, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal ( Lei nº 8.666/93... em vista que se trata de direitos fundamentais ( Constituição , art. 7º …
Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 4 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Junho de 2020
emprega mão de obra que constitua violação ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal. 8 – FORMA... pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e considerando o …
Página 209 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2020
, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição... pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. …
Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020
art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois talnorma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir.... O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, IV, da Constituição da …
Página 699 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020
de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois talnorma tem... por tempo de contribuição decorre do preceito contido no §7º do art. 201, …
Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020
dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988... de aposentadoria por idade decorre do preceito contido no art. 201, I, da Consti……
Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020
dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988... de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do preceito contido no §7º …
Página 107 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020
, nas formas previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Brasileira; até a presente data inexistem fatos... Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999 e inciso XXXIII do art. 7º da Constituição…
Página 960 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020
de que a licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Anexo IV - Declaração Micro... de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; …
Página 1148 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Junho de 2020
do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital); 6.1.8 Declaração de Idoneidade... do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes …