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26 de maio de 2017
Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Pg. 2036. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

com vínculo de emprego, estabelecida pelo art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. A prescrição bienal somente terá... de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), não... Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição...

Pg. 2037. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

DE FÉRIAS. ART. 137 DA CLT. 1 . O Tribunal Regional, invocando os termos dos artigos 7º, XXXIV, da Constituição Federal... AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º DA LEI 9.718/98. Caso... pelos trabalhadores portuários. É certo ainda que, nos termos do artigo 7º, XIV, da Co...

Andamento do Processo n. 0020700-91.2007.5.02.0253 - ARR - 25/05/2017 do TST

ao vale-transporte, por força do art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, que lhe assegura os mesmos direitos... e escalação do portuário avulso, a teor do art. 6º da Lei nº 8.630/93. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL... do artigo 1.010, III, do novo CPC e da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não...

Pg. 491. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República... da SBDI-I, quanto à aplicação da prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso... pelo reclamado e dele conhecer por violação do 491 artigo 7º, ...

Pg. 1914. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

avulso portuário, em face de outra interpretação do disposto no artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, que trata... do direito fundamental estabelecido no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Nesse contexto, a prestação de serviços... Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, no sentido de ser "aplicável a presc...

Pg. 1924. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/05/2017

artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, que trata da igualdade de direitos do trabalhador com e sem vínculo... a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho... E COMÉRCIO DE CONTENTORES FLEXÍVEIS LTDA. - ELAINE APARECIDA MATIAS Org...

Pg. 9219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

. Vejamos. Conforme entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST, o artigo 7º, XXXIV da CF/88 assegurou a igualdade... e XXXIV, da Constituição Federal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise das normas infraconstitucionais... da Lei nº 8.630/93, e, desse modo, não se mostra possível caracterizar-se afr...

Pg. 9227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2017

entendimento que vem sendo adotado pelo C. TST, o artigo 7º, XXXIV da CF/88 assegurou a igualdade de direitos..., e, desse modo, não se mostra possível caracterizar-se afronta direta e literal ao art. 7º, XXIII e XXXIV..., da Constituição Federal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise das normas infraco...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 321006520055090322

dos presentes embargos por violação do art. 7º , inciso XXXIV , da Constituição Federal . Quanto ao pleito de adicional de risco... 4.860 /65, é extensível aos trabalhadores portuários avulsos, em face do disposto no art. 7º , XXXIV , da Constituição... violação de dispositivo da Constituição Federal e transcrevem are...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 839406020075020445

BIENAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , INCISO II , E 7º , INCISOS XXIX E XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO... de serviços que se equipara, conforme preconiza o inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal , e que portanto, deve ser... corrente que entende aplicável ao avulso a prescrição bienal do in...

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