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18 de abril de 2019
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

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(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º....sisacf.sefaz.rs.gov.br. 13.6 . Do Trabalho de Menor : 13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993... de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. ...

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o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; - Anexo VI - Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa... das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013. 22.8. As sanções por atos praticados no decorrer... como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágr...

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Pg. 31. DOERS DOERS de 18/04/2019

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por ser expressão da verdade, firma à presente. ANEXO VI..., que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº... 123/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072567420134047122 RS 5007256-74.2013.4.04.7122

) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b... de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50071106120164047111 RS 5007110-61.2016.4.04.7111

, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII..., pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada... em debate: "(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50086517820154047107 RS 5008651-78.2015.4.04.7107

, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º..., XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado... PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088570420154047104 RS 5008857-04.2015.4.04.7104

ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos... as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164544920144047107 RS 5016454-49.2014.4.04.7107

Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição... Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art... por JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na f...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010232720144047122 RS 5001023-27.2014.4.04.7122

ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso... BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50033697220144047211 SC 5003369-72.2014.4.04.7211

, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII..., da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c... eletrônico assinado por JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador...

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