Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º....sisacf.sefaz.rs.gov.br. 13.6 . Do Trabalho de Menor : 13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993... de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. ...
o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; - Anexo VI - Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa... das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013. 22.8. As sanções por atos praticados no decorrer... como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágr...
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por ser expressão da verdade, firma à presente. ANEXO VI..., que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº... 123/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3...
) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b... de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela p...
, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII..., pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada... em debate: "(...) A teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício...
, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º..., XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado... PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso...
ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos... as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição...
Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição... Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c) porque o art... por JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na f...
ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso... BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal Relator , na...
, da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII..., da Constituição Federal de 1988, só se destina aos menores de dezoito anos, não havendo vedação ao segurado aposentado; e (c... eletrônico assinado por JOAO BATISTA PINTO SILVEIRA, Desembargador...