

Processo Nº E-ED-RR-0001191-64.2010.5.09.0322 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO - DE -OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO

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