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21 de fevereiro de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 66. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII..., da Constituição. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data... será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegur...

Pg. 66. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/02/2017

menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII..., da Constituição. 5. DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data... será aquele previsto no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegur...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/02/2017

que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988. (Anexo III); XII... propostas que atendam as exigências e requisitos previstos no inciso VI, do art.30, combinado com o art. 33 da Lei nº.... 29 do Decreto 1.342/2017, a experiência prévia exigida no inciso VII, art. 2...

Pg. 75. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/02/2017

ou entidades (Anexo II); XI - Declaração que não emprega menor, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição... inciso VI, do art.30, combinado com o art. 33 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015... Federal de 1988. (Anexo III); XII - Declaração do representante lega...

Licitação sob a égide da Lei 8.666/1993

- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal . Art. 28. A documentação relativa à.... A licitação está prevista no art. 22 , inc. XXVII da CF : É de competência privativa da união - normas gerais de licitação..., Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118344520155150094 0011834-45.2015.5.15.0094

, assim como o cumprimento do artigo 7º , XXXIII , da Constituição da República (art. 27 da Lei n. 8.666 /93). Celebrado o contrato, o ente... RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: PATRÍCIA JULIANA MARCHI...), nos quais se incluem os direitos fundamentais de segu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111236020155150152 0011123-60.2015.5.15.0152

e XXXIII , da CR/88 ) e enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do Código Civil ). Ressalta-se que o adicional... correspondente (arts. 7º , inciso XVI , da Carta Magna e art. 59 , da CLT ). Assim sendo, tratando-se o presente caso... acolhidas pela legislação (arts. 5º , caput 7º, XXXII, da Constituição da R...

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n... por cento) do valor total de sua proposta de preços ou do valor total lançado, nos termos do artigo 31, §§ 2º e 3º da Lei n...

Pg. 85. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da CF/88; g) Anexo VII – Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos à... Geral do Município (dispensável nos casos do art. 62, § 4º, da Lei n. 8.666/93). 20. DO FORO 20.1. Para dirimir... Da Publicação: Tornado público por afixação no quadro de avisos da Câmara Municipal d...

Pg. 89. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

os devidos fins requeridos no inciso XXXIII, do Art. 7° da Constituição Federal, que não tem em seus quadros de empregados..., de todos os itens constantes no Termo de Referência. ANEXO VI DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88...(a) da Carteira de Identidade RG. nº . ... e do CPF nº... ..., DECL...

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