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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 13. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/10/2018

noturno, insalubre ou perigoso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo... ou perigoso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme Anexo X deste Edital. (Fl. 4...

Andamento do Processo n. 0000080-34.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

percepção do salário-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal... FAMILIAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo... os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o es...

Andamento do Processo n. 0000358-35.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

-maternidade. 3. Incabível a evocação da proibição do art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir... ESPECIAL COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição F...

Andamento do Processo n. 0001089-31.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

da proibição do art. 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter... DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado... e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são os segurad...

Andamento do Processo n. 0001094-53.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma....A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza:"O produtor.... 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins prev...

Andamento do Processo n. 0001635-23.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma... e o especial.A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza.... 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins prev...

Andamento do Processo n. 0003745-92.2016.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 22/10/2018 do TJMA

a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora... COMPROVADA. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1. O tempo de serviço rural para fins... categorias: obrigatório, facultativo e o especial.A Constituição Federal apenas def...

Pg. 11. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

de atendimento aos requisitos de habilitação (anexo V); o) Declaração para comprovação do disposto no inciso XXXIII , do art. 7º... da Constituição Federal de 1988. (Anexo VII). 10.2.2 A autenticação das cópias dos documentos pode ser substituída pela... Cadastro de Pessoa Jurídica; f) Prova de regularidade para com a...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

- Modelo de Declaração para comprovação do disposto no inciso XXXIII , do art. 7º da Constituição Federal de 1988; Anexo VIII... COM DEFICIÊNCIA SE HOUVER DEMANDA, EM SITUAÇÃO DE RUA, VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, SOB MEDIDA DE PROTEÇÃO (ART. 98 - ECA... previstas na legislação Municipal e Federal aplicáveis. 5.3 A ...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/10/2018

COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII , DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LOGOMARCA DA ORGANIZAÇÃO PROPONENTE..., nem menor de 16 (dezesseis) anos (C.F., art. 7,XXXIII e art. 27, V da lei 8.666/93) Local, ______ de ________ de 2014.../dirigentes cujas vedações estão previstas no artigo 39 da Lei Federal 13...

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