EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 7°, XXXIII, CF, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA REQUERIDA NO TERMO DE REFERÊNCIA PARA O E-MAIL: suamsaudern..., contado a partir de 27/01/2021 até 28/03/2021, na forma do art. …
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000819-64.2016.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
. TST, " Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar... da capacidade relativa trabalhista, fixado em 16 anos, a teor do art. 7º, …
TRT13 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000677-54.2019.5.13.0009 • 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
do artigo 487 , II , do CPC c /c o art. 769 da CLT . Exegese do art. 11 , I , da CLT c/c art. 7º , XXIX , da Constituição... diverso. Assim, na esteira do art. 7º , XVI da Constituição Federal , …
Andamento do Processo n. 0000028-23.2021.5.09.0012 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9
, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443... conduta culposa do empregador. A Lei nº 9.029/1995, em seu art. 1º, …
Andamento do Processo n. 1000390-51.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.... Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade. Não há ofensa ao artig……
Andamento do Processo n. 1000390-51.2020.5.02.0363 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-2
, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º..., da Constituição Federal. DA INÉPCIA Especificamente em relação …
Página 36 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021
Federal nº 8.666 /93, em observância do art. 7º , XXXIII , da Constituição Federal de 1988, sem prejuízo das sanções penais..., regularmente comprovada, impeditiva da execução. 8.1.13 …
Página 1093 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021
DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º . DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . • ANEXO VIII ? MODELO DE DECLARAÇÃO...
Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021
XXXIII do art. 7º da Constituição". A Súmula nº 443 do C. TST, interpreta a norma de forma ampla, fazendo menção ao HIV... do empregador. Só haverá discriminação, se comprovada conduta culposa do …
Página 12050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021
, entre outros , ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art.... 7º da Constituição Federal.” Pois bem. Da relação havida entre as …