Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 7 6 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ PROCESSO N° A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E - ECT , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de…

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ - SP. , brasileiro, , industriário, nascido dia 25/03/1972, filho de Maria Aparecida Moura Moco, identificado pelo RG ; CPF ;…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS AUTOS N°: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , nos autos em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO AÇÕES JUDICIAIS PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PF-UNIFESP CEP…

Andamento do Processo n. 1000214-83.2022.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1000214-83.2022.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.L. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas da Comarca de Guarulhos-SP. DEFIRO os benefícios da…

Andamento do Processo n. 1007870-28.2021.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1007870-28.2021.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.A.P.M. - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito do SETOR UNIFICADO DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA SANTA ADÉLIA - SP. Ref. Processo n.° - Benefí- cio Previdenciário. , já devi- damente qualificado nos autos da…

Página 233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Processo 0006980-77.2019.8.26.0266 (apensado ao processo 1001534-13.2018.8.26.0266) (processo principal 1001534-13.2018.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - B.T.S. - - J.T.S.

Página 237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Processo 1006716-72.2021.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Polimovi Construcoes Ltda - - Reynaldo Hary Policar - Fls. 52/54: ciência aos autores. - ADV: PATRICIA…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Janeiro de 2022

92. Rebecca de Alencar Amano 93. Renan Oliveira Sousa 94. Renata Pereira de Jesus 95. Robson Lorenzo 96. Sabrina lins rosa 97. Samiyah Venturi Becker 98. Sebastião Leandro Rodrigues 99. Silvia…