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29 de maio de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 12. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

XXXIII , do artigo 7º da Constituição Federal , conforme modelo Anexo VII. 7.2.8 Os documentos relacionados nos subitens... da presente licitação, em bom estado de conservação e de segurança, com data de fabricação igual ou posterior a 2007. LEIA-SE: 7... licitar ou contratar com a Administração Pública; 7.2.7 Declara...

Pg. 230. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal... para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal , do domicilio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma... da Lei, detalhado da seguinte maneira: a.1) Fazenda Federal : Cer...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16..., emcumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir... do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, emseu artigo 20, as ...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2017

de 1988); (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal... constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, da Constituição Federal... de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo v...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Desse modo, como requisito à participação...-financeira, a regularidade fiscal e trabalhista, bem como o cumprimento do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal... no artigo 37, XXI, da Constituição da República de 1988: Art. 37. A administração públic...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal ; 4.5. Declaração de que a proposta apresentada para... degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição... posteriores; 4.4. Declaração para fins do disposto no inciso V do art. 27 da...

Andamento do Processo n. 0007366-23.2013.4.03.6303 - 26/05/2017 do TRF-3

de tempo rural. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 201, parágrafo 7º da Constituição Federal dispõe sobre o direito à.../91. 2. A Constituição Federal de 1967 proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165... para fins previdenciários, porquanto o art. 7º, XXXIII, da Constituição, ...

Andamento do Processo n. 0000280-25.2016.5.11.0051 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art... 37, caput, inciso II e XXI; artigo 37 , § 2º ; artigo 37 , § 6º ; artigo 97 , da Constituição Federal . - violação à... do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do (s) artigo 5º, in...

Andamento do Processo n. 0010735-56.2016.5.18.0018 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

7º , XXXIII , 37 , II e XXI , da Constituição Federal . - violação dos artigos 8º da CLT , 27 , 55 , XIII , 71 , "caput... se verifica a alegada violação do art. 37 , inciso II e § 2º, da Constituição Federal ou a contradição com a Súmula 363 do TST... Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Ex...

Andamento do Processo n. 0010735-56.2016.5.18.0018 - RO - 26/05/2017 do TRT-18

do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 7º, XXXIII..., 37, II e XXI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8º da CLT, 27, 55, XIII, 71, "caput", § 1º, da Lei nº 8.666.... 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal ou a contradição com...

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