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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 145 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 145, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.

§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Andamento do Processo n. 0002502-77.2015.4.03.6106 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00054 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002502-77.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.002502-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : PIRAGIBE ANTONIAZZI JUNIOR ADVOGADO : SP188390 RICARDO ALEXANDRE

Pg. 329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

I - A questão principal cinge-se ao pedido para que seja determinado à autoridade impetrada que proceda a imediata inclusão de débitos no programa de parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014

Pg. 1343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

RECORRENTE(s): NORMA OCTAVIANO DOS SANTOS RECORRIDO(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro RELATOR: IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI DECISÃO

Pg. 1347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

RECORRENTE(s): ILMA MARIA DE ARAUJO CONCEIÇÃO RECORRIDO(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia RELATOR: IORIO SIQUEIRA D’ALESSANDRI FORTI DECISÃO

Pg. 1352. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

O juiz também deve agir ativamente para cobrar do INSS que junte aos autos os laudos (relatórios SABI) produzidos na via administrativa (caso a parte autora pretenda ter a sua privacidade preservada,

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Quando os advogados insistem em teses desvinculadas da abordagem específica da questão técnica relevante (extensão/gravidade da doença e sua influência sobre a capacidade laborativa, no contexto

Pg. 1362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0167808-10.2016.4.02.5163/01 Número antigo: 2016.51.63.167808-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL CONSISTENTE, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA A CA PACIDADE LABORATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

INDICATIVOS DE INCAPACIDADE DE CURTA/MÉDIA DURAÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença não pressupõe apenas a demonstração de uma doença/lesão, e sim

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

documentação essencial à discussão sobre o deferimento de benefício previdenciário, sujeita ao princípio da publicidade e ao dever de colaboração para a instrução do processo, conforme art. 37 da

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