Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 160 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2023

R E S O L V E: Art. 1ºPublicar a presente errata do parágrafo único da Portaria CMF nº 072/2023, da seguinte forma: ONDE SE LÊ: II- 08 a 17 de janeiro de 2023, totalizando 10 (dez) dias. LEIA-SE: II-…
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Página 182 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

guel Botelho de Carvalho, Bloco da Assistência Social, Centro, Mirassol d’Oeste/MT, do dia 15/08/2023 ao dia 29/08/2023 , das 07:00 às 13:00 horas, em dias úteis, devendo a documentação estar em…
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Página 184 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 16 de Agosto de 2023

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social ANEXO II OFÍCIO DE PROTOCOLO DA DOCUMENTAÇÃO Mirassol d’Oeste/MT, ........... de ......................... de 2023. À Senhora Taciana Beatriz…
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Página 17 da MUNICIPIOS do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2023

POMPEIA PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/2023. ANTÔNIO SÉRGIO APARECIDO MARQUES,…
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Página 1257 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

DECRETO Nº 7710/2023 Publicação Nº 5060896 DECRETO Nº 7.710, DE 15 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES DIRETAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO…
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Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Agosto de 2023

Art. 8º Conforme art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, as contratações de que tratam os incisos I e II serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo…
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Documentos diversos - TRT13 - Ação Raios Solares - Atsum - contra Esac Empresa de Saneamento Ambiental e Concessoes e Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba Cagepa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO BRENO MEDEIROS RELATOR DA 5a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo nº: TST-RRAg- , CPF n º , já qualificado nos autos do processo em que contende com…
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Intimação do processo N. 08008857520228100027 - 16/08/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800885-75.2022.8.10.0027 POLO ATIVO MARIA SELMA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NARA NAGYLLA SOARES DA SILVA BESSA | 13114/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000964-72.2023.4.01.3502 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000964-72.2023.4.01.3502 POLO ATIVO DIRCEU DOS REIS COELHO RODRIGUES ADVOGADO(A/S) JESSE EMMANUEL ANTERIO RIBEIRO | 45204/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7003547-44.2022.8.22.0009 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003547-44.2022.8.22.0009 POLO ATIVO MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO SABRINA PEREIRA SANTANA ADVOGADO(A/S) MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO | 7046/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…