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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7682920174036201 MS

da própria Constituição Federal, que em seu artigo 7°, inciso XXXIII, traz expressa proibição de qualquer trabalho ao menor...-29.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 17/02/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 18/12/2018. Dispe...

Andamento do Processo n. 5001291-02.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

CONTER nº 11/88, oriunda da Lei nº 7.394/85 (artigo 14), regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, o artigo 7º, inciso XXXIII... de um privilégio violador do princípio da isonomia estabelecido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, uma vez... de se harmonizarem com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituiç...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) -, mascompreende , também, ocontroleconcomitante à execução contratual... de Serviços Gerais - SISG" (art. 1º), isto é, dirija-se apenas à Administra...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, a regularidade fiscal eo cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como no art. 818, da CLT, cabendo, portanto, às partes a incumbência de provar...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) -, mascompreende , também, ocontroleconcomitante à execução contratual... da prova no processo trabalhista são as contidas no artigo 373, inc...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

-financeira, a regularidade fiscal eo cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº... 8.666/93, art. 27) -inobstante haver prova da existência do processo licitatório (ID. 1c278c9 - Pág. 2). E levando... de trabalho do autor vigente no período de 19-7-2016 a 8-8-2016, em especia...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2019

econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CRFB/88... e mediante o Parecer Jurídico, HOMOLOGA nos termos do Art.43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal.... Considerando ainda o disposto na Lei Federal 8.999/93, Art...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

e de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF assinadas por representante sem os devidos poderes para fazê-lo (não apresentou... e de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF, sem assinatura, tornando-se, portanto, apócrifas, em desacordo com as exigências... as disposições constantes no inciso VII do art. 38 ...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/01/2019

Material Médico Hospitalar Ltda por apresentar a declaração de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF, sem assinatura... de Locação. AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DO INÍCIO... de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, no...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/01/2019

- Regularidade fiscal; V - Cumprimento do disposto no inc. XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Art. 33 - Os documentos..., a FMAL terá a prerrogativa para poder utilizar as modalidades previstas nos incisos V e VI do artigo 7º... E DA INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO Art. 27 – É dispensável o procedimento a ...

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