Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima proteção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção..., inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694... nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri...
DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada... a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC 0010090...-53.2018.4.01.9199/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APE...
DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada... a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC 0010090...-54.2018.4.01.9199/PI : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APE...
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII...-maternidade. 2. Não há falar em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII... do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC ...
. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , INCISO XXXIII , DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade...-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica , pois esta norma é protetiva. (TRF4...-35.2018.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXA...
recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação... o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos da fundamentação: a) reconhecer... aos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII; e 201, caput e § 1º, do texto constit...
artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02 (Anexo IV). 7.1.2.... Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06... ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 7. DA HAB...
. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988.... 2. Não há falar em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º...Pg. 1200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...
DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA... em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta...Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA.... que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/04/2013, confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20...Pg. 1254. Caderno Judicial - TRF1...