- observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação... da data de emissão do alvará, na forma do artigo 149 , inciso II , …
Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 27 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
- observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação... o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …
Página 28 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia..., limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão …
Página 29 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º..., na forma do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do …
Página 32 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138... , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - …
Página 35 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019
do art. 7º da Constituição Federal , assinada pelo representante legal do licitante, conforme modelo do ANEXO VI; c... em exercício; b) Declaração expressa de que o licitante não emprega …
Página 38 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019
– Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho (cumprimento do disposto no inciso XXXIII , do art. 7º... constar no ato da sessão pública, conforme disposto no § 3º do art. 43 da …
Página 44 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019
de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal , que não emprega menor de dezoito anos........................... e do CPF n..............................DECLARA …
Página 65 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Setembro de 2019
Artigo 7º da Constituição Federal . Artigo 4º - Os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal serão realizados pela... familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção …
Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019
/0001-91, quais sejam: • declaração de que cumpre o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (item 5.5, alínea... Fica rescindido de pleno direito, nos termos do art. 79 , II da Lei 8.666 …