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21 de agosto de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5002794-30.2018.4.03.9999 - Apelação - 20/08/2018 do TRF-3

, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º , inciso... XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento...-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art....

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis... do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolesce...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/08/2018

, certificados, entre outros); 1.1.5 Declaração de que cumpre o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada... das penas previstas no inc. III do art. 9º da Lei n.º 8.666/93, assinada pelo Presidente (Modelo, Anexo II); 1.1.7 Carta... As enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993. 2...

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/08/2018

DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo Presidente; Anexo II: Declaração de atendimento ao prejulgado 09...(a) no CPF sob nº ........, DECLARA , sob as penas da lei, para fin...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º , inciso XXXIII...Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018 - O artigo 20 e parágrafos... da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade míni...

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

do artigo 7.º , inciso XXXIII , da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não... de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), emseu artigo 201 , parágrafo 7º.A atual aposentadoria por tempo... de análise mais aprofundado. Aposentação e o trabalho emcondições ...

Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018

. ADMISSIBILIDADE. CF/88 , ART. 7º , XXXIII . A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213... a partir dos 12 anos de idade. 4. De acordo como art. 39 , inc. II , da Lei n 8.213 /91, o reconhecimento do tempo rural...Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...

Pg. 601. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

- TEXTO DA QUESTA CONTRÁRIO AO ARTIGO 7º , INCISO XXXIII DA CF/88 - REVISAO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO... e finalidade, bem como se foram observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Assim sendo, não há... das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes cons...

Pg. 605. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2018

- TEXTO DA QUESTA CONTRÁRIO AO ARTIGO 7º , INCISO XXXIII DA CF/88 - REVISAO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO... e finalidade, bem como se foram observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Assim sendo, não há... das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes cons...

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/08/2018

de quando é permitido o trabalho, na condição de aprendiz, conforme previsto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. 6...º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever de indenizar do Estado quando se evidencia procedimento que aponta para.... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810...

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