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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2018

, INCISO II, ALÍNEA “D”, § 8° DO ART. 65 , INCISO I, § 1° DO ART. 58, ART.54 DA LEI 8.666/1993 C/C ART. 385 DA LEI 10.406... A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM... de alimentação, cabo DVI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o ar...

Lei n. 8.666/1993 - 14/12/2017 do TJAL

COM AS LEGISLAÇÕES DO FUNJURIS (LEI 7.909/2017, LEI 7.690/2015 E 5.887/1996) EM SEU ARTIGO 1º, INCISOS IV E VII... EM SEU ARTIGO 65, § 8, COMBINADOS TAMBÉM COM A LEI FEDERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 4.320/1964, COM A ORIENTAÇÃO DA SECRETÁRIA... e subsidiar essa atribuição, nos termos do Art. 67, da lei 8.666/9...

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2017

, em consonância com o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, evitando a utilização de aditamentos contratuais para esse fim... próprio contrato devem ser formalizadas mediante simples apostilamento, conforme art. 65, § 8°, da Lei n° 8.666/93... a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e ...

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2017

será, tão logo, acompanhada, frequentemente fiscalizada e possivelmente dissolvida pelo Ministério Público e sua Promotoria competente. Implicitamente (teria dos poderes implícitos), pelo já

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

Em face disso, são irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do Parquet zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

(grifo nosso) Assim, o Decreto Lei n. 41/1966, conforme testifica José Eduardo Sabo Paes, in Fundações e Entidades de Interesse Social, 5ª. Edição, Ed. Brasília Jurídica, p.g. 440, “ao destinar ao

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

CONTROLES PELO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (CF, ARTS.70, 71, 74 E 127 E SEGUINTES).

Pg. 85. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

III- ficar sem efetiva administração, por abandono ou omissão continuada nos seus órgãos diretores. Art. 3. °Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo anterior, o Ministério Público,

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

Art. 1º. Toda sociedade civil de fins assistenciais que receba auxílio ou subvenção do Poder Público ou que se mantenha, no todo ou em parte, com contribuições periódicas de populares, fica sujeita á

Lei n. 6.564/2005 - 20 de julho de 2017 do TJAL

O Procurador Geral, em exercício do Poder Judiciário Dr. Carlos Alípio Ferrario de Carvalho Lôbo, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou à Subdireção Geral, o seguinte processo:

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