Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 53 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

que não cumprir, pois estará comprometendo o restante da contratação), recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial; 3 - Impedimento de licitar e de contratar com a…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

11.1- A permissão de uso do espaço público será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do instrumento de contrato a ser firmado entre as partes. 11.2- A instalação total do relógio…

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

das partes e demais participantes deste processo, ou, então, (ii) caso haja manifestação de interesse no sentido de que a tentativa de conciliação se realize, ao menos, em regime de teleaudiência e,…

Página 158 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Brejetuba (comarca Integrada) Listas Lista 0098/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA…

Página 872 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2021

Conquanto não se possa chegar a qualquer juízo de certeza, que não é inerente nem compatível com o momento procedimental, o conjunto probatório aponta no sentido da presença da probabilidade de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010630-76.2019.5.15.0109 0010630-76.2019.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0010630-76.2019.5.15.0109 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 3ª VARA DO…

Página 443 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

PARAGRAFO SEXTO - Será facultado a licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital. PARAGRAFO SÉTIMO -…

Página 6 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 5 de Maio de 2021

c) Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado; d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício; e)…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar Estadual 846, de 04-06-1998, e ao artigo 4º do Decreto Estadual 43.493, de 29-09-1998, com redação dada pelo Decreto Estadual 50.611, de 30-03-2006; i)…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

RETIFICAÇÃO No Anexo III - Selo de Identificação da Conformidade, da Portaria Inmetro nº 166, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 2021, seção 1, Páginas 546…