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21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 65, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases (art. 62), o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.

Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/07/2018

DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O ARTIGO 1º, INCISO II, ALÍNEA D, C/C O INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 64, DE 18/5... INICIO FIM DIAS Curitiba, 02 de julho de 2018. IARA DO ROCIO VAZ 16109428 1 ESC POL 07/07/2018 07/10/2018 93 LOTACAO..., a gratificação de que trata o parágrafo único do Artigo 65, do R...

Pg. 62. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/04/2018

, conforme preceitua o parágrafo único do art. 65 da Lei 10.406/02. Assim, pode-se concluir que desta obrigação legal... nos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei . 8.625/93..., e art. 55, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 057/...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/01/2018

8.666/1993 C/C ART. 385 DA LEI 10.406/2002, E SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: SOBRAL/CE; VIII - OBJETO: A REMISSÃO PARCIAL...: O PRESENTE ADITIVO É FUNDAMENTADO NO , INCISO II, ALÍNEA “D”, § 8° DO ART. 65 , INCISO I, § 1° DO ART. 58, ART.54 DA LEI... prorrogado a vigência por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 10 de ...

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/01/2018

, INCISO II, ALÍNEA “D”, § 8° DO ART. 65 , INCISO I, § 1° DO ART. 58, ART.54 DA LEI 8.666/1993 C/C ART. 385 DA LEI 10.406... A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM... de alimentação, cabo DVI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o ar...

Lei n. 8.666/1993 - 14/12/2017 do TJAL

COM AS LEGISLAÇÕES DO FUNJURIS (LEI 7.909/2017, LEI 7.690/2015 E 5.887/1996) EM SEU ARTIGO 1º, INCISOS IV E VII... EM SEU ARTIGO 65, § 8, COMBINADOS TAMBÉM COM A LEI FEDERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS 4.320/1964, COM A ORIENTAÇÃO DA SECRETÁRIA... e subsidiar essa atribuição, nos termos do Art. 67, da lei 8.666/9...

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/12/2017

, em consonância com o art. 65, § 8º, da Lei 8.666/1993, evitando a utilização de aditamentos contratuais para esse fim... próprio contrato devem ser formalizadas mediante simples apostilamento, conforme art. 65, § 8°, da Lei n° 8.666/93... a Lei de Licitações e Contratos Administrativos em seus artigos 54, §§ 1º e ...

Pg. 87. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 09/11/2017

será, tão logo, acompanhada, frequentemente fiscalizada e possivelmente dissolvida pelo Ministério Público e sua Promotoria competente. Implicitamente (teria dos poderes implícitos), pelo já

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

Em face disso, são irrenunciáveis e em regra intransmissíveis. Isto quer dizer, é dever do Parquet zelar por todo interesse indisponível, quer relacionado à coletividade em geral, quer vinculado a um

Pg. 79. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

(grifo nosso) Assim, o Decreto Lei n. 41/1966, conforme testifica José Eduardo Sabo Paes, in Fundações e Entidades de Interesse Social, 5ª. Edição, Ed. Brasília Jurídica, p.g. 440, “ao destinar ao

Pg. 83. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 27/10/2017

CONTROLES PELO TRIBUNAL DECONTAS DA UNIÃO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DO ÂMBITO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO (CF, ARTS.70, 71, 74 E 127 E SEGUINTES).

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