de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal . 8.1.2. Relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA... nas alíneas a, b e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei Federal nº …
Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Página 188 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019
, Que cumpre o art. 7º , XXXIII , da Constituição Federal ; Inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar... dos Requisitos de habilitação, Que cumpre o art. 7º , XXXIII , da Constituiç……
Página 91 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019
) anos, nos termos do inciso XXXIII , do art. 7º da Constituição Federal m) Declaração de que o representante legal... ou sócios da empresa não são servidores públicos do Estado de Rondônia, artigo …
Página 92 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Setembro de 2019
ANEXO VI DECLARAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Declaro, em atendimento... em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00001670920164036314 SP
anos, é certo que a Constituição Federal , em seu art. 7º , XXXIII , e no art. 227 , estabelece vedações ao labor... por tempo de contribuição nos termos do art. 201 , § 7º , da Constituição Federal…
Andamento do Processo n. 0000619-71.2018.5.07.0003 - Conpag - 16/09/2019 do TRT-7
, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal..., que o § 4º do art.791-A merece interpretação conforme a Constituiçã……
Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
e do Adolescente ECA - observando-se os limites impostos pela Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXXIII, artigo... Praça Ramos de Azevedo, s/n, República, São Paulo , na forma do artigo …
Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
laborar, isto é, aos 16 anos (CF, artigo 7º, inciso XXXIII). A pensão será devida até a data em que a filha dos autores... igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Fed……
Página 350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, com observação dos limites impostos pelo artigo 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal , artigo 405..., qualquer prejuízo à frequência escolar, à saúde ou formação moral das referidas …
Página 108 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Setembro de 2019
, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; d) Atende a proibição contida no art. 7º, Inc..., que vem proceder à abertura de processo de Dispensa de Licitação, …