Art. 145, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.
§ 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1718966 SP 2017/0321040-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) - SP242321 …

Andamento do Processo n. 2017/0321040-0 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

(3827) RECURSO ESPECIAL Nº 1.718.966 - SP (2017/0321040-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ROGERIO AMARAL ADVOGADOS : ENEIDA AMARAL - SP097945 FÁBIO BATISTA CÁCERES E OUTRO(S) -…

Página 3792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

Turma, DJe 24.8.2012, grifei) Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo…

Página 727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 30 de Outubro de 2017

caso dos autos, o perito designado pelo juízo é médico devidamente registrado no órgão de classe, circunstância fática que lhe permite, dentro da sua competência técnica (médico), atuar como perito…

Página 605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Outubro de 2017

art. 195 da CLT, reportando-se que esta se realizará pelas mãos de médico ou engenheiro do trabalho. Acata-se, pois, a realização de laudo pericial por profissional fisioterapeuta, para apuração de…

Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Outubro de 2017

nulidade da sentença, haja vista que a juíza convocada é suspeita para atuar em seus processos. É o que tinha de importante a relatar. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade O recurso é…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01942226320118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível e Reexame Necessário nº. 0194222-63.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: CECIO PIMENTEL…

Página 39 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

(...) 3. No tocante à especialidade do perito, nos termos do art. 145, § 2º, do CPC, o Tribunal de origem entendeu que um profissional médico estaria habilitado a realizar a perícia para aferição da…

Página 109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

face da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência dessa mencionada Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VIOLAÇÃO DO…

Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Outubro de 2017

2342/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Esta é a diretriz da…