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25 de maio de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

PL 4.330 (terceirização) e os efeitos nas contratações realizadas pelos entes públicos

– cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . Na mesma linha o art. 30 da mesma norma... ; Leis nº 6.019 /74 e 7.102 /83; Constituição de 1988, art. 37 , inciso II , tendo como precedente os arrestos abaixo... (artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal ) determina que os indivíd...

Pg. 1027. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos... rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho... n.º 8.213/1991, por seu artigo 11, inciso VII, e parágrafo ...

Pg. 1079. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

então vigente no momento da edição da referida Lei. Isso porque o texto original do artigo 7.º, inciso XXXIII... previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo... rural em regime de economia familiar se deu a partir da edição da Lei n.º 8.213/1991, por seu ar...

Pg. 7744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

e da moralidade, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666... das empresas não existe apenas quando da contratação (controle prévio, arts. 7º, XXXIII, CF, art. 27, Lei n. 8.666... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena valida...

Pg. 7745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27...: "(...) ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise... improcedente esta reclamação (art. 38 da Lei 8.038/1990 ...

Pg. 7764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

das empresas não existe apenas quando da contratação (controle prévio, arts. 7º, XXXIII, CF, art. 27, Lei n. 8.666), mas também... o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666... e da adequada fiscalização das obrigações trabalhistas (art. 6...

Pg. 7765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à execução... técnica, a qualificação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII...Pg. 7765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 2...

Pg. 7783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

legais e da própria Constituição Federal. A decisão do STF foi no sentido e que o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93 afasta... Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93 determinam que o prestador de mão de obra está obrigado... prévio, arts. 7º, XXXIII, CF, art. 27, Lei n. 8.666), mas também deve...

Pg. 7784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência... Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o c...

Pg. 8178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Os artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII e 66 da Lei 8.666/93 determinam... existe apenas quando da contratação (controle prévio, arts. 7º, XXXIII, CF, art. 27, Lei 8.666), mas também deve existir... de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. ...

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