Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
pela Previdência Social) menor de 6 meses. [1] Art. 7º, XXXIII da CR redação dada pela EC 20/98. Quem pode ser segurado facultativo do INSS?... federal, não pode contribuir como segurado facultativo do INSS para aumentar sua renda. A mesma regra cabe para...
Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº... e local apontados, limitando sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do alvará, na forma do artigo... 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo 405, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção... do artigo 149, inciso II, letra “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela... de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do...
se o deficiente é menor impúbere ou maior de 16 (dezesseis) anos. - A norma insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII..., inciso V, da Constituição Federal e artigo 20, “caput”, da Lei 8.742/93, a partir de 28.07.2017 (fls.64), obedecidos... inferior ao salário mínimo é excludente do bem-estar e justiça sociais que o art...
com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 7º, XXXIII, da Constituição... e suficientemente a repercussão geral suscitada, com fulcro no art. 102, § 3º, da Constituição Federal e no art. 932, III....” É o relatório. Decido. A competência recursal do Supremo Tribunal Federal,...
a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º... , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia... o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com...
a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º... , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção nº 138 da OIT. Cópia..., com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de c...
insculpida no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal visa a proteção da criança e adolescente ao fixar idade mínima... AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º... de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal ...
CONTRÁRIO AO ARTIGO 7º , INCISO XXXIII DA CF/88 - REVISAO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE -MANDADO... como se foram observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal . Assim sendo, não há que se falar.... Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado ...
, a , do permissivo constitucional, aponta-se violação ao art. 7º , XXXIII , da Constituição da República. Nas razões recursais.... A competência recursal do Supremo Tribunal Federal, fixada nos termos do art. 102 , III , da Constituição Federal foi objeto...Pg. 411. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2018 Ministro...