Art. 65, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00847630420158190001

a Portaria 00107/PMERJ, de 25/02/1987), (fl. 357 – indexador 357) que estabelecia em seu art. 65 o benefício “Pensão... sobre as diferenças devidas, que incide a partir da data que deveriam ter …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00847630420158190001

a Portaria 00107/PMERJ, de 25/02/1987), (fl. 357 – indexador 357) que estabelecia em seu art. 65 o benefício “Pensão... sobre as diferenças devidas, que incide a partir da data que deveriam ter …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 568 PR - PARANÁ

, ou do Ministério Público (p ex. para os fins do art. 65, parágrafo único, do Código Civil e do art. 764, II, do Código...). A PGR promoveu, em conformidade com o art. 192, parágrafo único, do Códig…

Andamento do Processo n. 568 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 19/09/2019 do STF

Procuradoria da República no Paraná, pois inaplicáveis o art. 65, parágrafo único, e o art. 66 do Código Civil, uma vez..., parágrafo único, do Código Civil e do art. 764, II, do Código de Processo …

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

os fins do art. 65, parágrafo único, do Código Civil e do art. 764, II, do Código de Processo Civil) para conferir o máximo... com o art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Setembro de 2019

da República no Paraná, pois inaplicáveis o art. 65, parágrafo único, e o art. 66 do Código Civil, uma vez que somente... da Petrobras. Em conclusão, nos termos do artigo 166 do Código Civil, é …

Página 124 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Abril de 2019

o parágrafo único do Artigo 65 , do Regulamento a que se refere o Decreto Estadual 7447/90, equivalente ao valor do CC... pelo artigo 30 do Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual 4881, de 26 …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2019

) da sociedade civil do poder público, ou do Ministério Público (p ex.. para os fins do art. 65, parágrafo único, do Código Civil... e do art. 764, II, do Código de Processo Civil) para conferir o …

Lava Jato: procuradores esclarecem dúvidas sobre acordo com a Petrobras

atua no interesse coletivo. O art. 65, parágrafo único, do Código Civil, permite ainda que, em certas hipóteses, possa..., respeitado o disposto no art. 62, parágrafo único, do Código Civil.” Quais …

Página 35 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Julho de 2018

Estadual nº 4.189/2016 e no Ato de Homologação 058/2018 (Fls.181-182), o resultado do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, autuado sob nº. 494/2018, tipo…