Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
, sem distinguir se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º , inciso... XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima para o desenvolvimento...-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art....
Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção...-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis... do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolesce...
, certificados, entre outros); 1.1.5 Declaração de que cumpre o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada... das penas previstas no inc. III do art. 9º da Lei n.º 8.666/93, assinada pelo Presidente (Modelo, Anexo II); 1.1.7 Carta... As enquadradas nas disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993. 2...
DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INC. XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., inc. XXXIII, da Constituição Federal, assinada pelo Presidente; Anexo II: Declaração de atendimento ao prejulgado 09...(a) no CPF sob nº ........, DECLARA , sob as penas da lei, para fin...
se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º , inciso XXXIII...Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2018 - O artigo 20 e parágrafos... da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade míni...
do artigo 7.º , inciso XXXIII , da Constituição da República de 1988 proibia o trabalho de menores de 14 anos que não... de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), emseu artigo 201 , parágrafo 7º.A atual aposentadoria por tempo... de análise mais aprofundado. Aposentação e o trabalho emcondições ...
. ADMISSIBILIDADE. CF/88 , ART. 7º , XXXIII . A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213... a partir dos 12 anos de idade. 4. De acordo como art. 39 , inc. II , da Lei n 8.213 /91, o reconhecimento do tempo rural...Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal...
- TEXTO DA QUESTA CONTRÁRIO AO ARTIGO 7º , INCISO XXXIII DA CF/88 - REVISAO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO... e finalidade, bem como se foram observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Assim sendo, não há... das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes cons...
- TEXTO DA QUESTA CONTRÁRIO AO ARTIGO 7º , INCISO XXXIII DA CF/88 - REVISAO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO... e finalidade, bem como se foram observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Assim sendo, não há... das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes cons...
de quando é permitido o trabalho, na condição de aprendiz, conforme previsto no art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. 6...º, da Constituição Federal. 2. Nasce o dever de indenizar do Estado quando se evidencia procedimento que aponta para.... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE (Tema 810...