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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995112 RJ 2016/0263219-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 995.112 - RJ (2016/0263219-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADOS : MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO - RJ058049 FRANCISCO GRACINDO - RJ153027 FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO E OUTRO(S) - RJ169615 AGRAVADO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ...

Inteiro Teor. : 11317320144039999

. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145 , § 2º , do CPC...: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ... DOS ARTS. 424 E 434 DO CPC . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. V...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 338795 RS 2013/0132342-7

). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 145 , §§ 2.º E 3.º , 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... OFENSA AOS ARTS. 145 , §§ 2.º E 3.º , 437 E 438 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO..., deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposiçõ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1058009220135170121

ortopedista. Sem razão, todavia. As disposições do parágrafo 2º do art. 145 do CPC /72, que tratavam acerca... da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei ... OCUPACIONAL. LER/DORT. PERITO NÃO ESPECIALIZADO. ART. 145 , § 2º , DO CPC . Co...

Andamento do Processo n. 0001131-73.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

. (...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145 , § 2º , do CPC , o Tribunal de origem entendeu...Andamento do Processo n. 0001131-73.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3 00021 APELAÇÃO CÍVEL ...: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42...

Inteiro Teor. : 281614920154039999

. (...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145 , § 2º , do CPC , o Tribunal de origem entendeu... POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213 /91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou... DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO DO ART. 145 DO CPC . SÚ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116225520158260577 SP 1011622-55.2015.8.26.0577

do Código de Processo Civil . Realmente, há que se reconhecer que o art. 145, § 2º, CPC de 1973 exigia que o perito... Amery não merece acolhida, pois o art. 421 , § 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (art. 465 , § 1º , do CPC/2015... a sua atuação ou, no mínimo, concitar o Juízo para que ela comprovasse a sua e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 206198 RS 2012/0150617-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO(S) - RS063361 AGRAVADO : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA C...

Andamento do Processo n. 2012/0150617-2 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4756) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.198 - RS (2012/0150617-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JAMAL KHALIL AQL ADVOGADO : FERNANDO PRITSCH WINCK E OUTRO(S) - RS063361

Andamento do Processo n. 0028161-49.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028161-49.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.028161-0/SP APELANTE : ARNALDO CAITANO ADVOGADO : SP093821 RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social

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