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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/10/2017

caso dos autos, o perito designado pelo juízo é médico devidamente registrado no órgão de classe, circunstância fática que lhe permite, dentro da sua competência técnica (médico), atuar como perito

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

art. 195 da CLT, reportando-se que esta se realizará pelas mãos de médico ou engenheiro do trabalho. Acata-se, pois, a realização de laudo pericial por profissional fisioterapeuta, para apuração de

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

nulidade da sentença, haja vista que a juíza convocada é suspeita para atuar em seus processos. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O recurso é

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1942226320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0194222-63.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: CECIO PIMENTEL

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

(...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência dessa mencionada Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da

Inteiro Teor. : 167755120174039999

PROC. -:- 2017.03.99.016775-4 Ap 2244062 D.J. -:- 25/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0016775-51.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.016775-4/SP APELANTE : IVONE LOPES LAZARO IMAMURA ADVOGADO : SP358148 JOAO

Pg. 1592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

interruptivo da prescrição a concretização de citação válida na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, passando a presente decisão a integrar o acórdão de fls. 88-89. Intimem-se. Após o trânsito em julgado,

Pg. 1596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2017

ADVOGADO: RJ156735 - TIAGO BROWNE FERREIRA RECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: MARCOS DA SILVA COUTO RECURSO N.º 0147115-42.2015.4.02.5162/01 (2015.51.62.147115-0/01)

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