Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Petição Inicial - Ação Adicional de Insalubridade contra Apa Confecções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES - MG , brasileira, , costureira (desempregada), portadora do CPF , RG MG - 14.938.251, CTPS 18.782/164MG, PIS ,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Air Medic Servicos Medicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI/RJ. Processo: n°. , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta em face de AIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e ESTADO DO RIO…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Feira de Santana

EXCELENTÍSSIMO (A)SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA. PROCESSO N° CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA, pessoa…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO Processo: RTOrd Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS Réus: MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Indenização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 13° VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo N°: . O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU , entidade autárquica do Município de Porto Alegre,…

Petição - Ação Indenização contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo N.°: O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU , por seus procuradores firmatários nos autos da Reclamatória…

Andamento do Processo n. 8010706-36.2021.8.05.0039 - Tutela Infância e Juventude - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8010706-36.2021.8.05.0039 Tutela Infância E Juventude Jurisdição: Camaçari Requerente: Sparkinc…

Andamento do Processo n. 0013147-82.2020.4.03.6302 - 28/09/2021 do TRF-3

0013147-82.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302067906 AUTOR: HEITOR BEVILACQUA P ERAZZELLI (SP296529 - PATRICIA APARECIDA FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0003833-24.2020.4.03.6202 - 28/09/2021 do TRF-3

0003833-24.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017366 AUTOR: EDNA AMARAL (MS006591 - ALCI FERREIRA FRANCA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0003615-93.2020.4.03.6202 - 28/09/2021 do TRF-3

0003615-93.2020.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6202017367 AUTOR: ILMA ALVES P EREIRA (MS016933 - JÉSSICA LORENTE MARQUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…