Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 23 de Janeiro de 2021

EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7°, XXXIII, CF, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REQUERIDA NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA O E-MAIL: suamsaudern..., contado a partir de 27/01/2021 até 28/03/2021, na forma do art. …

TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

. TST, " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar... da capacidade relativa trabalhista, fixado em 16 anos, a teor do art. 7º, …

TRT13 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000677-54.2019.5.13.0009 • 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

do artigo 487 , II , do CPC c /c o art. 769 da CLT . Exegese do art. 11 , I , da CLT c/c art. 7º , XXIX , da Constituição... diverso. Assim, na esteira do art. 7º , XVI da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0000028-23.2021.5.09.0012 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443... conduta culposa do empregador. A Lei nº 9.029/1995, em seu art. 1º, …

Andamento do Processo n. 1000390-51.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.... Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade. Não há ofensa ao artig…

Andamento do Processo n. 1000390-51.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2

, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º..., da Constituição Federal. DA INÉPCIA Especificamente em relação …

Página 36 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

Federal nº 8.666 /93, em observância do art. 7º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais..., regularmente comprovada, impeditiva da execução. 8.1.13 …

Página 1093 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . • ANEXO VIII ? MODELO DE DECLARAÇÃO...

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

XXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443 do C. TST, interpreta a norma de forma ampla, fazendo menção ao HIV... do empregador. Só haverá discriminação, se comprovada conduta culposa do …

Página 12050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art.... 7º da Constituição Federal.” Pois bem. Da relação havida entre as …