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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2086008820085040202

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mdp/acj  I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . A) INÉPCIA DA INICIAL. B) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO REAL DE

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

determinando-se a retirada dos ali mantidos. 2. Inobstante isto, as irregularidades e graves - persistiram. Diversos documentos nos autos permitem concluir que, de fato, pelas irregularidades

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 15/03/2017

reunião; e XII - as disposições gerais e transitórias. Art. 10. Recebidos o requerimento e a documentação, o membro ministerial procederá a sua análise, cabendo-lhe: I - promover diligências que

Lei n. 6.564/2005 - 06 de março de 2017 do TJAL

Logo em seguida foi editada a Instrução Normativa n. 18, de 22 de dezembro de 1997, pelo então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE, visando disciplinar a contratação de

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/03/2017

62, § 3º, inciso I, combinados com o artigo 65, inciso I, §§ 1º, 2º e 6º, igualmente esta contemplando os disciplinamentos do Código Civil, em seus diversos expedientes na forma indicada pelo artigo

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/12/2016

Casa de Passagem para Crianças e Adolescentes em Abaetetuba. 3.1.11. Processo 000023-012/2016 Requerente: Ministério Público do Estado do Pará Requerido: Hotel Samaúma LTDA Origem: 1ª PJ de Barcarena

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 05/12/2016

requerido(s): empresa amaral e moreira artigos de Papelaria ltda origem: 5ª PJ de direitos constitucionais fundamentais, ações constitucionais, defesa da Probidade administrativa e fazenda Pública de

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2016

77 . “Compete às Câmaras Cíveis especializadas o julgamento de demandas, que versem sobre serviço de fornecimento de gás, ainda que se trate de pessoa jurídica, que não o utiliza como fase de sua

Pg. 37. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/07/2016

Administrativo, o qual apontou que não houve irregularidade aparente do condutor do veículo da APPA, em relação ao acidente de trânsito; 2. Considerando que a APPA efetuou o pagamento da franquia do

Andamento do Processo n. 173793-39.2016.8.09.0051 - Regressiva - 10/06/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173793-39.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 986 NATUREZA : REGRESSIVA REQUERENTE : TOKIO MARINE SEGURADORA S/A REQUERIDO : CELG DISTRIBUICAO S/A ADV REQTE : 37915 GO - BRUNO THEODORO DA

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