Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Contestação - TRT9 - Ação Reintegração - Atord - contra Techint Engenharia e Construcao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Processo nº TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A., sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Cidade de São…
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Publicação do processo nº 0001288-17.2016.5.08.0117 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-8

Notificação Processo Nº ROT-0001288-17.2016.5.08.0117 Relator CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO RECORRIDO PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA…

Petição Inicial - TRF5 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contri- Buição (Urbano + Rural) - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra APS Catolé do Rocha, Eadj - Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 15a VARA FE- DERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA - SE- ÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA , brasileira, casada,…
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Contestação - TRT15 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e MG Terceirizacao de Servicos

2a Vara do Trabalho Ribeirão Preto-SP Processo n.º MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador constituído perante…
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Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamatória Trabalhista com Pedido de Tutela de Urgência - Atord - contra Medicone Projetos e Solucoes para a Industria e a Saude

Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (íza) da Vara do Trabalho, de Cachoeirinha - RS Procedimento Ordinário TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL CRISTINA DIAS MOURA DE ANDRADE , brasileira, casada, inscrita no RG sob o…
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Petição Inicial - TRF4 - Ação Civil Pública, com Pedido de Tutela Antecipada - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público Federal contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA NO ESTADO DO PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , pela Procuradora da República adiante…
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Recurso - TRT4 - Ação Remuneração - Atord - contra Cisal Construcoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA/RS Processo: Objeto: Réplica , devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move em face CISAL CONSTRUÇÕES…
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Petição - TRT5 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA TRABALHISTA DA 1a REGIÃO EQUIPE TECNICA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 5a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR…
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Recurso - TRF1 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO -GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 1a REGIÃO GERENCIAMENTO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…
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Contrarrazões - TRT2 - Ação Anistia - Rot - contra Supermercado Bem Barato Diadema

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Processo nº SUPERMERCADO BEM BARATO LTDA., por seu advogado que a esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe…
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