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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1718966 SP 2017/0321040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) - SP242321 RECORRIDO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRÔ ADVOGADOS : ÂNGELA APARECIDA ESTEVES SOLANO E OUTRO(S) - SP063488 ...

Andamento do Processo n. 2017/0321040-0 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3827) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) -

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

Turma, DJe 24.8.2012, grifei) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/10/2017

caso dos autos, o perito designado pelo juízo é médico devidamente registrado no órgão de classe, circunstância fática que lhe permite, dentro da sua competência técnica (médico), atuar como perito

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

art. 195 da CLT, reportando-se que esta se realizará pelas mãos de médico ou engenheiro do trabalho. Acata-se, pois, a realização de laudo pericial por profissional fisioterapeuta, para apuração de

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/10/2017

nulidade da sentença, haja vista que a juíza convocada é suspeita para atuar em seus processos. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O recurso é

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1942226320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0194222-63.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: CECIO PIMENTEL

Pg. 39. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

(...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência dessa mencionada Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da

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