Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Anistia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 62 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Pós-avaliação de variáveis de saúde, bem-estar e mal-estar 10 horas Professores CMEIs e EF - Apresentação dos resultados com discussões ações estratégicas para futuras formações. 02 horas Equipe…

Página 310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que…

Página 330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Agosto de 2021

4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido…

Página 216 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

contratados, sendo de sua responsabilidade materiais, equipamentos e pessoal especializado necessário para execução dos serviços, deslocamento, estadia, alimentação e transporte dos profissionais,…

Página 225 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

Urbanismo - CAU, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação, contendo, obrigatoriamente, o registro dos responsáveis técnicos, comprovando sua validade. 6.2.4.2.1 - A…

Página 961 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

2.017 Manutenção da Secretaria da Saúde F. R. 0.1.02.0003 – Aplicações Diretas 3.3.93.00 Aplicações Diretas Total R$ 53,34 R$ 53,34 Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,…

Página 964 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2021

a) a aceitabilidade da proposta de menor valor comparando-a com valores consignados em planilha de acompanhamento de preços do Órgão licitante, decidindo a respeito; b) o atendimento das…