Inciso XXXIV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…

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Nessa senda, resta evidente que a prorrogação nos moldes promovidos pela Lei 19.122/2015, não transgrediu o direito adquirido, na medida em que manteve a progressão salarial, que embora diferida por…