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25 de setembro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 56. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

durante a vigência do contrato, descumprir o que estabelece o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. PARÁGRAFO... de obras com o MUNICÍPIO, além das penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93. C) a CONTRATADA não poderá... LTDA - EPP LUCI MEIRE FRANCO BANDOLIN CPF: 058.527.408-88 DIHOANY TOCHIN...

Pg. 133. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

emprega menor, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;... de trabalho não gerará direito à celebração da parceria. Art. 39. Para celebrar as parcerias previstas na Lei Federal... Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I do caputdeste ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

de menores, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei nº 9.854/99", "b) Inexiste impedimento legal para... contrariar o disposto nos artigos 15, inciso IV; e 23, § 1º da Lei Federal 8.666/93 e jurisprudência do TCU (Acórdão 2977... dos envelopes, determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 d...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

do quanto estabelecido pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . i Declaração firmada pelo representante legal... do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação... a contratada nos termos do artigo 87 , inciso II , da Lei Federal...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal com relação à proteção ao trabalho do menor ou a utilização de mão de obra..., conforme art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar... por qualquer das hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do artigo 78, ...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

; 17.2.4 – for constatado o descumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal com relação à...) pela Sabesp, consoante o disposto no Artigo 73, inciso II da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93, com as alterações... de setembro de 2004, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, conforme art. 7º ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

regular perante o ministério do trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... Comunicamos a ABERTURA, por Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso II, Artigo 24 da Lei Federal 8666/93, para... umbilical Comunicamos a ABERTURA, por Dispensa de Licitação, com fulcro no Inciso I...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

pelo inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. “i” Declaração firmada pelo representante legal de que os gêneros...), as quais acolho e adoto como razão de decidir, APLICO a contratada nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal... nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos arti...

Direitos da personalidade e dano moral coletivo

Por Enoque Ribeiro dos Santos I. Introdução Os direitos da personalidade, intrínsecos à pessoa humana e considerados como espécie do gênero direitos humanos sempre desperta grande interesse no mundo

Inteiro Teor. : ARR 204488320145040028

de Infração ao art. 7º , XXXIII , da CF/88 (ID c5000da - Pág. 3 e ss.), os quais, contudo, não abrangem todos os meses... sintonia com a Súmula 331, V, do TST, incidindo, pois, o óbice do art. 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula 333 do TST. No... Constituição Federal nem contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Tra...

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