Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO7°, XXXIII, CF, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REQUERIDA NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA O E-MAIL: suamsaudern..., contado a partir de 27/01/2021 até 28/03/2021, na forma do art. …
. TST, " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar... da capacidade relativa trabalhista, fixado em 16 anos, a teor do art. 7º, …
do artigo 487 , II , do CPC c /c o art. 769 da CLT . Exegese do art. 11 , I , da CLT c/c art. 7º , XXIX , da Constituição... diverso. Assim, na esteira do art. 7º , XVI da ConstituiçãoFederal , …
, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no incisoXXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443... conduta culposa do empregador. A Lei nº 9.029/1995, em seu art. 1º, …
, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no incisoXXXIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal.... Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade. Não há ofensa ao artig……
, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no incisoXXXIII do art. 7º..., da ConstituiçãoFederal. DA INÉPCIA Especificamente em relação …
Federal nº 8.666 /93, em observância do art. 7º , XXXIII , da ConstituiçãoFederal de 1988, sem prejuízo das sanções penais..., regularmente comprovada, impeditiva da execução. 8.1.13 …
XXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443 do C. TST, interpreta a norma de forma ampla, fazendo menção ao HIV... do empregador. Só haverá discriminação, se comprovada conduta culposa do …
, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no incisoXXXIII do art.... 7º da ConstituiçãoFederal.” Pois bem. Da relação havida entre as …