Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 120 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Abril de 2024

combate à dengue e demais arboviroses, que não é o objetivo desta aquisição a qual servirá a outros tipos de uso e aplicações, como controle de pernilongos (muriçocas) que se desenvolvem em águas…
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Página 203 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Abril de 2024

por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, com Agente Público da Administração da Câmara Municipal de _______________, inclusive, dos atuais ocupantes de cargo eletivo, e que entre seus…
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Página 357 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Abril de 2024

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO que o Capítulo VIII do Título II (arts. 72 a 75) dispõe sobre Contratação Direta,…
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Página 359 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Abril de 2024

serviços de pronto pagamento, assim entendidos até o valor previsto no §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021. Art. 13º. Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto…
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Página 756 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Abril de 2024

( ) Descrição da solução como um todo ( ) Requisitos da contratação ( ) Modelo de execução do objeto – Condições de fornecimento ( ) Modelo de gestão do contrato - Execução do objeto : acompanhamento…
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Página 758 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Abril de 2024

6 – Há Estudo Técnico Preliminar? (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 18, §1º) 7 – O Estudo Técnico Preliminar contempla ao menos: (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 18, §1٥) ( ) -Do objeto ; ( ) -Da…
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Página 183 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 19 de Abril de 2024

ANEXOS DESTE AVISO Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Proposta de Preços Anexo III - Modelo de Declaração de cumprimento do disposto no Inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal…
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Página 187 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 19 de Abril de 2024

Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou…
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Página 190 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 19 de Abril de 2024

DADOS DO AVISO Canguaretama/RN, em 18 de abril de 2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO: XXXXX/2024 DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Até dia 23/04/2024 às…
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Página 135 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Abril de 2024

mm. - Altura aproximada do clipes: 40 mm 08 Caneta na cor azil, Ponta Esferográfica Média de 1.0mm. Escrita Macia e Cor Intensa. 300 Unidade 09 Lápis Preto em madeira Nº 2, pré afiado 50 Unidade 10…
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