Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
e cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, c/c o art. 27, inciso I a V, ambos da CF/88. Aduz que não se pode.... Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 37, §6º; artigo 37, inciso XXI da CF. - violação do(s) art(s). Lei nº 8666... e principalmente do artigo 37, II, da Constituição Federal, pois se estaria pe...
ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Incontroverso... constitucionalmente, conforme art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, sempre se faz necessária a comprovação do dano a ser..., e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, não...
, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Vide Lei nº 13.146.... 832, caput, da CLT, e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, não sendo exigível pronunciamento explícito... E TURISMO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da C...
/2004. Assim, aplica-se a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não há prescrição a ser..., entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º... a prevista no artigo 7º, XXIX, da CF/88, porquanto indiscutível a nat...
, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". Afirma..., mas na própria Constituição Federal, no já mencionado art. 7º, inc. XXIX. Dentro desse contexto, ociosa é... judiciário disciplinado no art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal". Requ...
ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição... não só no art. 11 da CLT, mas na própria Constituição Federal, no já mencionado art. 7º, inc. XXIX. Dentro desse contexto... da inafastabilidade do poder judiciário disciplinado no art. 5º, inc...
regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. ______, ______ de ________ de 2018... estabelecido no Edital de Chamamento nº 002/2018– SMEC declaro, sob as penas da...
, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (Vide Lei nº...: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação...
, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal... RECLAMADA: SESC HOTELARIA E TURISMO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. Encerradas... discriminatória: Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discrim...
e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". No presente caso, a reclamante não era detentora... reintegração conforme previsto na Lei nº 9.029/95, alegando que sua despedida foi discriminatória. O artigo 1º da Lei 9.029... do emprego em decorrência de sua doença ou condição de reab...