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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pg. 5831. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

AUTOS NR. : 123 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ELOISA MARIA DA CONCEICAO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ DESPACHO : DECISAO

Pg. 2948. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2017

AUTOS NR. : 118 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : OSVALDO TORRES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 35376 GO - DIEGO RAMON NEIVA LUZ DESPACHO : PROCESSO N

Pg. 231. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

Nessa linha de raciocínio fica evidenciado que está se caracterizando uma alteração contratual, portanto o caminho natural do procedimento será a celebração de um Termo Aditivo ao Pacto que fora

Pg. 242. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/05/2017

39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e

Pg. 64. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2017

ou à sociedade em geral, por exemplo, nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura. Para uma associação ser caracterizada como de interesse social, faz-se mister que ela exerça, por

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/05/2017

no valor de recebeu recursos públicos no valor de R$ 54.700 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais), por conseguinte, tem o dever de prestar contas à Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

ao procedimento e conforme os parâmetros legais estabelecidos pela súmula. Neste viés, de um modo geral, entende-se ser direito indisponível aquele que se refere ao interesse público. Isto implica

Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELEGADA À SEGUNDA FASE. A ASSOCIAÇÃO FIRMOU CONVENIO COM O MUNICÍPIO E POR INTERMÉDIO DESTE RECEBEU VERBAS PÚBLICAS, SENDO DEVER PRESTAR CONTAS DOS VALORES

Pg. 84. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

Prosseguindo sob esta lógica, o voto do Ministro Luiz Fux corrobora com exposto acima, uma vez que enfatiza o caráter da fiscalização do Ministério Público, não estando restrito somente ao âmbito

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/05/2017

O âmbito constitucionalmente definido para o controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União (CF, art.70, 71 e 74) e pelo Ministério Público (CF, arts. 127 e seguintes) não é de qualquer

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