Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015..., que por seu Artigo 1º alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal... Tribunal Federal resolveram fazê-lo e passaram a exigir ...
perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição... com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º...-15, usando a competência delegada pelos artigos 3° e ...
a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998; b... Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n°. 123/2006, a ser comprovado... a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/93...
, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Anexo XIII). 8.1.3. Relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA..., DECRETA: Art. 1º Será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 18 de abril de 2019. Art. 2º..." - Encantadas - Ilha do Mel. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data ...
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º....sisacf.sefaz.rs.gov.br. 13.6 . Do Trabalho de Menor : 13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993... de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. ...
o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; - Anexo VI - Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa... das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013. 22.8. As sanções por atos praticados no decorrer... como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágr...
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por ser expressão da verdade, firma à presente. ANEXO VI..., que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº... 123/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3...
os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito...
de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, só se destina... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º , XIII , da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição... até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Fe...
) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina... dispositivo diante dos artigos 5º XIII, 7º XXXIII e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, bem como acerca... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da...