Art. 7, inc. XXXIII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Aulão para o exame OAB Direito e Processo do Trabalho

da empresa interposta! Isto é, se ficou comprovada, não há responsabilidade. FÉRIAS Artigo 7 , inciso XVII , CF + Artigos 129... fazendo depósitos do FGTS. 13/02/17 DURAÇÃO DO TRABALHO Artigo 7 , in…

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos)

Modelo de Licitação da CAIXA para Compra de Serviço de Clippings (Recortes Eletrônicos) Curitiba, dia 03 de agosto de 2018. Sexta-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.

Modelo de Petição Previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE _____________-____ XXXXXX, professora, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus…

Modelo: Recurso Administrativo INSS

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FLORIANÓPOLIS/SC Benefício nº.... RECORRENTE..., brasileira, em união estável, empregada…
Leandro Notari, Advogado
há 2 anos

Contratação de Aprendiz nos Conselhos Profissionais

PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Foi solicitado a esta Comissão, Parecer Jurídico acerca da obrigatoriedade de contratação de Aprendiz pelo Conselho Profissional, Autarquia Federal, de acordo com a…

Petição Previdenciária #8

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-______ XXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos…

Petição Previdenciária #5

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________-______ XXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos…

Parecer jurídico - Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços artísticos sui generis

PARECER JURÍDICO Nº 010/2016 PROCESSO : 003-AMIN/2016 INTERESSADO (A): DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de processo…

PREV. Concessão de benefício assistencial (LOAS) a criança portadora de deficiência

EXMO(A). SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVIL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX/XXX. (juízo competente para apreciar a demanda proposta) PARTE AUTORA ,…

Benefício de prestação continuada c/c tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUIS - MARANHÃO. EMANUEL SANTOS NASCIMENTO , brasileiro, solteiro, absolutamente…