pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8..., JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485 , inciso VI do Novo …
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis... de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do …
Página 785 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020
de idade, o artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal de 1946, proibia trabalho a menores de 14 anos..., mas com a Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e a Emenda Constitucional …
Andamento do Processo n. 0000071-97.2020.4.03.6202 - 21/10/2020 do TRF-3
dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988... de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Consti……
Página 283 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020
a 10 (dez) dias a contar da data da sua emissão, com observação dos limites impostos pelo artigo 7º, inciso XXXIII..., da Constituição Federal, artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, e art……
Página 731 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
de idade, o artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal de 1946, proibia trabalho a menores de 14 anos..., mas com a Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e a Emenda Constitucional …
Página 864 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição...Pg. 864. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 836 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020
, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição... degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inci……
Página 1300 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020
/93, em observância do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 10.2..., impeditiva da execução do contrato. 10.1.13 Descumprimento do disposto no i……
Página 1303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020
, em observância do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 10.2..., impeditiva da execução do contrato. 10.1.13 Descumprimento do disposto no inci……