Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Página 22634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

inscrita no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição Federal . A prescrição aplicável, contudo, no decorrer... entre empregado e trabalhador avulso ( CF , art. 7º , XXXIV ), aqui incluído o …

Página 22637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

incluído o portuário, sujeita-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição... em prescrição, pois, havendo igualdade de direitos entre empregado e …

Página 22641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

, XXXIV ), aqui incluído o portuário, sujeita-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX , do artigo 7º..., que conflita com a hipótese prevista no inciso XIV do artigo 7º da C.F. , …

Página 23223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

/98. Assim, apesar de o art. 7º , inciso XXXIV da Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos... do trabalho portuário. O trabalho portuário é realizado em turnos ininterruptos de …

Página 23226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

. Assim, apesar de o art. 7º , inciso XXXIV da Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos entre o trabalhador... avulso apenas a prescrição quinquenal, consoante previsto no art. 7º …

Andamento do Processo n. 1000768-23.2018.5.02.0445 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

. 7º, inciso XXXIV, ambos da Constituição Federal, preconizam expressamente a "igualdade de direitos entre o trabalhador.... Por outro lado, com a adoção desse novo entendimento, não se está …

Andamento do Processo n. 1000768-23.2018.5.02.0445 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

prescricional do avulso, e tendo em vista que os artigos 5º, inciso I, e o art. 7º, inciso XXXIV, ambos da Constituição... os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso

Página 913 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

-2011) A Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, atribuiu competência à União para instituir imposto... dispõe o art. 7º, inciso XXXIV: "Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos …

Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

direitos dos trabalhadores avulso e empregado, consoante dispõe o art. 7º, inciso XXXIV: "Art. 7º. São direitos..., os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal não se encontra sob …

Página 917 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

que a Constituição Federal equiparou direitos do trabalhador avulso e empregados, consoante dispõe o art. 7º, inciso...." Os direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal constituem o …