Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pelo adolescente, diante de sua idade (15 anos), exceto na condição de aprendiz (artigo 7º, inciso XXXIII... de revelia, conforme artigo 76, § 1º, inciso II do NCPC. Int. - ADV: SONIA MARQUES …

Página 44 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Constituição Federal , no artigo 7º , inciso XXXIII , artigo 405 , da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 8º da Convenção... do artigo 149 , inciso II , letra a do Estatuto da Criança e do …

Página 45 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA -observando-se os limites impostos pela Constituição Federal , no artigo 7º , inciso... sua validade a 30 (trinta) dias a contar da data de emissão do …

Página 219 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

­tento, maxi­me dian­te do previsto no art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à digni­dade da pes­soa hu..., sob pena de suspensão do pro­cesso, na forma do artigo 921, inciso

Página 411 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

a empresa Cantares Magazine Eireli por apresentar as declarações de idoneidade e de cumprimento ao Art. 7º , XXXIII... da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações, RATIFICO a inexigibilidade de …

Página 39 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 23 de Outubro de 2019

inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República e também que nenhum de seus sócios administradores, majoritários...Pg. 39. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/10/2019 8.2 …

Página 694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º , XXXIII , da Constituição da República/1988...Pg. 694. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2019 …

Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

no art. 7º , XXXIII , da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito... de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença decorrem do preceito contido no …

Página 162 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Outubro de 2019

da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal. CLÁUSULA...-se este instrumento pelas normas e diretrizes estabelecidas na Lei Fe…

Página 93 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º... Pinto, RG nº 32.901.400-6 e CPF nº 287.319.638-62, usando a …