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21 de fevereiro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho A Constituição Federal, no art7º, XXXIII, veda o trabalho... apenas a partir de dezesseis anos surgiu da Emenda Constitucional 20, que modificou a redação do art7º, XXXIII, da CF... que concerne à necessidade de educação. A CF prevê, em seu artigo 227, § 3º, inc...

Andamento do Processo n. 0006341-70.2016.4.03.6302 - 21/02/2017 do TRF-3

, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada... artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela... de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0007306-48.2016.4.03.6302 - 21/02/2017 do TRF-3

provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência... artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS arguiu preliminar de coisa julgada e, no... exercer qualquer tipo de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de...

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII..., da Constituição. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data... será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegur...

Pg. 66. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII..., da Constituição. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data... será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegur...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/02/2017

que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo III); XII... propostas que atendam as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art.30, combinado com o art. 33 da Lei nº.... 29 do Decreto 1.342/2017, a experiência prévia exigida no inciso VII, art. 2...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/02/2017

ou entidades (Anexo II); XI - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição... inciso VI, do art.30, combinado com o art. 33 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015... Federal de 1988. (Anexo III); XII - Declaração do representante lega...

Pg. 471. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

do artigo 7º XXXIII , da CF , não afasta a possibilidade de concessão do benefício de amparo social o deficiente...-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203 , V , da Constituição . A Lei... de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203 , ...

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

de trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º XXXIII , da CF , não afasta... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203 , V , da Constituição . A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS...), ao regulamentar o art. 203 , V , da Constituição da República, estabeleceu o...

Licitação sob a égide da Lei 8.666/1993

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . Art. 28. A documentação relativa à.... A licitação está prevista no art. 22 , inc. XXVII da CF : É de competência privativa da união - normas gerais de licitação..., Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, ...

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