Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Andamento do Processo n. 0001362-31.2016.5.06.0019 - ROT - 18/09/2019 do TRT-6

e IV ; 5º , caput, XXXVI , 7º , V , XXX , XXXII e XXXIV , 93 , IX , 170 , caput e VIII , da Constituição Federal ; 2º, 3º... do rol do art. 927 e dos incisos do art. 988 do CPC ." Conclui-se, …

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Setembro de 2019

previdenciário alcança os trabalhadores portuários avulsos. Inteligência dos arts. 7º, XXXIV, da Constituição Federal e 15, §§ 2º... regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13345920175060009

aos artigos 5º , caput, 7º , XXX , XXXIV da CF/88 ; 461 da CLT ; - divergência jurisprudencial. A parte recorrente... o recurso de revista porque não obedeceu ao requisito do artigo 896 , § 1º-A, in…

Andamento do Processo n. 1001327-11.2017.5.02.0446 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

pelos serviços prestados, nos moldes do parágrafo único do art. 6º da Lei 9.719/98. Assim, apesar de o art. 7º, inciso... XXXIV da Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos entre …

Andamento do Processo n. 1001327-11.2017.5.02.0446 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

. Assim, apesar de o art. 7º, inciso XXXIV da Constituição Federal ter assegurado a igualdade de direitos entre o trabalhador...-se ao trabalhador avulso apenas a prescrição quinquenal, consoante …

Andamento do Processo n. 1001486-48.2017.5.02.0447 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal. A prescrição aplicável... igualdade de direitos entre empregado e trabalhador avulso (CF, art. 7º, X…

Andamento do Processo n. 1001486-48.2017.5.02.0447 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

incluído o portuário, sujeita-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal... em prescrição, pois, havendo igualdade de direitos entre empregado …

Andamento do Processo n. 1001486-48.2017.5.02.0447 - ROT - 17/09/2019 do TRT-2

incluído o portuário, sujeita-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal... em prescrição, pois, havendo igualdade de direitos entre empregado …

Página 22634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

inscrita no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição Federal . A prescrição aplicável, contudo, no decorrer... entre empregado e trabalhador avulso ( CF , art. 7º , XXXIV ), aqui incluído o …

Página 22637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Setembro de 2019

incluído o portuário, sujeita-se, a hipótese dos autos, à regra inscrita no inciso XXIX , do artigo 7º , da Constituição... em prescrição, pois, havendo igualdade de direitos entre empregado e …