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21 de novembro de 2018
Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 217. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/11/2018

art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção..., inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694... nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri...

Andamento do Processo n. 0017945-53.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada... a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC 0010090...-53.2018.4.01.9199/GO : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APE...

Andamento do Processo n. 0018999-54.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada... a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC 0010090...-54.2018.4.01.9199/PI : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APE...

Andamento do Processo n. 0024631-61.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII...-maternidade. 2. Não há falar em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII... do art. 7º da Carta da Republica, pois esta norma é protetiva. (TRF4, AC ...

Andamento do Processo n. 0026812-35.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/11/2018 do TRF-1

. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º , INCISO XXXIII , DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA. 1. Demonstrada a maternidade...-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta da Republica , pois esta norma é protetiva. (TRF4...-35.2018.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXA...

Andamento do Processo n. 1.174.129 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se violação... o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos da fundamentação: a) reconhecer... aos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII; e 201, caput e § 1º, do texto constit...

Pg. 74. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 20/11/2018

artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358-02 (Anexo IV). 7.1.2.... Encerrada a sessão de lances, será verificada a ocorrência do empate ficto, previsto no art. 44, §2º, da Lei Complementar 123/06... ficar intimadas, no mesmo ato, as licitantes presentes. 7. DA HAB...

Pg. 1200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988.... 2. Não há falar em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º...Pg. 1200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Re...

Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA... em indeferimento do pedido de salário-maternidade, evocando a proibição do inciso XXXIII do art. 7º da Carta...Pg. 1207. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 1254. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2018

ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 16 ANOS DE IDADE. ART. 7º, INCISO XXXIII, DA CF DE 1988. NORMA PROTETIVA.... que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 18/04/2013, confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20...Pg. 1254. Caderno Judicial - TRF1...

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