Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
da própria Constituição Federal, que em seu artigo 7°, inciso XXXIII, traz expressa proibição de qualquer trabalho ao menor...-29.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 17/02/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO... JUIZ(A) FEDERAL: MONIQUE MARCHIOLI LEITE 18/12/2018. Dispe...
CONTER nº 11/88, oriunda da Lei nº 7.394/85 (artigo 14), regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, o artigo 7º, inciso XXXIII... de um privilégio violador do princípio da isonomia estabelecido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, uma vez... de se harmonizarem com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituiç...
, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) -, mascompreende , também, ocontroleconcomitante à execução contratual... de Serviços Gerais - SISG" (art. 1º), isto é, dirija-se apenas à Administra...
, a regularidade fiscal eo cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27... no artigo 373, inciso I, do CPC, bem como no art. 818, da CLT, cabendo, portanto, às partes a incumbência de provar...
técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º... da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93 , art. 27) -, mascompreende , também, ocontroleconcomitante à execução contratual... da prova no processo trabalhista são as contidas no artigo 373, inc...
-financeira, a regularidade fiscal eo cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº... 8.666/93, art. 27) -inobstante haver prova da existência do processo licitatório (ID. 1c278c9 - Pág. 2). E levando... de trabalho do autor vigente no período de 19-7-2016 a 8-8-2016, em especia...
econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da CRFB/88... e mediante o Parecer Jurídico, HOMOLOGA nos termos do Art.43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal.... Considerando ainda o disposto na Lei Federal 8.999/93, Art...
e de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF assinadas por representante sem os devidos poderes para fazê-lo (não apresentou... e de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF, sem assinatura, tornando-se, portanto, apócrifas, em desacordo com as exigências... as disposições constantes no inciso VII do art. 38 ...
Material Médico Hospitalar Ltda por apresentar a declaração de regularidade junto ao Art. 7º, XXXIII, da CF, sem assinatura... de Locação. AMPARO LEGAL: Art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. DATA DO INÍCIO... de Gavião Peixoto, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, no...
- Regularidade fiscal; V - Cumprimento do disposto no inc. XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. Art. 33 - Os documentos..., a FMAL terá a prerrogativa para poder utilizar as modalidades previstas nos incisos V e VI do artigo 7º... E DA INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO Art. 27 – É dispensável o procedimento a ...