Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. : 787602013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 78760/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK INTERESSADO: ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17862720155230022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0001786-27.2015.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: MONALISA SOUZA NUNES LUCENA RECORRIDO: EXPRESSO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645280 CE 2016/0332737-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.280 - CE (2016/0332737-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : JULIANA DIAS CARVALHO DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamen...

RECURSO DE REVISTA: RR 100872720135070038

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. Não há como se estabelecer a divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmas transcritos no apelo de revista não são específicos para a situação dos autos e tratam de questão absolutamente diversa da debatida. I...

RECURSO DE REVISTA: RR 1056002020075020087

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COSESP - FRAUDE - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR COOPERATIVA QUE ATUA COMO EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106867920155180008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO ARTIGO 131 DO CPC, NO QUAL SE ACHA SUBTENDIDO O FENÔMENO DA DESPERSONALIZAÇÃO DA PROVA . I - Compulsando a nova redação dada à Súmula 33...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 225501820135040221

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11526820125010080

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12302420135150020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20323620115090092

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRI...

×