Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

possível ante a interpretação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, que autoriza tratamento igualitário... proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta...Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019 Pública, a isonomia entre os di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4973520165170008

entre o empregado com vínculo permanente e o trabalhador avulso, garantida pela Constituição Federal/88 (art. 7º, XXXIV), a prescrição... no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que reconhece a validade das negociações coletivas, entendo.... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaç...

Inteiro Teor. 10013064720175020442 SP

, Data de Publicação: 12/11/2010) Portanto, não há infringência ao princípio da isonomia previsto no artigo 7º, XXXIV da CF... proferida sob Id. 7d221b7, que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorrem, as partes. O reclamante, nas razões sob Id. a0d3fee... de salário complessivo. Aduz que nunca recebeu adicional de risco, co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2555020165110006

) artigo 7º, inciso XVI; artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - violação à legislação infraconstitucional: Lei... nº 9719/1998, artigo 8º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 62, inciso I; artigo 71; artigo 74..., inciso 2 ; artigo 74, inciso 3; artigo 611. - divergência jurisprudencial: f...

Andamento do Processo n. 0001245-33.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada..." deve ser tratado individualmente. Sem razão. Por força do disposto no inc. XXXIV do art. 7.º da CF/88, restou... o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicáve...

Andamento do Processo n. 0001245-33.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação... tratado individualmente. Sem razão. Por força do disposto no inc. XXXIV do art. 7.º da CF/88 , restou estabelecida a igualdade... , inciso XXIX , da Constituição Federal , sem dúvida também aplicável ...

Andamento do Processo n. 0001245-33.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data..., não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhadores..., pelo que cada "contrato" deve ser tratado individualmente. Sem...

Andamento do Processo n. 0001245-33.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

os trabalhadores avulsos, a prescrição bienal prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal de 1988 conta... entendimento, não se está violando o artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , sem dúvida também aplicável..., pelo que cada "contrato" deve ser tratado individualmente. Sem razão. Por...

Andamento do Processo n. 0001245-33.2017.5.17.0008 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 conta-se da data do término de cada prestação de serviços... individualmente. Sem razão. Por força do disposto no inc. XXXIV do art. 7.º da CF/88, restou estabelecida a igualdade de direitos..., da Constituição Federal, sem dúvida também aplicável aos trabalhador...

Andamento do Processo n. 0001010-78.2017.5.17.0004 - RO - 19/03/2019 do TRT-17

, com a adoção desse novo entendimento, não se está violando o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, sem dúvida..., pelo que cada "contrato" deve ser tratado individualmente. Sem razão. Por força do disposto no inciso XXXIV do artigo 7º..., o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e art. 71, da CLT, constit...

×