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21 de abril de 2019
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Karl Marx. Sua filosofia subsiste no século XXI?
Karl Marx. Sua filosofia subsiste no século XXI?

e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015..., que por seu Artigo 1º alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir no âmbito do Poder Executivo Federal... Tribunal Federal resolveram fazê-lo e passaram a exigir ...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição... com a Administração Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e no artigo 7º...-15, usando a competência delegada pelos artigos 3° e ...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº. 42.911/1998; b... Bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal n°. 123/2006, a ser comprovado... a que se referem os artigos 81, 86 e 87 da Lei federal 8.666/93...

Pg. 159. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/04/2019

, em observância ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. (Anexo XIII). 8.1.3. Relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA..., DECRETA: Art. 1º Será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 18 de abril de 2019. Art. 2º..." - Encantadas - Ilha do Mel. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data ...

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 18/04/2019

(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inc. XXXIII do art. 7º....sisacf.sefaz.rs.gov.br. 13.6 . Do Trabalho de Menor : 13.6.1. Para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei federal nº 8.666/1993... de Registros Especiais ou ainda, pela forma prevista no art. ...

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DOERS -

Pg. 19. DOERS DOERS de 18/04/2019

o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal; - Anexo VI - Modelo de Declaração de Micro Empresa e Empresa... das penalidades estabelecidas no art. 30 da Lei federal nº 12.846/2013. 22.8. As sanções por atos praticados no decorrer... como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágr...

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DOERS -

Pg. 31. DOERS DOERS de 18/04/2019

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Por ser expressão da verdade, firma à presente. ANEXO VI..., que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA, conforme o inc. I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº... 123/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme o inc. II do art. 3...

Pg. 34. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/04/2019

os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50707836020174049999 5070783-60.2017.4.04.9999

de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, só se destina... de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º , XIII , da Constituição Federal de 1988; (b) porque a proibição... até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Fe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50072686220154047205 SC 5007268-62.2015.4.04.7205

) porque a proibição de trabalho perigoso ou insalubre existente no art. 7.º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988, só se destina... dispositivo diante dos artigos 5º XIII, 7º XXXIII e 201, § 1º, todos da Constituição Federal, bem como acerca... exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5.º, XIII, da...

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