Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases ( art. 62 ), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Página 2 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Dezembro de 2020

Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002); CONSIDERANDO que essa função o Ministério Público deve exercer... disposição dos arts. 764 e 765 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 …

Página 4 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 4 de Dezembro de 2020

- elaborar o estatuto da fundação, no caso previsto no parágrafo único do art. 65 do Código Civil; XXIII - promover... de suas atividades, intervindo para sua dissolução, nas hipóteses do art. 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015318-08.2019.8.26.0562 SP 1015318-08.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000616972 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015318-08.2019.8.26.0562, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1881573 PE 2020/0155776-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1881573 - PE (2020/0155776-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.5.94 - Urv de 28.02.94 e 1.4.94, / Urv de - 04/08/2020 do STJ

o art. 324, parágrafo único (decadência), art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil (prescrição) e art. 65, § 1º do Código... de apelação. Apontou ofensa também ao art. 6º, § 1º, da Lei de …

Página 15761 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

Opostos embargos de declaração, negaram provimento. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, sob o argumento de que o…

Página 1090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

do Código de Processo Penal e artigos 125 e 126 da Lei Federal 8112 /90 - este último dispositivo reproduzido no artigo 65... de autoria ou inexistência do fato, por interpretação conjunta dos ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0084763-04.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sexta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0084763-04.2015.8.19.0001 APELANTE 1: EDSON MIGUEL CORTES DA SILVA APELANTE 2: CAIXA BENFICENTE DA PÓLÍCIA…

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